03/11/2022 13:04

Juntada de informação de prevenção negativa
30/08/2022 17:51

Baixa Definitiva
30/08/2022 17:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
02/12/2021 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
02/12/2021 13:04

Juntada de Informação
02/12/2021 13:03

Juntada de Certidão
02/12/2021 12:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/09/2021 00:38

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS PATOS DE MINAS em 15/09/2021 23:59.
24/08/2021 17:14

Juntada de Certidão
26/05/2021 10:20

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 14:23

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 11:15

Juntada de petição intercorrente
12/05/2021 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004818-52.2020.4.01.3802 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELENICE DOS SANTOS DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMILA CRISTINA MACHADO RIBEIRO - MG189714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ELENICE DOS SANTOS DA ROCHA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGÊNCIA DE PATOS DE MINAS, objetivando que a autoridade impetrada proceda à análise do pedido administrativo de concessão do benefício de pensão por morte.

Relata a Impetrante que, em 27/12/2019, apresentou junto ao INSS requerimento administrativo objetivando a concessão de benefício de pensão por morte, contudo, muito embora tenha apresentado todos os documentos necessários à sua análise, a autoridade impetrada não se manifestou oportunamente sobre o pedido deduzido.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Inicialmente proposta a ação perante a Subseção Judiciária de Uberaba, o Juízo Originário, considerando que o ato vergastado foi praticado por autoridade coatora sediada em Patos de Minas/MG, reconheceu a sua incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos para esta Subseção Judiciária (ID Num. 300040858). À fl. 39 (ID 317854363), a parte impetrante emendou a inicial, indicando como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

A decisão de ID Num. 322659922 acolheu a competência para o processamento e julgamento do feito, deferido o pedido liminar.

Intimado, o INSS opôs embargos de declaração (ID Num. 326466859), informando a implantação do benefício de pensão por morte em favor da Impetrante em 09/09/2020.

Em razão disso, requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto.

Juntou documentos.

Instada a se manifestar acerca da petição e documentos juntados pelo INSS (ID Num. 327083918), a parte impetrante deixou transcorrer em branco o prazo assinalado.

A autoridade coatora prestou as informações de praxe, informando a análise do requerimento administrativo (protocolos ns. 689233985 e 1369670612) e posterior concessão da pensão por morte n. 194.183.854-2 à Impetrante, em 21/12/2019. É o relatório.

Decido. 2 - Dos Embargos de Declaração Inicialmente, vejo que os embargos interpostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

Contudo, não verifico, no caso, contradição a ser remediada na via dos embargos declaratórios, já que a decisão, proferida em 04/09/2020, por certo, não poderia ter conhecimento acerca da concessão do benefício em 09/09/2020.

Pelo contrário, segundo se extrai dos autos, a análise do benefício requerido pela Impetrante em 27/12/2019 foi em decorrência da decisão liminar proferida nos autos.

Sendo assim, REJEITO os presentes embargos de declaração. 3 – Do mérito A Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo (CF, art. 37, caput e art. 5º, LXXVII).

Assim, "[n]ão é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal..." (STJ, RMS 48536/ES, Ministro Olinto Menezes, Des. convocado, 1ª Turma, SJE 22/02/2016).

Por sua vez, o art. 49 da Lei 9.784/99 estabelece um prazo geral para a Administração decidir os requerimentos que lhe são apresentados, que é de 30 dias a partir do término da instrução do feito, admitida uma prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada.

Na espécie, a parte impetrante comprovou que em 27/12/2019 apresentou requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de pensão por morte (ID Num. 299516388), o qual não fora analisado oportunamente, conforme estabelecido pelos dispositivos referenciados.

Nesse contexto, não apresentada justificativa razoável para a demora, tem-se que os prazos alhures mencionados foram extrapolados pela autoridade coatora, de modo que a Impetrante faz jus à segurança vindicada, devendo ser confirmada a decisão liminar proferida no presente feito. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os termos da decisão liminar proferida nos autos.

Sem custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96) Sem condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita a reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º).

Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo.

Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos para o e.

TRF da 1ª Região.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine.

FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal (assinado eletronicamente) Observação: a indicação dos números das folhas dos autos foi feita a partir de arquivo integral do processo na ordem crescente, que foi baixado do PJe.
11/05/2021 14:38

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2021 14:38

Juntada de Certidão
11/05/2021 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2021 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2021 14:38

Concedida a Segurança
17/02/2021 15:13

Conclusos para julgamento
30/10/2020 14:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 08:33

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE PATOS DE MINAS em 23/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 10:29

Juntada de outras peças
15/09/2020 15:12

Juntada de resposta
10/09/2020 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 19:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 12:17

Juntada de embargos de declaração
10/09/2020 07:40

Mandado devolvido cumprido
10/09/2020 07:40

Juntada de diligência
09/09/2020 17:15

Juntada de Petição intercorrente
04/09/2020 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/09/2020 18:09

Expedição de Mandado.
04/09/2020 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 15:06

Concedida a Medida Liminar
03/09/2020 19:24

Conclusos para decisão
03/09/2020 18:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2020 10:20

Juntada de petição intercorrente
12/08/2020 13:51

Expedição de Comunicação via sistema.
11/08/2020 16:19

Declarada incompetência
10/08/2020 17:08

Conclusos para decisão
10/08/2020 13:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG
10/08/2020 13:03

Juntada de Informação de Prevenção.
10/08/2020 11:52

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2020 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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