TRF1 - 0000286-70.2006.4.01.3502
1ª instância - 12ª Goi Nia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0000286-70.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
POLO PASSIVO:MR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO em face de M.R.
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS.
Proferida sentença nos Embargos à Execução de n. 1007246-63.2022.4.01.3502, à execução fiscal de n. 0000278-93.2006.4.01.3502, foi determinada a extinção desta ação, tendo em vista verificar-se a ocorrência de litispendência com a execução fiscal de n. 0000284-03.2006.4.01.3502 Vieram os autos conclusos.
DECIDO Os arts. 485, V, e 337, §§ 1º, 2º e 3º, ambos do CPC, consagram a litispendência como pressuposto processual de cunho negativo, impedindo a renovação da pretensão já deduzida em outro feito.
Considerando que há identidade de partes, causa de pedir e objeto entre esta ação e a de n. 0000284-03.2006.4.01.3502, deve esta ação ser extinta.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da litispendência com o processo n. 0000284-03.2006.4.01.3502 com fundamento no art. 485, V, combinado com o art. 354, ambos do CPC.
Sem condenação do exequente em honorários advocatícios, uma vez que a tramitação da ação ocorreu por um erro na digitalização do processo.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.
Publicada e registrada eletronicamente.
Anápolis, 28 de agosto de 2023.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
19/03/2021 03:30
Decorrido prazo de MR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 18/03/2021 23:59.
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19/03/2021 00:41
Decorrido prazo de INMETRO em 18/03/2021 23:59.
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01/03/2021 21:23
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.
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01/03/2021 21:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
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01/03/2021 19:46
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.
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01/03/2021 19:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
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29/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000286-70.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INMETRO POLO PASSIVO: MR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INMETRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
ANÁPOLIS, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) -
28/01/2021 09:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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28/01/2021 09:33
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 09:33
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 09:32
Juntada de Certidão de processo migrado
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28/01/2021 09:21
Juntada de Certidão
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14/01/2021 09:01
MIGRACAO PJe ORDENADA
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13/11/2020 15:34
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
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13/11/2020 15:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/11/2020 11:09
Conclusos para despacho
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30/05/2014 07:00
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014
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30/05/2014 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014(APENSO: 2006.35.02.000289-8)
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12/02/2008 16:13
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
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09/10/2007 16:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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27/09/2006 11:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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06/09/2006 18:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/08/2006 15:00
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PARA INMETRO
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17/07/2006 18:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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17/07/2006 13:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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14/07/2006 16:48
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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19/06/2006 15:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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13/03/2006 17:25
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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10/03/2006 18:24
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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09/03/2006 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/03/2006 17:36
Conclusos para despacho
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02/02/2006 18:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/01/2006 11:40
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2024
Ultima Atualização
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
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