TRF1 - 1000891-50.2020.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

ARIOSVALDO DO SOCORRO VIEIRA

CPF *82.***.*96-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 11.762.128/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2021 20:14

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2021 20:13

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 02:07

    Decorrido prazo de ARIOSVALDO DO SOCORRO VIEIRA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 02:03

    Decorrido prazo de ARIOSVALDO DO SOCORRO VIEIRA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 02:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 18/05/2021 23:59.

  • 11/05/2021 21:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/05/2021 06:30

    Publicado Decisão Terminativa em 11/05/2021.

  • 11/05/2021 06:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000891-50.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARIOSVALDO DO SOCORRO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 POLO PASSIVO:ESTADO DO AMAPÁ e outros DECISÃO ARIOSVALDO DO SOCORRO VIEIRA, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face de ESTADO DO AMAPÁ e MUNICÍPIO DE MACAPÁ, e pediu a condenação destes ao pagamento de adicional de insalubridade.

    No curso do trâmite processual, ante a notícia de que a autora é servidora pública federal cedida ao ESTADO DO AMAPÁ, o juízo estadual determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, sendo então distribuídos a este juízo.

    Em contestação de id 471423355, a UNIÃO clama a sua ilegitimidade, bem como requer a improcedência.

    Para além, este juízo entende manifesta a ilegitimidade passiva da UNIÃO para a presente demanda, uma vez que o convênio celebrado entre UNIÃO e ESTADO DO AMAPÁ é expresso no sentido de que, em casos em que a insalubridade não decorre da correlação com o cargo de origem, a responsabilidade é do Estado; em tal sentido, Cláusula Segunda, item 2.1, alínea l e Cláusula Terceira, item 3.1, alínea g.

    Em tal sentido, a UNIÃO não tem responsabilidade no caso pelo eventual pagamento de adicional de insalubridade, o que impede sua condenação ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial.

    ISSO POSTO, acolho a manifestação da UNIÃO (Num. 196800909 e Num. 471423355) e do autor (id 502662008) e determino a exclusão daquela do presente processo, e, em consequência, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, promovendo-se a restituição dos autos ao juízo estadual da 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ/AP, na forma do art. 109 da Constituição Federal, e § 3º do art. 45 do Código de Processo Civil.

    Nada a prover em relação aos pedidos, uma vez que, ausente interesse federal, cessa a competência deste juízo para analisar a demanda.

    Sem custas ou honorários advocatícios em favor da UNIÃO, ante as peculiaridades do presente.

    Intimadas as partes, remetam-se os autos imediatamente.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 07/05/2021 18:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/05/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 18:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/05/2021 18:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/05/2021 18:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/05/2021 18:09

    Declarada incompetência

  • 12/04/2021 19:30

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 17:35

    Juntada de réplica

  • 10/03/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 12:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/03/2021 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 11:49

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 10:37

    Juntada de contestação

  • 11/02/2021 02:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 10/02/2021 23:59.

  • 19/01/2021 14:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/01/2021 14:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/11/2020 02:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2020 10:24

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 09:36

    Juntada de manifestação

  • 14/09/2020 16:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/09/2020 16:36

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 09:04

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 17:26

    Juntada de manifestação

  • 15/07/2020 11:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/07/2020 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 10:25

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 04:55

    Decorrido prazo de ARIOSVALDO DO SOCORRO VIEIRA em 04/06/2020 23:59:59.

  • 22/04/2020 10:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/04/2020 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 10:49

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 14:31

    Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 31/01/2020 14:31

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 31/01/2020 11:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/01/2020 11:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
19/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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