08/09/2022 13:24

Baixa Definitiva
08/09/2022 13:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
25/04/2022 08:54

Arquivado Definitivamente
12/04/2022 09:31

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 09:24

Decorrido prazo de Diretor do Instituto de Identificação da SEDS/MG em 11/04/2022 23:59.
07/04/2022 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 12:29

Juntada de diligência
06/04/2022 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 19:31

Juntada de diligência
05/04/2022 19:36

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 11:46

Decorrido prazo de Diretor do Instituto de Identificação da SEDS/MG em 04/04/2022 23:59.
31/03/2022 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 06:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 06:07

Juntada de diligência
29/03/2022 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 16:46

Juntada de diligência
28/03/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022 10:01

Expedição de Mandado.
23/03/2022 09:59

Expedição de Mandado.
23/03/2022 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022 09:58

Expedição de Mandado.
23/03/2022 09:55

Expedição de Mandado.
22/03/2022 15:29

Expedição de Mandado.
22/03/2022 15:29

Expedição de Mandado.
22/03/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 03:43

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:43

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) em 14/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:44

Decorrido prazo de BRUNO SILVA MATOS em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:44

Decorrido prazo de DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:44

Decorrido prazo de RAPHAELLA VILELA MAIA em 11/03/2022 23:59.
11/03/2022 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 16:39

Juntada de diligência
11/03/2022 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 16:38

Juntada de diligência
08/03/2022 02:51

Decorrido prazo de RENNER SILVA FONSECA em 07/03/2022 23:59.
04/03/2022 05:01

Decorrido prazo de Diretor do Instituto de Identificação da SEDS/MG em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 04:20

Decorrido prazo de Diretor do Instituto de Identificação da SEDS/MG em 03/03/2022 23:59.
23/02/2022 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 14:22

Juntada de diligência
23/02/2022 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 14:20

Juntada de diligência
23/02/2022 08:54

Juntada de manifestação
22/02/2022 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 13:58

Expedição de Mandado.
22/02/2022 13:57

Expedição de Mandado.
22/02/2022 13:56

Expedição de Mandado.
22/02/2022 13:54

Expedição de Mandado.
21/02/2022 15:00

Expedição de Mandado.
21/02/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:00

Expedição de Mandado.
21/02/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 08:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.
10/01/2022 18:30

Juntada de petição intercorrente
07/01/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 18:37

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 18:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
15/12/2021 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/09/2021 02:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/09/2021 23:59.
10/09/2021 12:59

Conclusos para despacho
03/09/2021 19:40

Juntada de parecer
02/09/2021 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 18:41

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 05:41

Decorrido prazo de RAPHAELLA VILELA MAIA em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 05:41

Decorrido prazo de DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 01:05

Decorrido prazo de BRUNO SILVA MATOS em 06/07/2021 23:59.
03/07/2021 00:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/07/2021 23:59.
28/06/2021 13:26

Conclusos para despacho
28/06/2021 10:36

Juntada de manifestação
23/06/2021 16:41

Juntada de manifestação
22/06/2021 15:13

Juntada de parecer
21/06/2021 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 13:50

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 10:40

Juntada de Certidão
31/05/2021 15:07

Conclusos para despacho
31/05/2021 15:06

Juntada de Certidão
19/05/2021 17:07

Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 14:07

Juntada de Certidão
17/05/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 13:32

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 15:15

Conclusos para despacho
04/02/2021 02:42

Decorrido prazo de RAPHAELLA VILELA MAIA em 01/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:30

Decorrido prazo de RENNER SILVA FONSECA em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021 10:07

Decorrido prazo de CAROLINA VIEIRA PENA em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021 10:07

Decorrido prazo de NATHALIA FREIRE TAVARES em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021 10:07

Decorrido prazo de BRUNO SILVA MATOS em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021 10:07

Decorrido prazo de GABRIELLA COSCARELLI SOLLERO em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021 10:07

Decorrido prazo de DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI em 01/02/2021 23:59.
01/02/2021 08:49

Juntada de manifestação
26/01/2021 16:37

Juntada de parecer
26/01/2021 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.
26/01/2021 10:15

Juntada de Certidão
22/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 4ª Vara Federal Criminal da SJMG Juiz Titular : ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Juiz Substituto : CAMILA FRANCO E SILVA VELANO Dir.

Secret. : KELLY PIETRA BARBIERI AUTOS COM () SENTENÇA ( X ) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0062662-22.2016.4.01.3800 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOAQUIM THOMAZ NETO e outros (4) Advogados do(a) REU: BRUNO SILVA MATOS - MG99106 , DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI - SP389447, NATHALIA FREIRE TAVARES - MG118916, RENNER SILVA FONSECA - MG97515 Advogado do(a) REU: AMOS SILVA MAGALHAES - MG82629 Advogados do(a) REU: BRUNO SILVA MATOS - MG99106 , CAROLINA VIEIRA PENA - MG124945, DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI - SP389447, GABRIELLA COSCARELLI SOLLERO - MG132252, NATHALIA FREIRE TAVARES - MG118916, RAPHAELLA VILELA MAIA - MG132558, RENNER SILVA FONSECA - MG97515 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Processo nº 62662-22.2016.4.01.3800 Requerido: DANIEL MAGALHÃES VIANA e OUTROS DECISÃO O réu DANIEL MAGALHÃES VIANA foi denunciado pela prática da conduta descrita no art.16 da Lei n.7.492/86, sendo que o MPF ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95.

Em audiência admonitória realizada nos autos, o réu aceitou as condições que lhe foram impostas, consoante termos de fls.850.

Cumpridas as obrigações, o MPF manifestou pela extinção da punibilidade do delito (fls.933/934). É o relatório.

DECIDO.

Segundo o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, caberá ao juiz declarar extinta a punibilidade, se expirado o prazo da suspensão condicional do processo sem revogação.

Compulsando os autos, verifica-se que o acusado DANIEL MAGALHÃES VIANA cumpriu regularmente com suas obrigações, consistentes no comparecimento bimestral à Secretaria do juízo, pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, não se ausentar da Subseção Judiciária por mais de 30 dias sem autorização judicial e não voltar a delinquir, pelo período de 02 (dois) anos.

Ante o exposto, expirado o prazo e atento à disposição do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, acolho o parecer do MPF para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito imputado ao réu DANIEL MAGALHÃES VIERIRA, em vista do cumprimento das condições que lhe foram impostas nos autos desta Ação Penal.

Expeçam-se os ofícios de baixa com relação ao acusado DANIEL MAGALHÃES VIEIRA.

No tocante aos acusados FREDERICO MAGALHÃES VIANA, CLÁUDIO LEONARDO FIGUEIREDO e VITOR ANDRADE FIGUEIREDO, expeça-se ofício à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, solicitando informação acerca do comprimento da carta precatória n.229/2017 (fl.836), distribuída naquele juízo sob o número 4625-26.2017.4.01.3813.

Intime-se o MPF.

Publique-se.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2019.

CAMILA FRANCO E SILVA VELANO Juíza Federal Substituta da 4ª Vara Criminal Seção Judiciária de Minas Gerais"
21/01/2021 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2021 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2020 12:02

Juntada de Certidão
10/12/2020 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 08:00

Decorrido prazo de VITOR ANDRADE FIGUEIREDO em 19/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 08:00

Decorrido prazo de CLAUDIO LEONARDO FIGUEIREDO em 19/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 08:00

Decorrido prazo de JOAQUIM THOMAZ NETO em 19/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 09:46

Decorrido prazo de FREDERICO MAGALHAES VIANA em 13/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 08:49

Juntada de manifestação
13/10/2020 15:31

Juntada de Petição intercorrente
09/10/2020 22:48

Conclusos para despacho
09/10/2020 22:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 22:43

Juntada de Certidão de processo migrado
09/10/2020 22:42

Juntada de volume
02/10/2020 14:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/02/2020 19:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 229/2017 - APENSADA AOS AUTOS
08/01/2020 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/01/2020 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/12/2019 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2019 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/12/2019 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/12/2019 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2019 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 5 volumes e 1 apenso.
26/11/2019 18:44

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOLUMES + 1 APENSO
26/11/2019 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/11/2019 15:37

OFICIO DISTRIBUIDO
26/11/2019 15:37

OFICIO EXPEDIDO
25/11/2019 18:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/11/2019 17:47

Conclusos para despacho
21/11/2019 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2019 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 5V
12/11/2019 19:24

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOLUMES + 1 APENSO
12/11/2019 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2019 17:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXTINÇÃO PUNIBILIDADE - DANIEL MAGALHAES VIANA
10/10/2019 16:50

Conclusos para despacho
10/10/2019 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2019 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 5V 1A
03/10/2019 08:38

CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOLUMESD + 01 APENSO
02/10/2019 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2019 17:18

Conclusos para despacho
02/10/2019 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) 02 PETIÇÕES
05/08/2019 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
06/06/2019 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/04/2019 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2019 17:44

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
28/01/2019 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/01/2019 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/01/2019 13:28

EXTRACAO DE CERTIDAO
18/12/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2018 16:49

Conclusos para despacho
17/12/2018 19:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2018 17:33

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
18/06/2018 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2018 15:46

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
18/04/2018 08:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/04/2018 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/04/2018 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2018 15:23

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOLUMES + 1 ANEXO
11/04/2018 12:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2018 12:29

OFICIO DISTRIBUIDO
10/04/2018 12:29

OFICIO EXPEDIDO
06/04/2018 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2018 13:57

Conclusos para despacho
04/04/2018 19:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2018 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2018 19:45

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOLUMES + 1 ANEXO
21/03/2018 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/03/2018 08:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/03/2018 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/03/2018 20:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2018 19:26

Conclusos para despacho
16/03/2018 19:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2018 15:39

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA
29/01/2018 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2018 19:25

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA
22/01/2018 19:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2017 18:41

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA
20/11/2017 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2017 13:27

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA
19/10/2017 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2017 13:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 229/2017.
28/09/2017 17:52

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA
28/09/2017 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MIDIA
27/09/2017 17:00

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
26/09/2017 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/09/2017 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/09/2017 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/09/2017 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/08/2017 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2017 18:50

CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES + 1 ANEXO
16/08/2017 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/08/2017 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/08/2017 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/08/2017 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/08/2017 10:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO AOS ACUSADOS DE AUDIENCIA
31/07/2017 17:00

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
31/07/2017 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/07/2017 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 volumes e 1 apenso.
05/07/2017 19:27

CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES + 1 APENSO
30/06/2017 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/06/2017 13:22

Conclusos para despacho
30/06/2017 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/06/2017 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2017 08:46

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES + 01 APENSO
23/06/2017 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
07/06/2017 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
07/06/2017 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
07/06/2017 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/06/2017 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2017 13:25

EXTRACAO DE CERTIDAO - (4ª)
07/06/2017 13:25

EXTRACAO DE CERTIDAO - (3ª)
07/06/2017 13:25

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)
07/06/2017 13:25

EXTRACAO DE CERTIDAO
29/05/2017 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/05/2017 13:52

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
18/05/2017 13:52

OFICIO EXPEDIDO
10/05/2017 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2017 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES E 1 APENSO.
27/04/2017 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/04/2017 13:12

Conclusos para despacho
06/04/2017 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2017 07:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/03/2017 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/03/2017 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2017 18:31

CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES + 1 ANEXO
16/03/2017 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2017 15:37

Conclusos para despacho
13/03/2017 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2017 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/03/2017 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/03/2017 19:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2017 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2017 15:41

CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES + 1 APENSO
13/02/2017 12:58

OFICIO EXPEDIDO
31/01/2017 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2017 11:20

Conclusos para despacho
31/01/2017 11:20

DEFESA PREVIA APRESENTADA
31/01/2017 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2017 17:09

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES + 1 ANEXO
24/01/2017 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/01/2017 16:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/01/2017 18:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
12/01/2017 16:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/12/2016 13:30

DEFESA PREVIA APRESENTADA
29/11/2016 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/11/2016 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2016 16:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/11/2016 09:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AOS ACUSADOS
10/11/2016 18:44

OFICIO EXPEDIDO
09/11/2016 14:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/11/2016 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2016 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2016 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2016 19:38

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES + 1 ANEXO
03/11/2016 19:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/11/2016 19:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/10/2016 17:31

DENUNCIA RECEBIDA
28/10/2016 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2016 13:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/10/2016 13:25

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA VARA ESPECIALIZADA EM SISTEMA FINANCEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2016

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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