TRF1 - 0038572-45.2014.4.01.3500
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2022 02:21
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/07/2022 23:59.
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09/07/2022 01:01
Decorrido prazo de FABIAMCE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/07/2022 23:59.
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07/06/2022 15:40
Juntada de Certidão
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07/06/2022 15:40
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2022 15:40
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2022 15:40
Conhecido o recurso de FABIAMCE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-07 (APELADO) e não-provido
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02/06/2022 16:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/06/2022 16:31
Juntada de Certidão de julgamento
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04/05/2022 16:20
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2022 16:17
Incluído em pauta para 02/06/2022 14:00:00 Plenário.
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17/12/2021 11:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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17/12/2021 11:04
Conclusos para admissibilidade recursal
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17/12/2021 11:04
Juntada de Certidão
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09/12/2021 15:36
Juntada de resposta
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06/12/2021 10:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/12/2021 02:16
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:45
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:45
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:45
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:45
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:45
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:45
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:45
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:45
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:45
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:44
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:44
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:44
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:44
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
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04/11/2021 00:37
Decorrido prazo de FABIAMCE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 03/11/2021 23:59.
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03/11/2021 15:07
Juntada de agravo interno
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03/11/2021 15:06
Juntada de agravo interno
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03/11/2021 15:06
Juntada de agravo interno
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03/11/2021 14:37
Juntada de procuração/habilitação
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07/10/2021 00:09
Publicado Intimação em 07/10/2021.
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07/10/2021 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
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05/10/2021 16:45
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2021 16:45
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2021 15:39
Proferida decisão interlocutória
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02/09/2021 15:38
Proferida decisão interlocutória
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07/07/2021 01:47
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.
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01/07/2021 00:14
Decorrido prazo de FABIAMCE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/06/2021 23:59.
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18/05/2021 00:38
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2021.
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18/05/2021 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
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17/05/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038572-45.2014.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038572-45.2014.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: FABIAMCE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: ADEMIR CARLOS PARUSSOLO - SP325339, PATRICK SCAVARELLI VILLAR - SP319885 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): FABIAMCE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PATRICK SCAVARELLI VILLAR - (OAB: SP319885) ADEMIR CARLOS PARUSSOLO - (OAB: SP325339) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 14 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
14/05/2021 15:40
Conclusos para admissibilidade recursal
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14/05/2021 15:40
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2021 15:40
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2021 16:42
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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22/02/2021 11:21
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
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22/02/2021 11:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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22/02/2021 11:18
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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04/07/2019 12:58
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 906 - STF (946648)
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04/07/2019 09:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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04/07/2019 09:39
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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18/03/2019 12:17
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 47/2019, FN
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18/03/2019 08:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4691817 PETIÇÃO
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11/03/2019 14:08
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 47/2019 - FAZENDA NACIONAL
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11/03/2019 08:05
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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11/03/2019 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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26/02/2019 07:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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26/02/2019 07:46
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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24/01/2017 16:01
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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24/01/2017 16:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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24/01/2017 15:59
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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11/01/2017 17:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4111038 CONTRA-RAZOES
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06/12/2016 17:15
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 324/2016 - FAZENDA NACIONAL
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28/10/2016 11:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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28/10/2016 11:35
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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28/10/2016 11:34
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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27/10/2016 15:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4061859 SUBSTABELECIMENTO
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07/10/2016 13:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4043492 RECURSO ESPECIAL
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07/10/2016 13:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4043489 RECURSO EXTRAORDINARIO
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23/09/2016 13:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4029623 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.
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23/09/2016 13:10
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 432/16 - FAZENDA NACIONAL
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16/09/2016 15:04
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 432/2016 - FAZENDA NACIONAL
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16/09/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 15/09/16 ÀS PÁGINAS 4268/4512
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16/09/2016 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2016 -
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09/09/2016 17:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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09/09/2016 17:28
PROCESSO REMETIDO
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06/09/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à apelação e à remessa oficial
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26/08/2016 10:47
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 26/08/2016 PAGS. 970 A 1012
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23/08/2016 12:59
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/09/2016
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11/05/2015 16:37
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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11/05/2015 16:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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11/05/2015 16:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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07/05/2015 18:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3631809 PARECER (DO MPF)
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06/04/2015 08:30
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 236/2015 - PRR
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24/03/2015 11:42
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 236/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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17/03/2015 18:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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17/03/2015 18:37
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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17/03/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2015
Ultima Atualização
30/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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