30/08/2021 13:33

Conclusos para admissibilidade recursal
28/08/2021 23:58

Juntada de contrarrazões
19/08/2021 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 00:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:09

Decorrido prazo de OTACIL PIERINI em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:03

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA BASTELLI em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:03

Decorrido prazo de EURACY AGUIAR PRADO em 02/08/2021 23:59.
02/08/2021 15:43

Juntada de recurso especial
29/07/2021 16:20

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDICTO MASSARIOL em 27/07/2021 23:59.
29/07/2021 16:10

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES BRAGA em 27/07/2021 23:59.
06/07/2021 00:28

Publicado Intimação em 06/07/2021.
06/07/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0027983-13.2008.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ANTONIO BENEDICTO MASSARIOL e outros Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIANE BARBOSA AZEVEDO - DF32333 APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros (3) Advogado do(a) LITISCONSORTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

APOSENTADOS ANTES/DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1998. 1.

Os segundos embargos são manifestamente protelatórios, mobilizando desnecessariamente o aparelho judiciário para modificar o que ficou suficientemente decidido no primeiro (14.10.2019) e no segundo acórdão (17.08.2020), este último negando provimento aos primeiros embargos: - “Quem se aposentou antes da vigência da Lei 7.713/1988, ainda que tenha continuado a contribuir para a entidade de previdência privada, não tem direito à repetição do indébito tributário; e aquele que se aposentou durante o período de vigência (01.01.1989 a 01.01.1995), a repetição limita-se à data de sua aposentadoria”. - “Nessa linha, quem se aposentou antes do regime da Lei n. 7.713/88 (Lei n. 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei n. 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios.

Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada).

Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei n. 7.713/88.

Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei n. 7.713/88 ou depois, já no regime da Lei n. 9.250/95” (REsp 1.297.586-RS - STJ). 2.

Embargos declaratórios dos credores desprovidos com aplicação de multa.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios dos credores com aplicação de multa, nos termos do voto do relator.

Brasília, 07.06.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator
03/07/2021 19:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2021 19:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2021 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2021 16:29

Conhecido o recurso de ANTONIO BENEDICTO MASSARIOL - CPF: *03.***.*36-20 (APELANTE) e não-provido
08/06/2021 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/06/2021 16:01

Juntada de Certidão de julgamento
21/05/2021 00:18

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES BRAGA em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDICTO MASSARIOL em 20/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:11

Publicado Intimação de pauta em 13/05/2021.
13/05/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 11 de maio de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ANTONIO BENEDICTO MASSARIOL, EDUARDO GOMES BRAGA , Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIANE BARBOSA AZEVEDO - DF32333 .

APELADO: FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: JOAO BAPTISTA BASTELLI, OTACIL PIERINI, EURACY AGUIAR PRADO , Advogado do(a) LITISCONSORTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A .

O processo nº 0027983-13.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07/06/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
11/05/2021 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 12:12

Incluído em pauta para 07/06/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
11/05/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 11:53

Incluído em pauta para 07/06/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
03/11/2020 10:17

Juntada de substabelecimento
01/10/2020 09:55

Conclusos para decisão
23/09/2020 07:52

Decorrido prazo de EURACY AGUIAR PRADO em 22/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 07:39

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDICTO MASSARIOL em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 07:39

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES BRAGA em 18/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 20:46

Juntada de embargos de declaração
27/08/2020 17:33

Juntada de impugnação
27/08/2020 15:22

Juntada de Certidão
26/08/2020 18:28

Juntada de Petição intercorrente
26/08/2020 10:52

Juntada de embargos de declaração
25/08/2020 19:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
25/08/2020 19:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
25/08/2020 19:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
25/08/2020 19:51

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 12:33

Conhecido o recurso de ANTONIO BENEDICTO MASSARIOL - CPF: *03.***.*36-20 (APELANTE) e não-provido
18/08/2020 18:31

Deliberado em Sessão
18/08/2020 18:28

Deliberado em Sessão
31/07/2020 08:14

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDICTO MASSARIOL em 30/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 08:14

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES BRAGA em 30/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 08:14

Decorrido prazo de CHRISTIANE BARBOSA AZEVEDO em 30/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 00:58

Publicado Intimação de pauta em 23/07/2020.
23/07/2020 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 13:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/07/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 11:59

Incluído em pauta para 17/08/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.
02/07/2020 15:23

Juntada de petição intercorrente
18/05/2020 15:07

Juntada de petição intercorrente
27/04/2020 19:02

Conclusos para decisão
15/04/2020 12:51

Juntada de manifestação
06/02/2020 19:15

Juntada de Petição (outras)
06/02/2020 19:15

Juntada de Petição (outras)
06/02/2020 19:13

Juntada de Petição (outras)
06/02/2020 19:12

Juntada de Petição (outras)
06/02/2020 19:12

Juntada de Petição (outras)
06/02/2020 19:12

Juntada de Petição (outras)
06/02/2020 19:05

Juntada de Petição (outras)
06/02/2020 19:05

Juntada de Petição (outras)
06/02/2020 19:04

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 19:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 19:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 19:01

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 19:01

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 10:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/12/2019 10:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
12/12/2019 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
11/12/2019 13:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4844546 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
10/12/2019 15:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37 - H
03/12/2019 14:04

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
03/12/2019 08:11

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
03/12/2019 08:07

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
02/12/2019 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4840736 EMBARGOS DE DECLARACAO
02/12/2019 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4831796 OFICIO
02/12/2019 14:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834833 EMBARGOS DE DECLARACAO
27/11/2019 15:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JOÃO BAPTIST BASTELLI
19/11/2019 14:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
18/11/2019 15:50

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - IVO EVANGELISTA DE AVILA - CARGA
12/11/2019 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANTONIO BENEDICTO MASSARIOL
11/11/2019 10:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
08/11/2019 10:59

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CAROLINE DANTE RIBEIRO - CARGA
08/11/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 08/11/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 07/11/2019 ) CTUR8
06/11/2019 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/11/2019. Nº de folhas do processo: 272. Destino: 25 H
25/10/2019 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
24/10/2019 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ COM INTEIRO TEOR
22/10/2019 10:22

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/10/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/10/2019 - DISPONIBILIZADA EM 21/10/2019 - PÁG 925/981
14/10/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - dos Embargados
03/10/2019 12:22

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/10/2019 - DISPONIBILIZADA EM 02/10/2019 - PÁG 437/478
01/10/2019 13:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/10/2019
03/04/2018 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
27/03/2018 11:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
21/02/2018 16:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS
20/02/2018 15:28

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CAROLINE DANTE RIBEIRO - CÓPIA
20/02/2018 08:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
16/02/2018 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2018. Teor do despacho : 23 C
15/02/2018 14:21

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INDEFERE A REVOGAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. (INTERLOCUTÓRIO)
09/02/2018 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-20/G
08/02/2018 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
02/02/2018 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
01/02/2018 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
31/01/2018 14:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4401630 OFICIO
31/01/2018 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4401629 OFICIO
30/01/2018 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8-B
29/01/2018 18:24

PROCESSO REQUISITADO - PARA JU7NTAR PETIÇÃO
29/01/2018 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
30/07/2014 14:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
29/07/2014 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
29/07/2014 15:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3411521 PROCURAÇÃO
29/07/2014 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
29/07/2014 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
17/07/2014 14:55

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
21/03/2014 12:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
20/03/2014 14:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
19/03/2014 18:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3317291 OFICIO
11/03/2014 09:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 41/G
10/03/2014 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
06/03/2014 16:56

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO.
17/09/2013 10:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
16/09/2013 18:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
16/09/2013 17:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3189556 PROCURAÇÃO
11/09/2013 10:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/G
10/09/2013 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA JUNTAR PETIÇÃO
09/09/2013 14:02

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
13/05/2013 10:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/05/2013 10:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA
13/05/2013 08:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA
10/05/2013 18:04

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2013

Ultima Atualização
05/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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