29/04/2022 00:36

Decorrido prazo de RAUL EDUARDO CRUZ MACHADO SANTIAGO em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 00:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 00:36

Decorrido prazo de ADRIANA BARROS FERRAZ em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 00:36

Decorrido prazo de JOSE ULYSSES FRIAS XAVIER em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 00:36

Decorrido prazo de ADRIANA BARROS FERRAZ em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 00:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 00:36

Decorrido prazo de JAIR EDUARDO CRUZ MACHADO SANTIAGO em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 00:35

Decorrido prazo de JOSE ULYSSES FRIAS XAVIER em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 00:35

Decorrido prazo de RAUL EDUARDO CRUZ MACHADO SANTIAGO em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 00:35

Decorrido prazo de PAULO CEZAR SILVA GUIDA em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 00:35

Decorrido prazo de JAIR EDUARDO CRUZ MACHADO SANTIAGO em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 00:35

Decorrido prazo de PAULO CEZAR SILVA GUIDA em 28/04/2022 23:59.
24/03/2022 18:51

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 15:35

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
16/03/2022 11:26

Conclusos para admissibilidade recursal
16/03/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:26

Juntada de certidão de processo migrado
16/03/2022 11:26

Juntada de volume
16/03/2022 11:26

Juntada de volume
16/03/2022 11:24

Juntada de volume
16/03/2022 11:19

Juntada de volume
16/03/2022 11:19

Juntada de volume
16/03/2022 11:18

Juntada de volume
16/03/2022 11:18

Juntada de volume
16/03/2022 11:17

Juntada de volume
16/03/2022 11:17

Juntada de volume
16/03/2022 11:16

Juntada de volume
16/03/2022 11:15

Juntada de volume
16/03/2022 11:15

Juntada de volume
16/03/2022 11:15

Juntada de volume
16/03/2022 11:12

Juntada de volume
16/03/2022 11:12

Juntada de volume
16/03/2022 11:08

Juntada de volume
16/03/2022 11:06

Juntada de volume
16/03/2022 11:05

Juntada de volume
16/03/2022 11:05

Juntada de volume
16/03/2022 11:04

Juntada de volume
16/03/2022 11:04

Juntada de volume
16/03/2022 11:03

Juntada de volume
16/03/2022 11:03

Juntada de volume
16/03/2022 11:00

Juntada de volume
16/03/2022 10:57

Juntada de volume
16/03/2022 10:54

Juntada de volume
16/03/2022 10:54

Juntada de volume
16/03/2022 10:53

Juntada de volume
16/03/2022 10:52

Juntada de volume
16/03/2022 10:52

Juntada de volume
16/03/2022 10:52

Juntada de volume
16/03/2022 10:51

Juntada de volume
16/03/2022 10:50

Juntada de volume
16/03/2022 10:50

Juntada de volume
16/03/2022 10:50

Juntada de volume
16/03/2022 10:48

Juntada de volume
16/03/2022 10:48

Juntada de volume
08/02/2022 18:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
08/02/2022 11:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
01/02/2022 16:47

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
01/02/2022 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
01/02/2022 16:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
27/01/2022 11:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925746 CONTRA-RAZOES
27/01/2022 11:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925745 CONTRA-RAZOES
26/01/2022 18:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
21/12/2021 18:52

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
21/12/2021 18:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925076 PETIÇÃO
17/12/2021 17:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
13/12/2021 12:10

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/12/2021 11:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924319 RECURSO ESPECIAL
13/12/2021 11:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924187 RECURSO EXTRAORDINARIO
13/12/2021 11:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924186 RECURSO ESPECIAL
25/11/2021 17:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA
25/11/2021 17:07

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - CÓPIA
17/11/2021 09:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
15/11/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.34.00.007980-1/DF EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ART. 619 DO CPP.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

VÍCIO APONTADO.

OMISSÃO.

PERDA DE CARGO PÚBLICO SEM FUNDAMENTAÇÃO.

PRECEDENTES.

OMISSÃO SUPRIDA.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. 2.

Não se verifica qualquer omissão ou obscuridade no julgado, não constituindo os embargos de declaração,

por outro lado, instrumento jurídico próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida.

Eventual erro de julgamento não se insere nos limites estreitos dos declaratórios. 3.

Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 4.

Embargos de declaração rejeitados. 5.

Com relação aos embargos de Paulo César Silva Guida, verifica-se a existência de omissão no julgado. 6.

Conforme explana Nucci acerca da pena de perda automática do cargo público, trata-se de efeito não automático, que precisa ser explicitado na sentença (Código Penal Comentado, 15ª edição, p. 602), devendo, portanto, ser fundamentado pelo juízo em sua sentença condenatória. 7.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Apelação do réu parcialmente provida para excluir a penalidade de perda do cargo público.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de Adriana Barros Ferraz e acolher os aclaratórios de Paulo César Silva Guida, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 9 de novembro de 2021.

Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO Relator Convocado
12/11/2021 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2021. Nº de folhas do processo: 1679
11/11/2021 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
11/11/2021 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
09/11/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - de Adriana Barros Ferraz e acolheu os aclaratórios de Paulo César Silva Guida
27/10/2021 14:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/10/2021 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
26/10/2021 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
26/10/2021 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
22/10/2021 13:34

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA EM 21/10/2021.
21/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 09 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 20 de outubro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
14/10/2021 19:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/11/2021
14/10/2021 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA PAUTADO SESSAO 09NOV2021
14/10/2021 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO
04/10/2021 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO - 1ª VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA/MG
01/10/2021 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
23/09/2021 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
21/09/2021 14:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/09/2021 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
17/09/2021 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
17/09/2021 16:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920173 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
14/09/2021 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
27/08/2021 10:09

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/08/2021 12:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
18/08/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.34.00.007980-1/DF Considerando que o eventual acolhimento dos embargos de declaração opostos (fls. 1646/1651) poderá implicar a atribuição de efeitos modificativos ao julgado, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões.

Cumpra-se.

Brasília, 5 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA
17/08/2021 09:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/08/2021
10/08/2021 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
10/08/2021 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
04/08/2021 15:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/08/2021 15:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
30/07/2021 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
27/07/2021 16:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917594 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
26/07/2021 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
16/07/2021 18:11

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/07/2021 09:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
01/07/2021 12:33

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
01/07/2021 12:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914588 EMBARGOS DE DECLARACAO
01/07/2021 12:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914504 EMBARGOS DE DECLARACAO
16/06/2021 18:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ADRIANA BARROS FERRAZ
16/06/2021 18:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - PAULO CEZAR SILVA GUIDA
14/06/2021 09:52

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 11/06/2021 E PUBLICADO EM 14/06/2021
11/06/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.34.00.007980-1/DF E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

LEGALIDADE.

QUADRILHA.

CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.

MANIPULAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO MINISTÉRIO DA CULTURA.

LEI ROUANET.

EMENDATIO LIBELLI.

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.

DESCABIMENTO.

DOSIMETRIA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

AGRAVANTE.

CRIME CONTINUADO.

PRESCRIÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Condenação pelo juízo da 10ª vara federal de Brasília (DF) pela prática dos crimes do art. 288, art. 317, § 1º e art. 333 c/c art. 71 do CP, com penas de reclusão e multa, em razão da formação de quadrilha e de práticas de corrupção ativa e passiva, para manipularem andamentos de projetos culturais em tramitação no Ministério da Cultura MinC para obtenção dos benefícios da Lei Rouanet, em Brasília, no ano de 2007.

Absolvição de um dos réus quanto à imputação dos crimes dos arts. 288 e 333 do CP por falta de provas para a condenação, com fulcro no CPP, art. 386, VII. 2.

Associação entre os réus, de forma estável e permanente, oferecendo serviços de desembaraço de andamentos em processos administrativos no MinC, consistentes em projetos culturais para obtenção dos benefícios da Lei Rouanet, mediante o oferecimento e pagamento de vantagem indevida a servidora do MinC, que também a solicitou; incidindo nos crimes do arts. 288, 317 e 333 do CP.

Empresários ofereciam o serviço aos que submetiam esses projetos ao MinC e cobravam uma percentagem pelos serviços, e para isso contavam com a intermediação de policial civil do Distrito Federal junto a servidora do MinC e secretária da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura CNIC, órgão encarregado de avaliar os projetos culturais.

Manutenção da sentença condenatória. 3.

Legalidade da interceptação das comunicações telefônicas reconhecida por esta 3ª Turma no HC 13965-60.2012.4.01.0000/DF, considerando a prévia existência de informações e documentos que justificaram a necessidade da medida. 4.

Apelação do MPF.

Pedido de aplicação da Emendatio Libelli no tocante a um projeto cultural que resultou em absolvição.

Rejeição.

A conduta narrada na denúncia não se enquadra no crime de tráfico de influência (CP, art. 332), e sim no de corrupção ativa (art. 333), por se tratar de um real esquema de compra e venda de agilização e aprovação de projetos no CNIC, e não de uma promessa ilusória de influência sobre ato a ser praticado por funcionário público. 5.

A característica do delito de tráfico de influência está na razão da conduta do agente: a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Daí o nome pelo qual este crime era chamado antigamente: venda de fumaça.

O sujeito ativo solicita, exige, cobra ou obtém a vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir (fundamento suposto, desculpa imaginária).

Se há, realmente, o acordo com o funcionário público, o crime será de corrupção (arts. 317 e 333 do CP). [DELMANTO, Celso [et al].

Código Penal Comentado, 8. ed, p.950/951] 6.

A avaliação das circunstâncias judiciais concomitantemente para dois crimes distintos em relação a todos os réus, sem distinção a respeito da incidência de cada uma delas sobre cada delito, atenta contra a individualização da pena. 7.

O motivo de lucro fácil, embora não seja circunstância inerente ao crime de quadrilha ou bando, constitui o tipo penal dos crimes de corrupção ativa e passiva, não podendo ser valorado negativamente sob pena de se incorrer em bis in idem. 8.

A majoração da pena-base a título de consequências do crime exige demonstração de evento que efetivamente extrapole o resultado previsto no tipo penal, agravando-o.

O uso de expressões vagas como consequências morais de seus atos ao deixar-se levar pelas sugestões e propostas de corréu não constitui fundamentação idônea. 9. É possível a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, sobre a conduta daquele que pratica o delito valendo-se da condição de agente público, violando, assim, o dever inerente ao cargo. (AGARESP 808841 Rel.

Min.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - 6ª TURMA, DJe 01/02/2016). 10.

Segundo reiterado entendimento desta Corte, à mingua de circunstâncias desfavoráveis, o aumento pela continuidade delitiva deve se pautar unicamente pelo número de infrações.

Assim, aplica- se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. (HC 418.256/SP, Rel.

Min.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª TURMA, DJe 15/12/2017) 11.

Decretada, de ofício, a extinção da punibilidade em favor de José Ulysses Frias Xavier pela prescrição da pretensão punitiva em razão dos fatos narrados na denúncia quanto ao crime do art. 288 do CP (CP, art. 107, IV, e art. 109), considerando o máximo da pena privativa de liberdade cominada (3 anos) e que denúncia foi recebida em 24/03/2008, ocorrendo o esgotamento do prazo de 8 anos, visto que a sentença absolutória não interrompe o prazo. 12.

Parcial provimento da apelação do MPF para fazer incidir a circunstância agravante do CP, art. 61, II, g à pena da funcionária pública quanto ao crime do art. 288 do CP. 13.

Parcial provimento das apelações dos réus Adriana Barros Ferraz, Paulo Cezar Silva Guida e Raul Eduardo Cruz Machado Santiago para reduzir a pena-base e diminuir a fração de aumento de pena pelo crime continuado. 14.

Não provimento da apelação do réu Jair Eduardo Cruz Machado Santiago.

DECIDE A 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO TRF1, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO MPF E DOS RÉUS ADRIANA BARROS FERRAZ, PAULO CEZAR SILVA GUIDA E RAUL EDUARDO CRUZ MACHADO SANTIAGO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU JAIR EDUARDO CRUZ MACHADO SANTIAGO E DECRETAR DO OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DE JOSÉ ULYSSES FRIAS XAVIER QUANTO AO CRIME DO ART. 288 DO CP, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Brasília, 25 de maio de 2021.

JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO - RELATOR CONVOCADO
10/06/2021 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 1633
04/06/2021 10:10

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 12
28/05/2021 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
28/05/2021 10:14

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
25/05/2021 16:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/05/2021 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
25/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações do Ministério Público Federal e dos réus Adriana Barros Ferraz, Paulo Cézar Silva Guida e Raul Eduardo Cruz Machado Santiago, negou provimento à apelação do réu Jair Eduardo Cruz Machado Santia
24/05/2021 13:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
14/05/2021 13:35

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 13/05/2021.
13/05/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 12 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
07/04/2021 22:32

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/05/2021
22/03/2021 15:25

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
22/03/2021 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
16/03/2021 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
16/03/2021 16:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899304 PETIÇÃO
16/03/2021 16:21

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
16/03/2021 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
16/03/2021 16:01

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
16/03/2021 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
09/03/2021 19:35

PROCESSO REMETIDO
22/07/2020 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO
24/06/2020 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO - 1ª VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA/MG
24/06/2020 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
24/06/2020 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
20/01/2020 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/01/2020 12:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/01/2020 12:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4854873 PARECER (DO MPF)
16/01/2020 11:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
19/12/2019 09:42

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/12/2019 09:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4849755 PETIÇÃO - DESISTÊNCIA DO RECURSO
17/12/2019 18:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
10/12/2019 14:34

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GESUALDO ARROBAS MANCINI - CARGA
28/11/2019 08:30

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
26/11/2019 09:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/11/2019
22/11/2019 10:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA AO APELANTE JOSÉ ULISSES F. XAVIER PARA RAZÕES
21/11/2019 11:33

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO
11/11/2019 09:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
06/11/2019 11:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
06/11/2019 11:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4831160 PETIÇÃO
06/11/2019 10:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
18/10/2019 13:40

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/10/2019 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
17/10/2019 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
17/10/2019 18:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
07/10/2019 09:23

BAIXA EM DILIGÊNCIA A - ORIGEM
03/10/2019 15:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
02/10/2019 18:45

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO
25/09/2019 15:04

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
25/09/2019 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
24/09/2019 14:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
24/09/2019 13:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4808462 PETIÇÃO
24/09/2019 10:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
10/09/2019 14:35

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/09/2019 14:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM REMESSA À PRR.
10/09/2019 09:46

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
04/09/2019 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
29/08/2019 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
29/08/2019 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
29/08/2019 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
29/08/2019 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
29/08/2019 14:28

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
28/08/2019 19:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
28/08/2019 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
28/08/2019 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
12/07/2019 13:03

BAIXA EM DILIGÊNCIA A - ORIGEM
11/07/2019 19:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
11/07/2019 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
26/06/2019 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
25/06/2019 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
25/06/2019 14:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4755773 PETIÇÃO
25/06/2019 12:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
17/06/2019 13:46

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/06/2019 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
17/06/2019 09:22

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO
04/06/2019 11:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
31/05/2019 18:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
30/05/2019 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
30/05/2019 13:27

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO
08/04/2019 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
05/04/2019 14:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
05/04/2019 14:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4706557 PETIÇÃO
05/04/2019 10:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
15/03/2019 17:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/03/2019 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
14/03/2019 15:07

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO
01/06/2017 17:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/06/2017 17:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
01/06/2017 11:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4218680 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
01/06/2017 11:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
01/06/2017 10:49

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 172/2017.
26/05/2017 09:08

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - 171/2017.
26/05/2017 09:07

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 129/2017.
25/05/2017 18:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
18/05/2017 12:47

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GESUALDO ARROBAS MANCINI - CARGA
15/05/2017 09:58

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 171/2017 - RAUL EDUARDO CRUZ MACHADO SANTIAGO
15/05/2017 09:57

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 172/2017 - JAIR EDUARDO CRUZ MACHADO SANTIAGO
04/05/2017 10:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4184655 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
04/05/2017 10:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4184656 SUBSTABELECIMENTO
17/04/2017 14:59

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 129/2017 - PAULO CEZAR SILVA GUIDA
17/04/2017 14:58

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 130/2017 - JAIR EDUARDO CRUZ MACHADO SANTIAGO
17/04/2017 14:57

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 132/2017 - RAUL EDUARDO CRUZ MACHADO SANTIAGO
06/04/2017 09:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
06/04/2017 08:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4171164 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
30/03/2017 11:53

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - BENEDITO DIAS DOS SANTOS - CÓPIA
24/03/2017 08:22

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
22/03/2017 09:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017. Teor do despacho : intimando os apelantes Paulo César S. Guida, Raul Eduardo C. M. Santiago, Jair Eduardo C. M. Santiago e Adriana Barros Ferraz
16/03/2017 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO INTIMANDO APELANTE PARA RAZÕES
15/03/2017 19:00

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO
19/11/2015 19:11

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
19/11/2015 19:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
19/11/2015 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
19/11/2015 14:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3778050 PETIÇÃO
18/11/2015 10:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
12/11/2015 19:14

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/11/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2015

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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