TRF1 - 0072822-09.2016.4.01.3800

1ª instância - 28ª Vara Federal de Juizado Especial Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

NORMA ISABEL SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *47.***.*11-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

CNPJ: 17.217.985/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 10:27

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 10:27

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 08/08/2022 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 19:21

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 08/08/2022 19:21

    Expedição de Documento RPV.

  • 08/08/2022 19:19

    Juntada de documentos diversos

  • 21/07/2022 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2022 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 15:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/06/2022 15:07

    REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

  • 19/05/2022 20:49

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NORMA ISABEL SANTOS DE OLIVEIRA

  • 19/05/2022 20:44

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 19/05/2022 15:12

    AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CONTA SECAJ 3

  • 07/03/2022 15:55

    AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

  • 07/03/2022 14:29

    AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

  • 07/03/2022 14:28

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 06/10/2021 19:19

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 05/10/2021 17:59

    AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - INFORMAÇÃO SECAJ

  • 04/08/2021 13:15

    AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

  • 04/08/2021 12:41

    AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

  • 04/08/2021 12:40

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 12:26

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo(a).

    Sr.(a) Juiz(a) exarou: Determinada a inclusão em pauta de julgamentos da Sessão Ordinária, não presencial, a ser realizada em 10/06/21 às 14h, com transmissão online, facultada a inscrição para sustentação oral no julgamento dos recursos de sentenças, nos habeas corpus e mandado de Segurança (art. 69 do Regimento Interno das Turmas Recursais), nos termos do art. 1º da Portaria Nutur n. 10136581, de 4/5/20, cujo teor é o seguinte: Art. 1º.

    Instituir a transmissão online das Sessões de Julgamento não presenciais previstas na Portaria 10034957/2020, com suporte de vídeo, bem como a possibilidade de nelas haver sustentação oral pelos advogados, Defensores Públicos e Ministério Público Federal, nas hipóteses previstas na lei e no regimento. §1º.

    As partes e seus advogados, bem como o público em geral, poderão assistir às sessões de julgamento, a partir das 14h do dia constante do Calendário de Sessões das Turmas Recursais de Minas Gerais, já definido por meio de Portaria de cada Turma e anteriormente divulgado. §2º A transmissão online será realizada por sítio da rede mundial de computadores no qual deverão ser acessados por link a ser encaminhado por e-mail aos advogados e procuradores que manifestarem interesse em realizar a sustentação oral. §3º.

    Os advogados, Defensores Públicos e o Ministério Público Federal poderão realizar sustentação oral mediante solicitação de inscrição exclusivamente por intermédio do e-mail [email protected], em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão de Julgamento da Turma Recursal, que será realizada por meio do Microsoft Teams e observando: I - no pedido de inscrição devem constar os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereço eletrônico (e-mail) do advogado, Defensor Público ou do Procurador da República que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Para o e-mail informado pelo interessado será enviado o hiperlink de acesso, acesso este que não está condicionado à obtenção da ferramenta Microsoft Teams, pois a participação será viabilizada mediante acesso pela web; II - a intervenção do advogado, Defensor Público ou Procurador da República na sessão de julgamento estará adstrita ao processo em que solicitou a sustentação oral, sendo que seu acesso para esse fim será removido após o julgamento, sem prejuízo de poder continuar assistindo à Sessão na forma prevista pelo §1º. §4º.

    Na publicação das pautas de julgamento, bem como na certidão de cada processo pautado, a Secretaria fará constar as observações descritas neste artigo, transcrevendo seu teor para ampla publicidade.

    Nos termos do disposto no art. 77, § 2º, da Resolução PRESI nº 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno das Turmas Recursais) e na Portaria Coordenação RMG nº 05/2016, a intimação dos julgados das Turmas Recursais de Minas Gerais para as partes representadas por advogados considera-se realizada na data da sessão de julgamento, e os prazos processuais têm início no primeiro dia útil seguinte ao trigésimo dia após a realização da sessão, salvo para os processos virtuais cujo advogado possui cadastro no e-cint da Turma Recursal, cuja intimação se dará por esse sistema.

    Os advogados com processos em trâmite no PJ-e-2 (Processo Judicial Eletrônico-2º Grau) nas Turmas Recursais de Minas Gerais, que ainda não o fizeram, ficam intimados, nos termos da Portaria Nutur n. 10398817, de 15/6/20, a proceder à VALIDAÇÃO do respectivo cadastro no sistema, visando o acompanhamento, consulta e ciência de atos processuais, especialmente a intimações das sessões de julgamento. (Relator(a): ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO).

  • 14/01/2021 09:39

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 16/12/2020 16:11

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/11/2020 16:44

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/2020 16:43

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 12/11/2020 16:43

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NORMA ISABEL SANTOS DE OLIVEIRA

  • 12/11/2020 14:32

    ESTORNO DE MOVIMENTACAO - Estorno referente a movimentação: 5890-1 da data: 25/09/2020 10:49:05

  • 11/11/2020 10:48

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 30/10/2020 17:10

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 30/10/2020 16:52

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/10/2020 18:32

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NORMA ISABEL SANTOS DE OLIVEIRA

  • 13/10/2020 09:59

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 13/10/2020 09:58

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 29/09/2020 06:31

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 25/09/2020 10:49

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 19/08/2020 17:41

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2020 15:48

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 02/08/2020 15:48

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 02/08/2020 15:47

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NORMA ISABEL SANTOS DE OLIVEIRA

  • 31/07/2020 19:59

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

  • 31/07/2020 19:56

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 30/07/2020 07:04

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 26/02/2020 14:40

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2020 14:25

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/02/2020 11:44

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 06/02/2020 11:44

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2020 18:02

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2020 16:50

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 30/01/2020 16:50

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2020 16:49

    RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS

  • 30/01/2020 16:41

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/01/2020 13:43

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 16/01/2020 13:43

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/12/2019 12:09

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 12/12/2019 12:09

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2019 12:09

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NORMA ISABEL SANTOS DE OLIVEIRA

  • 06/12/2019 13:58

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

  • 06/12/2019 13:52

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 06/12/2019 13:49

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 21/10/2019 12:36

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 14/10/2019 12:06

    AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CONTA SECAJ

  • 08/10/2019 14:01

    AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

  • 07/10/2019 17:58

    AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

  • 07/10/2019 17:57

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

  • 09/05/2019 15:02

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 07/05/2019 17:41

    AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CONTA SECAJ

  • 30/04/2019 17:42

    AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

  • 30/04/2019 16:46

    AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

  • 12/04/2019 18:12

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/03/2019 14:59

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 28/03/2019 12:56

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 28/03/2019 12:52

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

  • 22/03/2019 13:26

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 28/02/2019 15:09

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/02/2019 17:57

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2019 17:49

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/02/2019 17:49

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/02/2019 17:49

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/02/2019 10:52

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 07/02/2019 10:52

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 07/02/2019 10:51

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NORMA ISABEL SANTOS DE OLIVEIRA

  • 07/02/2019 07:09

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

  • 07/02/2019 07:09

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 11/12/2018 10:32

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 28/11/2018 19:12

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CLÁUDIA MARIA RESENDE NEVES GUIMARÃES

  • 23/11/2018 18:52

    AUTOS REMETIDOS: PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - PROC ENC DISTRIBUIÇÃO P/REDISTRIBUIR PARA 28 VARA SJMG

  • 26/06/2018 18:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA PARTE AUTORA

  • 08/05/2018 23:24

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2018 12:34

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2018 12:34

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/04/2018 10:38

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2018 10:38

    CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA

  • 13/04/2018 15:35

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 13/04/2018 15:35

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 13/04/2018 15:35

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NORMA ISABEL SANTOS DE OLIVEIRA

  • 11/04/2018 18:01

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 11/04/2018 18:01

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO - DECLINA COMPETÊNCIA

  • 07/07/2017 14:08

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 29/03/2017 10:30

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO UFMG

  • 17/03/2017 15:02

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 22/02/2017 16:02

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/02/2017 16:02

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/02/2017 18:36

    CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 10/02/2017 18:36

    CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 12/01/2017 15:50

    CitaçãoORDENADA

  • 12/01/2017 15:50

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 12/01/2017 13:21

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 16/12/2016 16:51

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 16/12/2016 16:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - REGINA MARIA DE SOUZA TORRES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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