06/04/2022 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
06/04/2022 07:56

Juntada de Informação
06/04/2022 07:55

Juntada de termo
24/09/2021 11:11

Juntada de petição intercorrente
17/09/2021 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2021 21:07

Juntada de razões de apelação criminal
15/06/2021 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 16:45

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 14:00

Conclusos para despacho
22/05/2021 01:19

Decorrido prazo de ADIELSON PINHEIRO BELEM em 21/05/2021 23:59.
17/05/2021 16:12

Mandado devolvido cumprido
17/05/2021 16:11

Juntada de diligência
10/05/2021 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2021 09:04

Decorrido prazo de ADIELSON PINHEIRO BELEM em 05/02/2021 23:59.
01/03/2021 08:21

Publicado Intimação em 29/01/2021.
01/03/2021 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
19/02/2021 09:15

Decorrido prazo de ADIELSON PINHEIRO BELEM em 18/02/2021 23:59.
05/02/2021 21:15

Juntada de apelação
01/02/2021 16:23

Juntada de Certidão
28/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCÉLIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - eDJF1 AUTOS COM SENTENÇA (ID nº 202582361) PROCESSO nº 0008480-18.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: ADIELSON PINHEIRO BELEM DEF.

PUB.: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO O Exmo Sr.

Juiz Exarou: [...]

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar ADIELSON PINHEIRO BELÉM como incurso nas penas do art. 342 do Código Penal.

Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.

Na primeira fase, constato que a ré não ostentou maiores particularidades quanto ao grau de culpabilidade para o cometimento do crime.

Não há registro de antecedentes criminais.

Inexistem nos autos elementos que permitam fazer uma avaliação negativa de sua personalidade.

A conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

Os motivos e as circunstâncias foram normais para o delito em causa.

As consequências do crime são consideradas normais à espécie.

No tocante ao comportamento da vítima, constato que ela não contribuiu para a prática do delito.

Pena-base fixada em 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

Reconheço a circunstância atenuante relativa à confissão (art. 65, III, “d”, do CP), mas, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicá-la, em observância a Súmula 231 do STJ, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada.

Não há circunstância agravante.

Na terceira fase da fixação da pena, não há causas de diminuição, tampouco causa de aumento.

Portanto, fica o réu condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, calculado conforme acima.

Regime inicial de cumprimento de pena é o aberto (art. 33, § 2º, c, CP).

Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito cabível, já que a pena enquadra-se na previsão do art. 59, inciso IV, c/c art. 44, § 2º, ambos do Código Penal, e observados os requisitos dos incisos I, II e III do art. 44 do mesmo diploma legal, consistente em: (1) limitação de fim de semana; e em (2) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação, a ser executada pela parte sentenciada em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, cujas formas de cumprimento serão especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado: a) comunique-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos durante o prazo da condenação, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; b) inclua-se o nome do réu no rol de culpados (§ 1º do art. 352 do Provimento COGER nº 129/2016).

Ciência ao MPF e, logo a seguir, a DPU.

Intime-se o réu, por mandado.

MACAPÁ, 04 de maio de 2020.

Jucelio Fleury Neto Juiz Federal
27/01/2021 16:42

Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 10:56

Expedição de Mandado.
27/01/2021 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 10:12

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2021 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2021 09:52

Juntada de termo
04/05/2020 16:57

Julgado procedente o pedido
15/01/2020 14:27

Juntada de Certidão de processo migrado
22/10/2019 10:35

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
22/10/2019 10:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
18/10/2019 08:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
18/10/2019 08:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/10/2019 14:17

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DPU-ADIELSON PINHEIRO BELEM
17/10/2019 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2019 10:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/09/2019 11:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2019 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
27/09/2019 11:19

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
27/09/2019 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2019 09:15

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2019 12:22

REMESSA ORDENADA: MPF
19/09/2019 12:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/09/2019 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2019 12:22

Conclusos para despacho
19/09/2019 12:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO DA DPU PARA INTIMAR TESTEMUNHAS
19/09/2019 12:19

Conclusos para decisão
18/09/2019 12:59

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/07/2019 10:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 562/2019
02/07/2019 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/07/2019 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/06/2019 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/06/2019 08:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/06/2019 08:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/06/2019 08:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/06/2019 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/06/2019 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
18/06/2019 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2019 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF
07/06/2019 14:15

REMESSA ORDENADA: MPF
07/06/2019 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/06/2019 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU- ADIELSON PINHEIRO BELEM
07/06/2019 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 08:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
24/05/2019 10:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
24/05/2019 10:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/05/2019 10:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/05/2019 12:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N° 562
24/04/2019 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/04/2019 14:21

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
24/04/2019 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2019 17:20

Conclusos para despacho
15/02/2019 15:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO JUÍZO NEGATIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
22/10/2018 20:23

Conclusos para decisão
27/08/2018 14:15

DEFESA PREVIA APRESENTADA - ADIELSON PINHEIRO BELEM
20/08/2018 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2018 14:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
31/07/2018 16:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
31/07/2018 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
31/07/2018 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2018 16:38

Conclusos para despacho
11/04/2018 14:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SINIC PF
16/02/2018 15:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
16/02/2018 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF (19037)
15/02/2018 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF COM PEÇA
09/02/2018 10:55

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2018 10:20

REMESSA ORDENADA: MPF
05/02/2018 10:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/01/2018 12:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ADIELSON PINHEIRO BELÉM
12/01/2018 12:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
12/01/2018 12:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ADIELSON
08/01/2018 17:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/01/2018 16:20

OFICIO EXPEDIDO
13/12/2017 18:59

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/12/2017 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA SECLA
13/12/2017 12:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/12/2017 13:18

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
01/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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