TRF1 - 0039740-48.2010.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 06 - Des. Fed. Joao Luiz de Sousa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAIR FERREIRA DA CUNHA

CNPJ: 04.460.144/0001-81

Advogados

SEBASTIAO BAPTISTA AFFONSO

OAB: 788/DF

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

JUIZ DIRETOR DO FORO DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 13:36

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 23/06/2022 00:32

    Decorrido prazo de JAIR FERREIRA DA CUNHA em 22/06/2022 23:59.

  • 21/05/2022 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 11:39

    Prejudicado o recurso

  • 18/05/2022 11:36

    Prejudicado o recurso

  • 05/04/2022 17:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 05/04/2022 17:00

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/04/2022 02:18

    Decorrido prazo de JAIR FERREIRA DA CUNHA em 04/04/2022 23:59.

  • 10/03/2022 00:54

    Decorrido prazo de JAIR FERREIRA DA CUNHA em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 00:54

    Decorrido prazo de JUIZ DIRETOR DO FORO DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 00:02

    Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 09/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 13:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/03/2022 16:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2022 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 10:23

    Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

  • 25/02/2022 10:23

    Denegada a Segurança a JAIR FERREIRA DA CUNHA (IMPETRANTE)

  • 23/02/2022 10:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/02/2022 10:12

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 03/02/2022 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 09:25

    Incluído em pauta para 22/02/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção (2).

  • 31/01/2022 09:13

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2022 01:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.

  • 22/01/2022 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

  • 17/12/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 17:41

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 30/09/2021 16:25

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 30/09/2021 16:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 30/09/2021 16:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 30/09/2021 16:17

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 13/07/2021 17:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915885 PETIÇÃO

  • 10/05/2021 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 0039740-48.2010.4.01.0000/DF (d) IMPETRANTE : JAIR FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO : DF00000788 - SEBASTIAO BAPTISTA AFFONSO IMPETRADO : JUIZ DIRETOR DO FORO DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal contra acórdão deste Tribunal, que concedeu, em parte, a segurança no writ para afastar a prescrição e determinar à autoridade coatora que analise o pedido do impetrante de conversão, em pecúnia, dos períodos de licença-prêmio não usufruídos e nem computados por ocasião da aposentadoria.

    Sustenta a recorrente, entre outras, a violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ao entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o pedido de pagamento, em pecúnia, dos períodos de licença-prêmio não gozados é a data da aposentadoria do servidor.

    Brevemente relatado, decido.

    O e.

    STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou orientação jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.245.456/PE (Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012), no sentido de que ¿a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.¿ No citado representativo de controvérsia discutiu-se questão concernente à definição do termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente à licençaprêmio não gozada por servidor público federal, tendo sido firmada a seguinte tese jurídica: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público".

    O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que o prazo prescricional, na espécie, teria início a partir do indeferimento do pedido formulado na via administrativa, pois a autorização legal para a pretendida conversão somente teria surgido com as Resoluções 48 e 120 do Conselho da Justiça Federal.

    Diante desse quadro, observa-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido não guarda simetria com a orientação jurisprudencial firmada pelo e.

    STJ, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia.

    Ante o exposto, remetam-se os autos para o órgão julgador deste regional que proferiu o acórdão recorrido, para que exerça juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília, 12 de abril de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente

  • 06/05/2021 18:03

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

  • 28/04/2021 15:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 28/04/2021 15:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL/SEÇÕES COM DECISÃO/DESPACHO

  • 14/12/2017 16:10

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 14/12/2017 16:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 14/12/2017 16:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 14/12/2017 13:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4364659 PETIÇÃO

  • 08/11/2017 15:00

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº351/2017 - UNIÃO FEDERAL.

  • 31/10/2017 11:20

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 351/2017 - UNIAO FEDERAL

  • 15/09/2017 08:44

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 30/08/2017 18:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/08/2017 18:10

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DESPACHO

  • 26/10/2016 07:57

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/10/2016 07:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 26/10/2016 07:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 24/10/2016 10:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/10/2016 10:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 04/10/2016 14:31

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/10/2016 14:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 04/10/2016 14:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/09/2016 13:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4007110 CONTRA-RAZOES

  • 17/08/2016 08:37

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 24/02/2016 17:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/02/2016 17:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/02/2016 17:49

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 23/02/2016 16:40

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3844456 RECURSO ESPECIAL

  • 23/02/2016 16:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3847026 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 11/02/2016 17:09

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 176/2016=AGU

  • 11/02/2016 17:04

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 175/2016=PRF

  • 11/02/2016 16:55

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 174/2016=PRR

  • 02/02/2016 13:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3827502 PETIÇÃO

  • 27/01/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 27/01/2016

  • 26/01/2016 16:31

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 174/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 26/01/2016 16:30

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 176/2016 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

  • 22/01/2016 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2016 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 26/01/2016) -

  • 21/01/2016 18:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 21/01/2016 18:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - ACÓRDÃO

  • 19/01/2016 14:00

    A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/01/2016 17:52

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 14/01/2016 17:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 14/01/2016 17:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 14/01/2016 17:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 14/01/2016 17:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 05/12/2014 15:15

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/12/2014 15:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 05/12/2014 15:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 02/12/2014 15:04

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 10/10/2014 14:14

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/10/2014 14:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 10/10/2014 14:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 07/10/2014 15:38

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 24/07/2014 13:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/07/2014 13:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 24/07/2014 13:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 04/07/2014 08:18

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)

  • 18/06/2014 20:26

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 14/03/2014 22:24

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/03/2014 22:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA

  • 14/03/2014 22:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA

  • 06/03/2014 20:20

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)

  • 13/09/2011 09:39

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/09/2011 09:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/09/2011 09:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 13/09/2011 09:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2687232 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 13/09/2011 09:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2685990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 15/08/2011 14:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2681106 PETIÇÃO

  • 15/08/2011 13:48

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 1.213/2011

  • 08/08/2011 17:50

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 05/08/2011 14:54

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1.216/2011 - UNIÃO

  • 26/07/2011 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 26/07/2011)

  • 25/07/2011 18:01

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1216/2011 - UNIAO FEDERAL

  • 22/07/2011 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2011 -

  • 21/07/2011 18:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 21/07/2011 18:26

    PROCESSO REMETIDO

  • 14/06/2011 09:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 14/06/2011 09:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 13/06/2011 09:59

    REDISTRIBUIÇÃO MANUAL - RITRF ART. 118, INCISO II - - Art. 118, Inciso IV, letra b - RITRF1 - A DF NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 03/06/2011 14:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 03/06/2011 14:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 27/05/2011 14:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 27/05/2011 14:02

    PROCESSO REMETIDO

  • 24/05/2011 14:00

    A SEÇÃO, POR MAIORIA, CONCEDEU EM PARTE A SEGURANCA - Iniciado o julgamento, após o voto da Relatora, denegando a segurança, no que foi acompanhada pelos Juízes Federais convocados Marcos Augusto de Sousa e Charles Renaud Frazão de Moraes e, dos votos div

  • 17/05/2011 08:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 16/05/2011)

  • 11/05/2011 17:44

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/05/2011

  • 08/11/2010 18:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 08/11/2010 18:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES.

  • 08/11/2010 14:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2503108 PETIÇÃO

  • 18/10/2010 17:46

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - N. 837 - MPF

  • 05/10/2010 17:21

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 837/2010 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 01/10/2010 09:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 01/10/2010 09:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 08/09/2010 16:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 08/09/2010 16:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

  • 08/09/2010 15:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2474784 OFICIO

  • 12/08/2010 11:04

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIVULGADO EM 11/08/2010. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 09/08/2010 09:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

  • 06/08/2010 13:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 06/08/2010 13:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES COM DECISÃO

  • 07/07/2010 10:40

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 07/07/2010 10:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 07/07/2010 10:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

  • 06/07/2010 18:41

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2010

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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