TRF1 - 0065845-96.2009.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ORLANDO HOMCI HABER

CPF *00.***.*04-15

FABIANA BEZERRA DO VALE MOURA

CPF *02.***.*42-50

Advogados

BRENO LOBATO CARDOSO

OAB: 15000/PA

CPF *32.***.*54-68

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 11:55

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 11:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 02/12/2021 11:32

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 11:32

    Juntada de Informação

  • 04/11/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 18:04

    Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

  • 15/10/2021 18:04

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 18:03

    Desentranhado o documento

  • 15/10/2021 17:51

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 15/10/2021 08:03

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/10/2021 23:59.

  • 11/09/2021 01:33

    Decorrido prazo de ORLANDO HOMCI HABER em 10/09/2021 23:59.

  • 18/08/2021 13:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2021 13:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/08/2021 00:56

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 00:11

    Decorrido prazo de ORLANDO HOMCI HABER em 03/08/2021 23:59.

  • 22/06/2021 14:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/06/2021 14:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/06/2021 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 09:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/06/2021 09:59

    Juntada de volume

  • 02/06/2021 09:58

    Juntada de volume

  • 02/06/2021 09:57

    Juntada de volume

  • 02/06/2021 09:57

    Juntada de volume

  • 02/06/2021 09:55

    Juntada de volume

  • 02/06/2021 09:55

    Juntada de volume

  • 02/06/2021 09:55

    Juntada de volume

  • 02/06/2021 09:54

    Juntada de volume

  • 02/06/2021 09:54

    Juntada de volume

  • 02/06/2021 09:54

    Juntada de volume

  • 02/06/2021 09:54

    Juntada de volume

  • 02/06/2021 09:51

    Juntada de volume

  • 02/06/2021 09:49

    Juntada de volume

  • 02/06/2021 09:49

    Juntada de volume

  • 02/06/2021 09:48

    Juntada de volume

  • 02/06/2021 09:47

    Juntada de volume

  • 02/06/2021 09:46

    Juntada de volume

  • 02/06/2021 09:46

    Juntada de volume

  • 14/05/2021 16:45

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

  • 29/04/2021 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

  • 06/04/2021 16:59

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 05/04/2021 14:36

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/04/2021

  • 26/01/2021 11:28

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 26/01/2021 11:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 21/01/2021 10:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 21/01/2021 10:38

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 19/01/2021 16:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4896877 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 02/12/2020 16:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 04/11/2020 10:25

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 14/03/2020 09:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4868138 CONTRA-RAZOES

  • 14/03/2020 09:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4868139 CONTRA-RAZOES

  • 24/01/2020 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

  • 19/12/2019 12:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4836587 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

  • 19/12/2019 12:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4836586 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

  • 19/12/2019 12:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4821784 PETIÇÃO

  • 13/12/2019 09:49

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 18/11/2019 19:56

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 18/11/2019 17:56

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 06/11/2019 08:12

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2019 08:14

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 27/09/2019 08:04

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 27/09/2019 08:03

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 22/08/2019 17:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 22/08/2019 09:21

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 13/08/2019 16:29

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 13/08/2019 16:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/08/2019 15:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/08/2019 15:02

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 08/08/2019 16:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4769890 PETIÇÃO

  • 07/08/2019 16:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 07/08/2019 15:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 07/08/2018 10:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 01/08/2018 17:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 01/08/2018 17:33

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 25/06/2018 12:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4494881 CONTRA-RAZOES

  • 21/06/2018 14:29

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 23/05/2018 08:14

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2018 15:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 08/05/2018 10:24

    PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

  • 27/04/2018 17:01

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/04/2018 17:00

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 20/03/2018 16:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/03/2018 16:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/03/2018 16:46

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 19/03/2018 16:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4382595 RECURSO ESPECIAL

  • 19/03/2018 16:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4434748 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 19/03/2018 16:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4434749 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 19/03/2018 13:32

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 26/01/2018 10:35

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 16/11/17 ÀS PÁGINAS 3353/3633

  • 17/11/2017 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2017. Nº de folhas do processo: 2385

  • 10/11/2017 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 10/11/2017 13:40

    PROCESSO REMETIDO

  • 07/11/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

  • 20/10/2017 14:29

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 20.10.2017 PAGS. 531 A 587

  • 17/10/2017 18:34

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/10/2017

  • 10/10/2017 11:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 09/10/2017 16:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 09/10/2017 14:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4328554 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 05/10/2017 14:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 29/09/2017 12:14

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2017 16:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4312046 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 14/09/2017 14:56

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 08/09/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 06/09/17 ÀS PÁGINAS 853/1120

  • 08/09/2017 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/09/2017. Nº de folhas do processo: 2369

  • 31/08/2017 16:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 31/08/2017 15:28

    PROCESSO REMETIDO

  • 29/08/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento aos embargos de declaração opostos pela parte agravante e negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional

  • 18/08/2017 13:31

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 18.08.2017 PAGS. 1926 A 1966

  • 15/08/2017 11:42

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/08/2017

  • 04/08/2017 15:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 03/08/2017 15:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 03/08/2017 15:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4266299 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 01/08/2017 14:34

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 19/07/2017 17:50

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 14/07/2017 10:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2017 15:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4249648 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 30/06/2017 14:13

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 23/06/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 22/06/17 ÀS PÁGINAS 3073/3213

  • 23/06/2017 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/06/2017. Nº de folhas do processo: 2349

  • 16/06/2017 10:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 16/06/2017 10:00

    PROCESSO REMETIDO

  • 13/06/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em reexame de causa previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, deu provimento ao agravo interno

  • 02/06/2017 14:16

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 02.06.2017 PAGS. 1833 A 1850

  • 30/05/2017 16:42

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/06/2017

  • 16/11/2016 21:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 10/11/2016 16:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 10/11/2016 16:02

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 10/11/2016 15:59

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

  • 10/11/2016 12:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 09/11/2016 16:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 09/11/2016 16:25

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 06/10/2016 14:34

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/09/2016 09:37

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 10/08/2016 12:00

    PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO - (DR. BRENO LOBATO CARDOSO, OAB/PA-15.000) DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO RELATOR DA APELAÇÃO, PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

  • 09/08/2016 17:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/08/2016 09:17

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 08/03/2016 11:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/03/2016 08:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/03/2016 08:16

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 03/03/2016 13:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3843333 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 02/07/2015 09:21

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 669069

  • 02/07/2015 09:21

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 20/03/2015 09:37

    PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/05/2013 13:06

    PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.

  • 08/05/2013 09:33

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP N. 72.648/PA DO STJ

  • 29/04/2013 18:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/04/2013 18:08

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 14/03/2013 08:17

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 03/05/2012 12:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/05/2012 14:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/04/2012 16:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2765717 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

  • 05/12/2011 19:05

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 11/11/2011 14:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/10/2011 16:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/10/2011 16:23

    PROCESSO DIGITALIZADO - E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 09/06/2011 14:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 08/06/2011 14:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇAO

  • 08/06/2011 12:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2638545 PETIÇÃO

  • 08/06/2011 11:46

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/05/2011 08:34

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 17/05/2011 15:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2625329 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 13/05/2011 13:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2623274 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 29/04/2011 08:01

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE ADMITIDO

  • 29/04/2011 08:00

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 07/04/2011 14:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 07/04/2011 14:12

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 03/05/2010 09:15

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/05/2010 09:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/04/2010 11:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS COM RESP E RE

  • 27/04/2010 09:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2401445 CONTRA-RAZOES

  • 27/04/2010 09:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2401444 CONTRA-RAZOES

  • 23/04/2010 16:50

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 20/04/2010 09:42

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 24/03/2010 18:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/03/2010 16:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/03/2010 16:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2371798 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 16/03/2010 16:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2371797 RECURSO ESPECIAL

  • 09/03/2010 16:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 05/03/2010 14:07

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2010 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO - FLS. 120/225)

  • 12/02/2010 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/02/2010. Nº de folhas do processo: 2213

  • 08/02/2010 11:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 05/02/2010 16:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 02/02/2010 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO

  • 21/01/2010 16:46

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 21/01/2010 16:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 19/01/2010 15:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 19/01/2010 15:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2342104 PETIÇÃO

  • 12/01/2010 16:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 18/12/2009 10:08

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 16/12/2009 13:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2327839 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

  • 10/12/2009 15:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 04/12/2009 08:59

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2009 19:00

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 20/11/2009 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 20/11/2009 - PAGS. 149/227. (TERMINATIVO)

  • 17/11/2009 19:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 20/11/2009. Teor do despacho : Negando seguimento ao recurso

  • 16/11/2009 18:43

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200903040 para JUIZ(A) FEDERAL DA 6ª VARA

  • 16/11/2009 17:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 16/11/2009 16:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 13/11/2009 11:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 13/11/2009 11:34

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 12/11/2009 18:56

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2009

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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