02/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0011925-91.2006.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ANAIDES NUNES DA SILVA TEODORO e outros Advogado do(a) APELANTE: ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - GO30423-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Advogado do(a) APELADO: CLEIDE STELLA DE JESUS COSTA PINTO BORGES - GOA6622000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).

REVISÃO CONTRATUAL.

PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).

AUSÊNCIA DE CONTRACHEQUES. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015).

SALDO DEVEDOR.

FORMA DE AMORTIZAÇÃO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA REFERENCIAL.

PLANO REAL.

COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES).

FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL.

SEGURO. 1.

Encontrando-se o contrato de mútuo habitacional vinculado ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), o reajuste das respectivas prestações deverá observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário.

No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC/1973 – art. 373, inciso I, do CPC/2015), com a juntada de seus contracheques. 2.

Correta a sentença ao julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, em razão da situação descrita no item 1 desta ementa. 3.

Demais pedidos que prescindem de prova pericial analisados, conforme autorizado pelo art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC/2015. 4.

O mecanismo de amortização da Tabela Price não implica, necessariamente, capitalização de juros.

O Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil) decidiu que a verificação da legalidade da utilização da Tabela Price, nos contratos vinculados ao SFH, não deve ser feita em abstrato, analisando a questão como se fosse, apenas, de direito, sendo, portanto, necessariamente, precedida de realização de prova pericial, para, assim, aferir se houve capitalização de juros e/ou amortização negativa, e que o julgamento da lide sem essa prova caracteriza cerceamento de defesa e violação aos artigos 130, 131, 330, 333, 420 e 458, do Código de Processo Civil.

Precedente: REsp 1.124.552/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 02.02.2015.

Processo instruído com a apresentação das planilhas de evolução do financiamento. 5. “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação” (Súmula n. 450 do STJ), ressalvada a hipótese de amortização negativa. 6.

As diferenças decorrentes do fenômeno da amortização negativa deverão ser computadas em separado, incidindo sobre elas apenas a correção monetária (precedentes). 7. “O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH” (Súmula 422 do STJ).

Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 8. É legítima a incidência da Taxa Referencial, como índice de reajuste das prestações mensais e do saldo devedor, quando previsto no contrato, como critério de reajuste desses encargos, a aplicação dos mesmos índices de atualização dos depósitos em caderneta de poupança. 9.

A URV, instituída pela Lei n. 8.880/1994, “como padrão de valor monetário”, não representava reajuste salarial, mas a manutenção do valor da moeda, e era aplicável a todas as operações e transações financeiras, no período em que teve vigência, sendo legítima a sua aplicação aos contratos celebrados no âmbito do SFH, sem representar reajuste indevido do valor das prestações. 10.

O CES, criado, inicialmente, pela Resolução n. 36/1969 do Banco Nacional da Habitação, foi reconhecido, expressamente, pela Lei n. 8.692/1993, sendo legítima sua cobrança nos contratos celebrados no âmbito do SFH, desde que expressamente previsto, o que não é o caso dos autos, devendo o agente financeiro restituir aos autores os valores cobrados a esse titulo, na forma do art. 23 da Lei n. 8.004/1990. 11.

Conforme consta do contrato, a contribuição para o Fundhab é de responsabilidade de devedor, tanto que nem constou qualquer valor, a esse título, da planilha de evolução do financiamento. 12.

O valor do seguro não está vinculado a um determinado percentual verificado em relação à prestação inicial. 13.

Apelação da parte autora, provida, em parte.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

Brasília, 7 de junho de 2021.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator
22/11/2019 16:45

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
02/02/2018 12:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
01/02/2018 13:35

REMESSA ORDENADA: TRF
01/02/2018 13:35

EXTRACAO DE CERTIDAO
01/02/2018 13:35

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
01/02/2018 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2018 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 14:08

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO: EWERTON - 3 VOLUMES
04/12/2017 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL 190 - DISP: 05/12/2017
04/12/2017 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/11/2017 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/11/2017 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/11/2017 14:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
28/11/2017 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2017 08:42

EXTRACAO DE CERTIDAO - RECIBO DE LEITURA MALOTE DIGITAL
30/10/2017 11:05

OFICIO EXPEDIDO
30/10/2017 11:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/10/2017 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOL 173 - DISP: 31/10/2017
30/10/2017 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/10/2017 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/10/2017 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2017 16:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - SENTENÇA REG E-CVD
05/10/2017 14:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/10/2017 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2017 12:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/09/2017 10:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/09/2017 10:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/09/2017 14:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/09/2017 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2017 14:15

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
05/09/2017 14:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/08/2017 09:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/05/2017 11:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2017 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 78 - DISP: 17/05/2017
16/05/2017 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/05/2017 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/05/2017 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2017 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2017 11:27

Conclusos para despacho
10/05/2017 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/05/2017 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2017 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2017 11:08

CARGA: RETIRADOS CEF - SILNEY
21/03/2017 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 42 - DISP: 20/03/2017
17/03/2017 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/03/2017 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/03/2017 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2017 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2017 10:20

Conclusos para despacho
13/03/2017 10:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/03/2017 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2017 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 29 - DISP: 01/03/2017
24/02/2017 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/02/2017 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/02/2017 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2017 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2017 12:12

Conclusos para despacho
13/02/2017 12:11

TRANSITO EM JULGADO EM
13/02/2017 12:11

RECEBIDOS DO TRF
30/01/2008 15:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
21/01/2008 16:26

REMESSA ORDENADA: TRF
21/01/2008 16:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para a CEF apresentar contra-razões.
09/01/2008 14:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
09/01/2008 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2007 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/12/2007 18:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.169/07
07/12/2007 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/12/2007 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2007 18:46

RECURSO RECEBIDO
07/12/2007 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2007 15:23

Conclusos para despacho
21/11/2007 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/11/2007 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM 149/07 CIRCULOU EM 31/10/07
26/10/2007 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL.149/07
22/10/2007 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/10/2007 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2007 17:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - reg. libro 072007
02/08/2007 15:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/07/2007 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/07/2007 18:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/06/2007 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 78/07 CIRCULOU EM 19/06/07
13/06/2007 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.78/07
08/06/2007 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/06/2007 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2007 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2007 16:44

Conclusos para despacho
28/05/2007 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/05/2007 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2007 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG.TIAGO
14/05/2007 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/05/2007 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.59/07
04/05/2007 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/05/2007 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2007 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2007 17:21

Conclusos para despacho
24/04/2007 17:14

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR
24/04/2007 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/04/2007 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2007 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOL. 45/07 PUBLICADO EM 16.04.2007
09/04/2007 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL.45/07
03/04/2007 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/04/2007 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2007 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/04/2007 14:45

Conclusos para decisão
14/03/2007 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/03/2007 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2007 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM 26/07 CIRCULOU EM 08/03/07
02/03/2007 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL.26/07
28/02/2007 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/02/2007 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2007 13:56

REPLICA APRESENTADA
22/02/2007 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/02/2007 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2007 16:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - THIAGO
15/02/2007 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 16/07 CIRCULOU EM 15/02/07
12/02/2007 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.16/07
12/02/2007 08:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/02/2007 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/02/2007 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2007 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2007 13:52

Conclusos para despacho
30/01/2007 08:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/01/2007 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/01/2007 16:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/12/2006 11:05

OFICIO EXPEDIDO
12/12/2006 11:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/12/2006 13:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - para a CEF
04/12/2006 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.205/06
04/12/2006 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/12/2006 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2006 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2006 16:56

Conclusos para despacho
07/11/2006 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/11/2006 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2006 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/10/2006 15:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/10/2006 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 180/06 CIRCULOU EM 23/10/06
17/10/2006 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.180/06
13/10/2006 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/10/2006 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2006 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2006 14:13

Conclusos para despacho
03/10/2006 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
29/09/2006 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/09/2006 20:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/09/2006 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/09/2006 20:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 159/06 PUBL. EM 21.09.2006 E CIRC. EM 22.09.2006
15/09/2006 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.159/06
12/09/2006 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/09/2006 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2006 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2006 18:17

Conclusos para despacho
16/08/2006 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/08/2006 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2006 15:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - BRUNA
02/08/2006 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.134/06
26/07/2006 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/07/2006 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2006 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/07/2006 15:07

Conclusos para despacho
19/07/2006 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2006 13:34

INICIAL AUTUADA
18/07/2006 12:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2006

Ultima Atualização
02/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Caixa Economica Federal - Cef

Rodolog Logistica LTDA - ME

Advogado: Bruno Ladeira Junqueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2016 00:00

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