TRF1 - 0045335-78.2013.4.01.3700

06/07/2022 12:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/07/2022 12:44

Recebidos os autos

06/07/2022 12:44

Juntada de Certidão

06/07/2022 12:43

Juntada de Certidão

06/12/2021 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/12/2021 10:42

Juntada de Certidão

06/12/2021 10:42

Juntada de Informação

28/10/2021 13:36

Juntada de Certidão

23/09/2021 10:32

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

23/09/2021 10:32

Juntada de Certidão

23/09/2021 00:47

Decorrido prazo de FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR em 22/09/2021 23:59.

24/08/2021 16:30

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021 00:58

Decorrido prazo de KARINA MARIA FARIAS CARVALHO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021 00:57

Decorrido prazo de CONSTANTINO DE FREITAS MORITZ em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021 00:55

Decorrido prazo de União Federal em 16/08/2021 23:59.

22/06/2021 13:31

Cancelada a movimentação processual

22/06/2021 13:31

Cancelada a movimentação processual

22/06/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021 10:39

Juntada de Certidão de processo migrado

02/06/2021 10:39

Juntada de volume

02/06/2021 10:39

Juntada de volume

14/05/2021 16:30

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/04/2021 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/04/2021 16:59

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

05/04/2021 14:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/04/2021

02/03/2021 18:07

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

02/03/2021 18:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/03/2021 13:20

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/03/2021 13:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

02/03/2021 12:18

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

27/01/2021 08:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/01/2021 17:15

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/12/2020 14:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4902338 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

09/12/2020 10:24

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP

07/12/2020 18:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

20/11/2020 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO (RETIRADA EM 25/11/2020)

28/10/2020 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

26/10/2020 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

15/09/2020 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

14/09/2020 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP COM ACÓRDÃO

14/09/2020 16:05

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

03/09/2020 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

05/08/2020 13:39

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

01/08/2020 12:03

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/08/2020

17/03/2020 16:29

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

17/03/2020 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/03/2020 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/03/2020 17:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

24/01/2020 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

17/12/2019 11:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834543 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

17/12/2019 11:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834544 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

12/12/2019 15:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

12/11/2019 15:41

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

06/11/2019 08:56

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

30/10/2019 10:28

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

30/10/2019 09:00

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

29/08/2019 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

28/08/2019 15:22

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

05/06/2019 11:03

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

05/06/2019 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/05/2019 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/05/2019 16:06

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

18/12/2018 15:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

12/12/2018 08:20

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

07/12/2018 12:44

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

13/11/2018 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

12/11/2018 14:42

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

06/09/2017 17:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

06/09/2017 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/09/2017 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/09/2017 15:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/07/2017 17:04

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

07/07/2017 14:39

DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO N. 00057/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS

07/07/2017 13:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/07/2017 10:23

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

07/03/2017 16:53

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

07/03/2017 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/03/2017 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/02/2017 15:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4103539 CONTRA-RAZOES

22/02/2017 15:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4103538 CONTRA-RAZOES

24/11/2016 08:16

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

11/11/2016 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/11/2016 07:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4065619 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

09/11/2016 07:52

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

09/11/2016 07:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4065620 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

09/11/2016 07:51

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

07/11/2016 12:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

04/10/2016 18:06

PROCESSO RETIRADO - PARA UNIÃO FEDERAL - RETIRAR EM 05/10/2016

09/09/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/09/2016 (DISPONIBILIZAÇÃO EM 08/09/2016)

06/09/2016 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/09/2016. Nº de folhas do processo: 209

06/09/2016 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

06/09/2016 08:53

PROCESSO REMETIDO

31/08/2016 14:00

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/08/2016 18:08

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/08/2016

05/07/2016 10:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/07/2016 10:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

23/06/2016 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

23/06/2016 17:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3947154 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

22/06/2016 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

22/06/2016 16:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

16/06/2016 18:37

PROCESSO RETIRADO - PARA UNIAO (RETIRAR EM 20/06/2016)

17/05/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 17/05/2016

13/05/2016 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/05/2016 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 16/05/2016). Nº de folhas do processo: 194

11/05/2016 13:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

10/05/2016 13:41

PROCESSO REMETIDO

27/04/2016 14:00

A SEÇÃO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO - aos embargos infringentes

19/04/2016 17:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/04/2016 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

19/04/2016 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

19/04/2016 12:15

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

11/04/2016 13:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/04/2016

11/04/2016 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

08/04/2016 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

15/03/2016 13:08

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

15/03/2016 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

14/03/2016 18:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

14/03/2016 18:04

PROCESSO AUTUADO COMO - EMBARGOS INFRINGENTES n. 0045335-78.2013.4.01.3700 e distribuido ao

14/03/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

11/03/2016 15:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

10/03/2016 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

10/03/2016 16:19

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ADMITINDO EMBARGOS INFRINGENTES. (DE MERO EXPEDIENTE)

10/03/2016 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

09/03/2016 19:14

PROCESSO REMETIDO

04/03/2016 09:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/03/2016 09:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

03/03/2016 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

03/03/2016 15:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3853714 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

02/03/2016 17:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/B

26/02/2016 16:50

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

26/02/2016 13:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3833733 EMBARGOS INFRINGENTES

26/02/2016 11:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA

24/02/2016 15:32

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

24/02/2016 08:00

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

05/02/2016 15:53

EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS - (CONSTANTINO DE FREITAS)

22/01/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL, PARTE 2 DO DIA 21/01/2016 PAGS. 2317/2487.

19/01/2016 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2016 E DIVULGADO NO DIA 21/01/2016. Nº de folhas do processo: 144. Destino: ARM 29 N

14/01/2016 12:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 15-H

13/01/2016 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

13/11/2015 09:05

CONCLUSÃO PARA VOTO DIVERGENTE

13/11/2015 09:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

11/11/2015 10:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

10/11/2015 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 D

10/11/2015 14:50

PROCESSO REMETIDO

06/10/2015 10:16

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/10/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/09/2015

25/09/2015 14:00

A TURMA, POR MAIORIA, - vencida a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que fará juntada de voto, deu provimento à apelação e à remessa oficial

18/09/2015 12:16

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 18/09/2015 - PAGINAS 531-550

15/09/2015 13:02

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/09/2015

12/01/2015 11:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/01/2015 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

09/01/2015 19:10

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

09/01/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA