TRF1 - 0008073-35.2011.4.01.3904

1ª instância - 7ª Belem

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LAURENIO DA CUNHA SANTOS

CPF *00.***.*46-72

JLS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 06.252.178/0001-06

RAIMUNDO ANTONIO BATISTA DE SOUZA

CPF *54.***.*69-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 16:54

    Juntada de manifestação

  • 23/09/2022 08:52

    Publicado Sentença Tipo B em 23/09/2022.

  • 23/09/2022 08:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

  • 22/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0008073-35.2011.4.01.3904 EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: JOSE LAURENIO DA CUNHA SANTOS, JLS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, RAIMUNDO ANTONIO BATISTA DE SOUZA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO B SENTENÇA 1.

    Relatório: A parte exequente propôs execução fiscal contra a parte Executada para a cobrança de débito relativo à(s) certidão(ões) de dívida ativa indicada(s) na petição inicial.

    Não tendo sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os presentes autos foram arquivados provisoriamente, a teor do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80.

    Conforme relatório juntado aos autos, o exequente peticionou informando a prescrição intercorrente, disciplinada pelo § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

    Breve o relatório. 2.

    Fundamentação: No presente caso, o Exequente concorreu com culpa para a paralisação do processo de execução por mais de cinco anos.

    Conforme se infere dos autos, após o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80, a Exequente quedou-se inerte, uma vez que não praticou mais nenhum ato para dar prosseguimento ao feito, restando caracterizada a sua inércia em cumprir dever de natureza processual de indicar bens suscetíveis de penhora.

    O § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, assevera, in verbis: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).

    Assim, como os autos permaneceram arquivados provisoriamente por mais de cinco anos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, a qual deve ser reconhecida pelo Juízo, de ofício, nos termos do autorizado pelo § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. 3.

    Dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 174 do CTN, autorizado pelo § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no inciso II, do art. 487 do CPC.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 21/09/2022 18:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/09/2022 18:04

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 18:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2022 18:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/09/2022 18:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/09/2022 18:04

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 20/09/2022 10:14

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2022 00:52

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2022 23:59.

  • 16/08/2022 15:51

    Juntada de manifestação

  • 08/08/2022 10:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 16:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/07/2022 16:10

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 01/07/2022 16:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/04/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 16:05

    Juntada de manifestação

  • 30/03/2022 14:07

    Juntada de manifestação

  • 28/03/2022 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2022 06:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/03/2022 06:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2022 00:59

    Decorrido prazo de JOSE LAURENIO DA CUNHA SANTOS em 10/02/2022 23:59.

  • 27/01/2022 15:54

    Juntada de embargos de declaração

  • 13/12/2021 11:16

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 13:59

    Juntada de embargos de declaração

  • 09/12/2021 10:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/12/2021 10:14

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 10:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2021 10:14

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/09/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 11:52

    Juntada de impugnação

  • 27/08/2021 18:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/08/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 18:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/08/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 14:39

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 14:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/08/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 16:25

    Juntada de exceção de pré-executividade

  • 24/06/2021 12:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2021 12:28

    Juntada de diligência

  • 26/05/2021 11:24

    Juntada de manifestação

  • 25/05/2021 10:03

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 10:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/05/2021 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 09:06

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2021 01:34

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 05:28

    Decorrido prazo de JOSE LAURENIO DA CUNHA SANTOS em 22/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 05:26

    Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO BATISTA DE SOUZA em 22/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 03:46

    Decorrido prazo de JLS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 22/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 16:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/03/2021 03:24

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

  • 02/03/2021 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 24/02/2021 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 10:50

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 0008073-35.2011.4.01.3904 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE LAURENIO DA CUNHA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO ANTONIO BATISTA DE SOUZA JOSE LAURENIO DA CUNHA SANTOS JLS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CASTANHAL, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/01/2021 12:02

    Juntada de manifestação

  • 29/01/2021 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 14:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/01/2021 10:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/11/2017 16:42

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 16/11/2017 16:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/09/2016 10:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 18/09/2016 10:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2016 10:41

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2016 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2016 08:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/06/2016 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2016 11:01

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2016 11:21

    CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

  • 03/03/2016 10:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - leiloeiro

  • 03/03/2016 10:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2016 15:11

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 26/01/2016 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2015 10:56

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2015 08:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2015 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2015 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2015 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2015 13:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) JUNTADA MANDADO N 916/2015

  • 23/09/2015 10:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 02/09/2015 12:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/07/2015 11:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/07/2015 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2015 12:08

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2015 09:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2015 07:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2015 08:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2015 08:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/04/2015 10:05

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)

  • 22/04/2015 08:58

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 24/03/2015 15:17

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/03/2015 10:10

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 02/03/2015 08:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/01/2015 14:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/11/2014 11:28

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUSAO DE CORRESPONSAVEIS

  • 13/11/2014 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 13/11/2014

  • 11/11/2014 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/11/2014 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/10/2014 10:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/10/2014 13:35

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2014 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2014 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2014 07:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2014 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2014 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACEN JUD

  • 15/04/2014 11:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/02/2014 16:52

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2013 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2013 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2013 08:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/10/2013 13:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/08/2013 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EM 06/08/2013

  • 01/08/2013 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - PUBLICAÇÃO DE EDITAL

  • 15/07/2013 07:58

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 08/07/2013 10:43

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 16/05/2013 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2013 12:12

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2013 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2013 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2013 15:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2013 08:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2012 13:55

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/11/2012 09:48

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/10/2012 08:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2012 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2012 07:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2012 10:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2012 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/04/2012 11:31

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2012 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/02/2012 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2011 10:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2011 16:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2011 15:56

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 13/10/2011 10:02

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 13/10/2011 10:02

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

  • 06/10/2011 09:15

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/10/2011 09:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2011 12:05

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2011 15:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/09/2011 14:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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