18/09/2024 12:17

Baixa Definitiva
06/09/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
06/09/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/08/2024 05:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/08/2024 05:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:05

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
02/08/2024 06:51

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/07/2024 05:54

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/07/2024 10:39

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 10:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
26/06/2024 13:38

Juntado(a) - Processo Desarquivado
26/06/2024 13:37

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/04/2024 05:33

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
03/04/2024 16:09

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
21/12/2023 07:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/12/2023 20:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/12/2023 16:51

Juntada de Petição - Juntada de resposta
11/12/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 12:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
05/12/2023 12:57

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/10/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
11/09/2023 19:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
30/08/2023 16:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão
30/08/2023 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
13/07/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 15:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/06/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/06/2023 11:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
27/07/2022 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/07/2022 08:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
15/07/2022 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 13:15

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/07/2022 08:41

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/07/2022 16:18

Audiência Preliminar designada - Audiência preliminar realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2022 14:10, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.
12/07/2022 15:40

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
11/07/2022 17:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/06/2022 15:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/06/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 11:17

Audiência Preliminar designada - Audiência preliminar designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2022 14:10, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.
17/06/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 09:47

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
09/05/2022 15:42

Juntada de Petição - Juntada de declaração
09/05/2022 14:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 14:40

Juntada de Petição - Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
03/05/2022 02:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/05/2022 23:59.
20/04/2022 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 03:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/04/2022 23:59.
06/04/2022 16:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/04/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/09/2021 11:12

Juntada de Petição - Juntada de declaração
24/09/2021 08:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 08:49

Juntada de Petição - Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
02/06/2021 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/05/2021 01:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de A APURAR em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021 01:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021 01:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/05/2021 23:59.
07/05/2021 09:19

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
07/05/2021 02:19

Juntado(a) - Publicado Decisão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 08:33

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG PROCESSO: 1000630-86.2020.4.01.3811 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:A APURAR DECISÃO Trata-se de reiteração de pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para nomeação de defensor dativo a investigado que manifestou não ter condições de contratar advogado para acompanhar tratativas de acordo de não persecução penal, o qual já foi apreciado e indeferido por este juízo em id 495260416.

Decido.

Em que pesem os argumentos do i. representante do Ministério Público, não vejo como acolher a pretensão manejada.

Como já consignado na decisão anterior, tratando-se a hipótese de procedimento administrativo - realizado em âmbito ministerial/extrajudicial entre o membro do Ministério Público, o investigado e seu defensor -, compete ao representante do MPF a adoção de providências necessárias para viabilizar a nomeação de defensor ao investigado que não tenha recursos para arcar com despesas de advogado.

Não por outra razão, normativo do próprio MPF orienta que os membros oficiantes observem, na realização de acordos de não persecução penal, a formalização de convênios para referida representação com a Defensoria Pública e, naquelas localidades onde não haja atendimento da Defensoria Pública da União, a gestão de parcerias com a Ordem dos Advogados do Brasil e núcleos de prática jurídica de Universidades locais ou Defensorias Públicas estaduais[1].

Assim, em juízo de reexame, indefiro o pedido do MPF e mantenho a decisão questionada por seus próprios fundamentos.

Decisão registrada eletronicamente.

Divinópolis/MG, 5 de maio de 2021. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Juiz Federal Titular da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis [1] Orientação Conjunta nº 03/2018 do MPF (Revisada e ampliada a partir da edição da Lei 13.964/2019) – versão 10/03/2020, cf. http://www.mpf.mp.br acesso em 04/05/2021.
05/05/2021 17:19

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
05/05/2021 17:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão
05/05/2021 17:19

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 17:19

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2021 17:19

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2021 17:19

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2021 17:19

Decisão interlocutória - Outras Decisões
30/04/2021 18:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
22/04/2021 10:51

Juntada de Petição - Juntada de declaração
14/04/2021 14:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 14:42

Juntada de Petição - Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
07/04/2021 15:25

Juntada de Petição - Juntada de declaração
05/04/2021 16:47

Juntado(a) - Juntada de Certidão
05/04/2021 16:47

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 16:47

Decisão interlocutória - Outras Decisões
05/04/2021 12:42

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório
05/04/2021 10:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/03/2021 16:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 16:15

Juntada de Petição - Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
22/03/2021 09:38

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 17:51

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 09:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
12/03/2021 09:32

Cancelada a movimentação processual
12/03/2021 09:32

Cancelada a movimentação processual
27/07/2020 15:57

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
27/07/2020 15:57

Juntado(a) - Petição intercorrente
15/07/2020 18:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 18:35

Juntada de Petição - Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/07/2020 16:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 16:03

Juntada de Petição - Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
15/07/2020 15:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 15:14

Juntada de Petição - Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/06/2020 15:16

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
03/06/2020 13:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 13:06

Juntada de Petição - Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
03/06/2020 13:06

Juntado(a) - Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
02/06/2020 15:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 15:44

Juntada de Petição - Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/02/2020 15:56

Juntada de Petição - Juntada de declaração
17/02/2020 14:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 14:17

Juntada de Petição - Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
17/02/2020 14:17

Juntado(a) - Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
17/02/2020 12:28

Juntado(a) - Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
12/02/2020 14:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 14:49

Juntada de Petição - Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/02/2020 14:37

Distribuído por sorteio
12/02/2020 14:37

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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