11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0015937-21.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CLAUDIO VILAS BOAS COSTA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: CLAUDIO VILAS BOAS COSTA.

Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80. É o relatório.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

Em sua palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos.

Isso porque a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis ocorreu em janeiro de 2014, conforme ID 543980354, pp. 49/50, quando a tentativa de bloqueio de valores mostrou-se infrutífera.

A partir desse fato, em abril de 2014, determinou-se a suspensão do processo por 1 (um) ano.

Esgotado esse prazo (um ano a partir de janeiro de 2014), não se verificou nos autos diligência, pela parte exequente, capaz de encontrar bens suficientes à garantia da execução, de maneira que, então, iniciou-se o prazo quinquenal de prescrição, que se consumou em janeiro de 2020.

Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração: a) convertam-se em renda eventuais valores depositados ou penhorados pelo sistema BACENJUD, contanto que, havendo intimação da parte executada, inexistam embargos pendentes; b) havendo penhora de valores sem a intimação da parte executada, promova-se a intimação para embargos no prazo legal.

Decorrido o prazo em branco, convertam-se os valores em renda; c) levantem-se penhoras e arrestos pendentes; e d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Havendo oposição de Embargos de Declaração pela Fazenda Pública com indicação de causa interruptiva do prazo prescricional, venham conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
11/08/2022 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 16:28

Juntada de manifestação
18/07/2022 13:23

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 13:23

Juntada de Certidão
18/07/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 13:32

Conclusos para decisão
21/05/2021 15:41

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 11:12

Cancelada a movimentação processual
20/05/2021 11:12

Cancelada a movimentação processual
19/05/2021 02:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2021.
19/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 22:52

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0015937-21.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: CLAUDIO VILAS BOAS COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIO VILAS BOAS COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTO VELHO, 17 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
17/05/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 15:40

Juntada de Certidão de processo migrado
12/05/2021 11:44

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRADO DE ARQUIVO PROVISÓRIO - DAR VISTA AO EXEQUENTE
12/05/2021 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2021 14:32

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF
07/12/2017 20:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
04/12/2017 13:17

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
18/04/2017 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2017 09:35

Conclusos para despacho
02/12/2016 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
02/12/2016 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/11/2016 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2016 16:22

CARGA: RETIRADOS PGF
11/11/2016 17:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/11/2016 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2016 13:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/07/2016 12:35

Conclusos para decisão
12/04/2016 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
12/04/2016 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/04/2016 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2016 16:35

CARGA: RETIRADOS PGF
24/02/2016 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/02/2016 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/09/2015 11:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 370
17/09/2015 11:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/07/2015 17:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 370/2015
29/05/2015 14:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/03/2015 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2015 14:35

Conclusos para despacho
30/10/2014 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
30/10/2014 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/10/2014 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2014 16:46

CARGA: RETIRADOS PGF
20/10/2014 08:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/10/2014 08:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2014 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE
01/10/2014 17:17

Conclusos para decisão
21/08/2014 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
21/08/2014 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/2014 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2014 17:24

CARGA: RETIRADOS PGF
12/08/2014 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/08/2014 10:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/06/2014 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da PGF
10/06/2014 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/06/2014 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2014 16:40

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA
27/05/2014 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/05/2014 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2014 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2014 11:45

Conclusos para despacho
06/02/2014 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
05/02/2014 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2014 17:03

CARGA: RETIRADOS PGF
30/01/2014 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA.
30/01/2014 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2013 13:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE.
30/10/2013 16:28

Conclusos para decisão
21/10/2013 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/10/2013 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2013 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2013 14:47

CARGA: RETIRADOS PGF
09/10/2013 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/10/2013 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2013 16:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/10/2013 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 194 - 07.10.2013
26/09/2013 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
25/09/2013 18:18

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
25/09/2013 18:17

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
25/09/2013 18:17

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
15/07/2013 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2013 10:41

Conclusos para despacho
30/04/2013 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2013 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/04/2013 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2013 10:55

CARGA: RETIRADOS AGU
12/04/2013 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/04/2013 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/02/2013 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2013 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2013 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2013 14:55

CARGA: RETIRADOS AGU
06/02/2013 13:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/02/2013 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/02/2013 16:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 843/2012
01/02/2013 16:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/10/2012 11:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
18/10/2012 09:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/09/2012 12:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/09/2012 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2012 15:32

Conclusos para despacho
23/08/2012 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2012 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2012 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
17/08/2012 10:33

CARGA: RETIRADOS AGU
10/08/2012 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/08/2012 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/08/2012 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2012 16:03

Conclusos para despacho
18/06/2012 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2012 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/06/2012 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO.
08/06/2012 10:35

CARGA: RETIRADOS AGU
05/06/2012 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/06/2012 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/05/2012 10:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 1201/2011
31/05/2012 10:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/01/2012 16:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
17/01/2012 15:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1201/2011 CP COMARCA DE BURITIS-RO
17/01/2012 15:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/12/2011 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2011 09:33

Conclusos para despacho
09/12/2011 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2011 10:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/12/2011 10:13

INICIAL AUTUADA
07/12/2011 13:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2011

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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