17/10/2022 10:57

Conclusos para despacho
15/08/2022 17:48

Juntada de manifestação
12/08/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 14:00

Juntada de Certidão
12/04/2022 11:26

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BRAGA BAIA em 11/04/2022 23:59.
04/04/2022 00:29

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
31/03/2022 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2021 11:01

Expedição de Edital.
07/12/2021 18:56

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 13:34

Conclusos para despacho
07/12/2021 13:32

Juntada de Certidão
29/11/2021 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2021 18:18

Juntada de diligência
08/11/2021 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021 14:25

Juntada de e-mail
04/11/2021 12:40

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 13:31

Conclusos para despacho
14/10/2021 01:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/10/2021 23:59.
01/10/2021 20:03

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2021 12:45

Juntada de razões de apelação criminal
02/09/2021 10:36

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 15:34

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 11:36

Conclusos para despacho
01/06/2021 03:22

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BRAGA BAIA em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 03:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2021 23:59.
25/05/2021 01:52

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BRAGA BAIA em 24/05/2021 23:59.
24/05/2021 23:07

Juntada de Certidão
19/05/2021 12:21

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 04:14

Publicado Intimação em 18/05/2021.
18/05/2021 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0016531-09.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: PAULO HENRIQUE BRAGA BAIA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu PAULO HENRIQUE BRAGA BAIA, pela prática da conduta delitiva capitulada no art. 312 do CP.

Passo à fixação da pena.

Em análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP verifico a presença do elemento culpabilidade na conduta do réu, porque era imputável ao tempo do crime, possuía condições de entender o caráter ilícito do fato e lhe era exigido, nas circunstâncias, portar-se em conformidade com o Direito.

Tecnicamente, o réu é primário e de bons antecedentes (STF – HC 97.665/RS e Súmula 444 do STJ).

Personalidade do homem comum e conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

Os motivos para praticar o delito não são suficientes para mitigar a reprovação que pesa sobre a sua conduta.

As consequências do crime não apresentam maior gravidade, além daquelas a ele inerentes.

Sopesando essas circunstâncias, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário equivalente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento, a qual torno definitiva em razão de inexistirem circunstâncias atenuantes ou agravantes e causas de diminuição ou de aumento de pena.

O regime inicial de cumprimento da pena é o semi-aberto (art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal).

Deixo de decretar a perda do cargo de PAULO BRAGA, em virtude da rescisão de contrato de trabalho com o sentenciado, à fl. 39.

INDEFIRO o pedido formulado pelo réu, em suas alegações finais, acerca da atenuante da alegada confissão espontânea, realizada quando do Processo Disciplinar e Civil, visto que o réu não compareceu ao seu interrogatório, embora intimado.

Momento em que poderia ratificar seu depoimento prestado anteriormente, e que formou o inquérito policial.

Além do mais, nos termos da Súmula 545 do STJ, a confissão ensejará a aplicação da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do CP, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador; o que não é o caso.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome da sentenciada no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por meio do sistema INFODIP, a condenação da sentenciada, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se esta condenação ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do art. 694 e 709 do CPP.

ARBITRO em R$ 535,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), nos termos da Resolução CJF nº 305/2014 e do art. 263, § único, do CPP, os honorários a serem pagos à Defensoria Pública da União, nomeada à fl.148, após o trânsito em julgado.

Ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, pelo prazo legal.

Publique-se.

Intime-se."
14/05/2021 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2021 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2021 18:20

Juntada de apelação
13/05/2021 12:59

Expedição de Mandado.
13/05/2021 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 15:20

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 15:20

Julgado procedente o pedido
16/03/2021 14:53

Conclusos para julgamento
15/03/2021 11:35

Juntada de alegações/razões finais
09/03/2021 05:20

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BRAGA BAIA em 08/03/2021 23:59.
17/02/2021 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 13:03

Conclusos para despacho
11/02/2021 01:29

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BRAGA BAIA em 10/02/2021 23:59.
19/01/2021 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 12:33

Conclusos para despacho
08/01/2021 12:32

Juntada de Certidão
17/12/2020 23:26

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BRAGA BAIA em 15/12/2020 23:59.
16/11/2020 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2020 13:54

Juntada de arquivo de vídeo
16/11/2020 11:24

Juntada de Parecer
04/11/2020 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
31/10/2020 08:05

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BRAGA BAIA em 23/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 23:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/09/2020.
30/10/2020 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 14:14

Juntada de Petição intercorrente
24/09/2020 12:19

Juntada de volume
21/09/2020 22:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 22:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 22:41

Juntada de Certidão de processo migrado
21/09/2020 22:41

Juntada de volume
21/09/2020 15:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/09/2020 15:28

BAIXA EXPEDIÇÃO DE PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe - PET. 979199 DE 08/09/2020 - JUNTAR APÓS MIGRAÇÃO.
09/09/2020 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
16/03/2020 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO.
13/03/2020 13:05

REMESSA ORDENADA: MPF
09/03/2020 15:03

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
09/03/2020 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
09/03/2020 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/03/2020 12:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
09/03/2020 12:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/02/2020 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO - DO MPF.
10/02/2020 12:05

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO.
05/02/2020 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU - 0 OLUME E 01 APENSO.
30/01/2020 16:44

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES
29/01/2020 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 30/01/2020
28/01/2020 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/01/2020 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 04 MANDADOS
28/01/2020 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/01/2020 09:30

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
09/01/2020 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2019 10:31

Conclusos para despacho
05/02/2019 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 5554 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
05/02/2019 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2019 18:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO.
11/01/2019 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À DPU PARA PROMOVER A DEFESA DO RÉU
11/01/2019 16:10

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - EMBORA DEVIDAMENTE CITADO E INTIMADO
11/01/2019 15:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/11/2018 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 01 VOLUE E 01 APENSO.
22/10/2018 12:04

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO.
17/10/2018 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 18/10/2018
15/10/2018 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/10/2018 10:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 MANDADO
15/10/2018 10:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/10/2018 17:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01 MANDADO
23/07/2018 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2018 15:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/07/2018 12:11

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 90/91.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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