TRF1 - 1002261-50.2020.4.01.4301

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSSINE AIRES GUIMARAES

CPF *41.***.*36-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2022 09:46

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 10:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/09/2022 15:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/09/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2022 15:27

    Outras Decisões

  • 03/06/2022 18:55

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 14:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/04/2022 20:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2022 00:07

    Decorrido prazo de ROSSINE AIRES GUIMARAES em 09/03/2022 23:59.

  • 23/02/2022 01:10

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 10:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2022 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2022 07:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/01/2022 07:58

    Outras Decisões

  • 26/08/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 16:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/05/2021 18:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/05/2021 01:51

    Publicado Intimação em 14/05/2021.

  • 14/05/2021 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002261-50.2020.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ROSSINE AIRES GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA RIBEIRO SCHREINER - SP230599 e FERNANDO CAMPOS SCAFF - SP104111 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de ROSSINE AIRES GUIMARAES, objetivando-se o adimplemento de débitos inscritos em dívida ativa.

    A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não seria proprietário do imóvel autuado (ID 372270890).

    A exequente/excepta, por sua vez, aduziu que a tese suscitada pela excipiente dependeria de dilação probatória, não podendo ser analisada pela via da objeção de pré-executividade (ID 446012346). É o que importa relatar.

    DECIDO.

    A exceção de pré-executividade ou objeção à não-executividade é um incidente endoprocessual para arguição de vícios formais evidentes ou nulidades absolutas dentro do próprio processo de execução.

    Sua cognição comporta apenas questões que puderem ser resolvidas a partir de elementos documentais contidos nos autos, ou seja, seu manejamento não comporta dilação probatória (Súmula 393/STJ).

    In casu, tem-se que não há nos autos qualquer documentação que comprove que a parte excipiente não seria o proprietário do bem imóvel autuado.

    Ao contrário, sem documentos correspondentes nos autos, a matéria de ilegitimidade passiva suscitada reclama dilação probatória, o que não é admitido em sede de exceção de pré-executividade.

    Desse modo, tem-se que a parte excipiente não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo que inexistem nos autos provas inequívocas de suas alegações.

    Portanto, considerando que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória e os documentos acostados aos autos são insuficientes à comprovação das alegações feitas pela excipiente, descabe acolher a tese suscitada.

    Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade (ID 372270890).

    Cumpra-se as determinações contidas em decisão de ID 248377902, notadamente a partir da letra “e”.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, conclusos.

    Araguaína/TO, data certificada no sistema.

    PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

  • 12/05/2021 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 13:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2021 13:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/05/2021 22:12

    Outras Decisões

  • 12/03/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 19:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/02/2021 02:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/02/2021 23:59.

  • 08/01/2021 12:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/01/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 10:30

    Decorrido prazo de ROSSINE AIRES GUIMARAES em 11/11/2020 23:59:59.

  • 09/11/2020 14:28

    Juntada de exceção de pré-executividade

  • 04/11/2020 19:37

    Mandado devolvido cumprido

  • 04/11/2020 19:37

    Juntada de diligência

  • 28/10/2020 19:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 16/10/2020 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2020 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 21:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/08/2020 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2020 23:13

    Outras Decisões

  • 04/06/2020 23:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 11:32

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 11:32

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO

  • 02/06/2020 11:32

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 01/06/2020 15:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2020 15:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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