TRF1 - 0035437-95.2014.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO CARLOS TORRES

CPF *68.***.*58-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2022 16:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 30/06/2022 16:40

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 30/09/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 16:11

    Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. Vice Presidência

  • 28/09/2021 01:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2021 23:59.

  • 27/08/2021 00:26

    Decorrido prazo de WANDERSON RIBEIRO DA SILVA em 26/08/2021 23:59.

  • 16/08/2021 18:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/08/2021 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 00:09

    Publicado Intimação em 04/08/2021.

  • 04/08/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

  • 03/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0035437-95.2014.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FRANCISCO CARLOS TORRES Advogados do(a) APELANTE: MARIA BERNADETE CASTRO VILELA - MG1243940A, WANDERSON RIBEIRO DA SILVA - MG1239330A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DESAPOSENTAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES.

    RECURSO REJEITADO. 1.

    Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão e erro material, consoante disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo certo que, embora possam, excepcionalmente, ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgado. 2.

    No acórdão sob censura, foi expressamente afastada a obrigação de restituição dos valores recebidos por força da decisão judicial.

    Vale registrar que, consolidado, com repercussão geral, o entendimento contrário à possibilidade de desaposentação (Tema 503), o Plenário do STF não modulou matéria, ao julgar os Embargos de Declaração nos Recursos Extraordinários nºs 827.833, 381.367 e 661.256, na sessão de 06/02/2020, assentando que são irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado daquele julgamento, e alterando a tese de repercussão geral, que ficou assim redigida: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3.

    Conforme consignado no julgado, os honorários advocatícios deixaram de ser fixados por sê-los incabíveis na via do mandado de segurança, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. 4.

    Embargos de declaração rejeitados.

    ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto desta Relatora.

    Brasília, data da assinatura.

    Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

  • 02/08/2021 15:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2021 15:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2021 15:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/08/2021 14:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/07/2021 18:56

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/07/2021 18:54

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 08/07/2021 00:53

    Decorrido prazo de WANDERSON RIBEIRO DA SILVA em 07/07/2021 23:59.

  • 08/07/2021 00:52

    Decorrido prazo de MARIA BERNADETE CASTRO VILELA em 07/07/2021 23:59.

  • 30/06/2021 00:13

    Publicado Intimação de pauta em 30/06/2021.

  • 30/06/2021 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

  • 29/06/2021 00:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2021 23:59.

  • 29/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035437-95.2014.4.01.3800 Processo de origem: 0035437-95.2014.4.01.3800 Brasília/DF, 28 de junho de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: FRANCISCO CARLOS TORRES Advogado(s) do reclamante: WANDERSON RIBEIRO DA SILVA, MARIA BERNADETE CASTRO VILELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 0035437-95.2014.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: WILSON ALVES DE SOUZA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 28 de julho de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537

  • 28/06/2021 18:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/06/2021 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 18:29

    Incluído em pauta para 28/07/2021 14:01:00 Sala Virtual I - Resolução Presi 10118537.

  • 22/06/2021 01:59

    Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS TORRES em 21/06/2021 23:59.

  • 10/05/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 00:22

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

  • 07/05/2021 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035437-95.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035437-95.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FRANCISCO CARLOS TORRES Advogados do(a) AUTOR: MARIA BERNADETE CASTRO VILELA - MG1243940A, WANDERSON RIBEIRO DA SILVA - MG1239330A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO CARLOS TORRES MARIA BERNADETE CASTRO VILELA - (OAB: MG1243940A) WANDERSON RIBEIRO DA SILVA - (OAB: MG1239330A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 05/05/2021 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 15:25

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - PROCESSO DIGITAL

  • 25/06/2020 15:51

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/06/2020 15:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/06/2020 15:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 15/06/2020 09:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 10/06/2020 14:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 25/05/2020 11:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4882028 PETIÇÃO

  • 05/02/2020 13:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4862091 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 04/02/2020 16:44

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PRF 1ª REGIÃO

  • 21/01/2020 11:25

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 3/2020 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 18/12/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 16/12/2019 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2019 -

  • 16/12/2019 12:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 16/12/2019 12:54

    PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA /ACÓRDÃO PARA PUBLICACÃO

  • 11/12/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, retificou o acórdão para negar provimento à apelação do autor

  • 27/11/2019 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/209 E DIVULGADA NO DIA 26/11/2019

  • 25/11/2019 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2019

  • 25/07/2019 15:10

    CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 25/07/2019 15:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/07/2019 15:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 18/07/2019 13:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 18/07/2019 13:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA (PARA ANÁLISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO)

  • 15/04/2019 10:39

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 84/2019 - PRF

  • 01/04/2019 10:49

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 84/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 29/03/2019 08:01

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RESP). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 13/03/2019 09:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 13/03/2019 09:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 19/02/2019 19:31

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 20/02/2017 17:41

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/02/2017 17:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/02/2017 17:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 25/01/2017 14:37

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 01/12/2016 14:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 01/12/2016 14:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/09/2016 11:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4031945 PETIÇÃO

  • 23/09/2016 13:42

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO

  • 20/09/2016 12:05

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 740/2016 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 29/06/2016 17:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3953493 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 17/06/2016 17:23

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PRF

  • 13/06/2016 13:54

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 478/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 07/06/2016 13:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 03/06/2016 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2016 -

  • 16/05/2016 14:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 16/05/2016 14:55

    PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO

  • 05/05/2016 10:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3904625 PETIÇÃO

  • 04/05/2016 08:30

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/04/2016 09:15

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 20/04/2016 13:05

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/05/2016

  • 29/03/2016 16:07

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/03/2016 16:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 29/03/2016 16:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 12/02/2016 19:20

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 12/02/2016 10:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3836075 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 01/02/2016 11:55

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 25/01/2016 13:29

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 19/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 15/12/2015 13:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 14/12/2015 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/12/2015 -

  • 22/10/2015 14:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 22/10/2015 14:11

    PROCESSO REMETIDO

  • 30/09/2015 08:30

    A TURMA, POR MAIORIA, - deu parcial provimento à apelação, vencido o Desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que fará juntada de voto escrito.

  • 24/09/2015 09:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 21/09/2015 12:58

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/09/2015

  • 05/12/2014 14:26

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/12/2014 14:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/12/2014 14:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 26/11/2014 14:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/11/2014 14:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 26/11/2014 14:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 30/10/2014 17:25

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 14/10/2014 12:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3479316 PARECER (DO MPF)

  • 03/10/2014 15:06

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 29/09/2014 11:41

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 459/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 24/09/2014 19:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/09/2014 19:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 24/09/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2014

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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