23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0020718-49.2016.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE, ELICLEIDE DE CASTRO LIMA GONCALVES Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810, JOAO FERNANDES FREIRE NETO - MA3546, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811 VALOR DA DÍVIDA: $221,259.33 (atualizável à data do pagamento) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio, formulado por José Juscelino dos Santos Rezende (id 1456592354), com pedido de liberação de valores tornados indisponíveis em contas de sua propriedade, conforme extrato Sisbajud (id 1365539282).

Alega o executado/requerente que os valores alcançados pela penhora eletrônica, encontram-se protegidos pelo disposto no art. 833, X, do CPC, em razão de encontrarem-se depositados em conta poupança.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a indisponibilização de valores atingiu importância mantida no Banco Itaú S/A, conforme demonstra o documento (id 1365539282 - extrato Sisbajud).

O executado coligiu aos autos cópia de extrato bancário (id 1456592366), onde se verifica que a penhora incidiu sobre valores que se encontram em conta poupança.

Nesta ordem de ideias, depreende-se que os valores constritos na conta mantida no Banco Itaú S/A (id 1456592366), no valor de R$ 4.255,94 (quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) são impenhoráveis, na forma preconizada pelo art. 833, X, do CPC devendo, portanto, serem desbloqueados.

Além da quantia mencionada acima, observo, em análise ao extrato Sisbajud (id 1365539282), que foram bloqueados valores nas seguintes instituições financeiras: NU Pagamentos S/A: R$ 20,00 (vinte reais); Banco do Brasil: R$ 171,20 (cento e setenta e um reais e vinte centavos) e CEF: R$ 50,59 (cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), os quais, sem dúvida, consubstanciam-se em valores irrisórios, dado o valor executado, o qual importava, na época do ajuizamento da execução, ocorrido no ano de 2016, R$ 221.259,33 (duzentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), devendo, por tal motivo, serem desbloqueados, na forma disposta no art. 836, do CPC: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." Ante o exposto, com fulcro no art. 833, X c/c o art. 854, §4º e o art. 836, todos do CPC, determino o DESBLOQUEIO INTEGRAL dos valores indisponibilizados nas contas do executado, conforme extrato do Sisbajud (id 1365539282).

Defiro pedido de penhora de imóvel contido na petição (id 625093434), pelo que determino a expedição de mandado de penhora e avaliação.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

São Luís/MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
10/07/2022 19:15

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 21:59

Conclusos para despacho
13/07/2021 02:26

Decorrido prazo de ELICLEIDE DE CASTRO LIMA GONCALVES em 12/07/2021 23:59.
08/07/2021 15:36

Juntada de petição intercorrente
09/06/2021 09:34

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 00:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.
20/05/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 14:23

Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0020718-49.2016.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELICLEIDE DE CASTRO LIMA GONCALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 18 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
18/05/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 12:22

Juntada de Certidão de processo migrado
18/05/2021 12:21

Juntada de volume
13/05/2021 10:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/03/2021 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/09/2020 12:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/09/2020 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2020 12:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/03/2020 15:56

Conclusos para despacho
16/03/2020 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONCÇUSÃO EFETUADA EM 16/10/2019 E LANÇADA NESTA DATA
29/08/2019 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2019 12:39

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 07/06/2019
16/05/2019 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
16/05/2019 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2019 16:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
26/03/2019 11:26

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO
25/01/2019 15:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/01/2019 15:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/09/2018 16:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
29/08/2018 16:24

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
02/05/2018 13:13

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
02/05/2018 13:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 694
25/01/2018 16:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
25/01/2018 16:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/08/2017 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DOEXEQUENTE
19/07/2017 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/07/2017 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2017 14:22

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
28/11/2016 14:54

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
21/10/2016 16:44

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/10/2016 16:44

CitaçãoORDENADA
21/10/2016 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2016 16:16

Conclusos para despacho
13/07/2016 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2016 13:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/07/2016 13:37

INICIAL AUTUADA
30/06/2016 15:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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