13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002904-94.2011.4.01.3507 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS EXECUTADO: CONSTRUTORA & ELETRICA SABA LTDA - ME DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal n.º 2904-94.2011.4.01.3507 ajuizada pelo Conselho Regional de Administração de Goiás em face de Construtora & Elétrica Ltda. - ME.

Em 18/10/2022 foi declarada a prescrição intercorrente da presente demanda executiva, extinguindo a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, CPC – id 1361843249.

Sentença confirmada pelo egrégio TRF 1ª Região, em 24/10/2024, conforme id 2165604226: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980.

RESP 1.340.553/RS.

RECURSO REPETITIVO.

SÚMULA 314 DO STJ.

DECORRIDO PRAZO SUSPENSIVO E PRAZO DE ARQUIVAMENTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí, que julgou extinta a execução referente ao crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 780/2007, no valor de R$ 8.013,78 (oito mil e treze reais e setenta e oito centavos), reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. 2.

Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 01 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 4.

De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 5.

Na hipótese dos autos, a parte executada foi citada em 21/03/2012, iniciando-se, a partir daí, automaticamente, o prazo do arquivamento provisório dos autos.

Instaurou-se, pois, o prazo prescricional em 21/03/2013 e, não tendo sido praticado nenhum ato interruptivo, configurou-se a prescrição quinquenal em 21/03/2018, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980.6.

Apelação desprovida. (13ª Turma do TRF1ª Região, Relator Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA) Acordão transitado em julgado em 19/12/2024 conforme certidão emitida no id 2165604240.

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Trata a demanda de ação de execução fiscal n. 0002904-94.2011.4.01.3507.

Com o advento da Resolução PRESI n.º 85/2024, as varas federais das Subseções Judiciárias perderam a atribuição de processar e julgar processos de execução fiscal e suas ações correlatas.

Ante o exposto, sem mais delongas, determino a remessa dos autos para a Seção Judiciária de Goiás, para fins de redistribuição a uma das Varas de Execuções Fiscais.

Com a preclusão do prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo competente.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI
21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002904-94.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO ALVES FORTE - GO21490, GUSTAVO ALVES FORTE - GO22822, LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES - GO30836, RODRIGO ANANIAS FERREIRA MAIA - GO25878 e JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 POLO PASSIVO:CONSTRUTORA & ELETRICA SABA LTDA - ME DESPACHO Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença proferida nos autos.

Considerando que não se efetivou a citação, bem como não consta no feito, endereço conhecido do executado, remetam-se os autos ao egrégio TRF 1ª Região, com as homenagens e cautelas de praxe.

Atos necessários a cargo da Secretaria, Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
19/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002904-94.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO ALVES FORTE - GO21490, GUSTAVO ALVES FORTE - GO22822, LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES - GO30836, RODRIGO ANANIAS FERREIRA MAIA - GO25878 e JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 POLO PASSIVO:CONSTRUTORA & ELETRICA SABA LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Sob análise execução fiscal originalmente ajuizada na Justiça Estadual e posteriormente encaminhada à Justiça Federal em decorrência da superveniente instalação de unidade julgadora desse último ramo do Poder Judiciário em Jataí/GO.

Compulsando os autos observa-se que a parte exequente quedou-se inerte após o despacho que determinou a suspensão e posterior remessa ao arquivo provisório, mesmo estando devidamente intimada.

Referido despacho consignou que, decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, os autos deveriam ser remetidos ao arquivo provisório, com fundamento no art. 40, §2º da Lei n. 6.830/80. (fls. 35/45 dos autos digitalizados) Ocorre que o feito encontra-se paralisado a mais de 5 (cinco) anos, com remessa ao arquivo provisório em 22/04/2015, sem que se visualize qualquer causa de suspensão ou impedimento do prazo prescricional Instada a se manifestar, o exequente não concorda com a prescrição intercorrente por entender que não houve inércia de sua parte (id 1299906327).

Relatado o essencial, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A jurisprudência pátria é uníssona sobre a aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente nos casos de suspensão das execuções fiscais e posterior inércia da exequente que culminou no lapso superior a 5 anos de arquivamento provisório.

Nesse sentido, vale colacionar: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INÉRCIA DA EXEQUENTE.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

Irresignação recursal contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da Lei de Execução Fiscal, extinguindo a execução fiscal com base nos arts. 174 do Código Tributário Nacional e arts. 219, parágrafo 5º e 269, IV do CPC/1973. 2.

Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos. 3. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (TRF5, AC 200583080005996, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 09/06/2011). 4.

Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência". 5.

No caso dos autos, houve despacho em 10/11/2008 determinando a suspensão da execução fiscal pelo prazo de um ano e, após o decurso do prazo sem que nada seja requerido, determinou-se o arquivamento do feito, nos termos do art. 40, parágrafo 2º da Lei nº 6.830/80, tendo o Exequente tomado ciência da decisão.

Contudo, só se manifestou quando instada a falar sobre a prescrição em 26/10/2015, sem alegar nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 6.

O processo ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, ficando paralisados os autos de 10/11/2008 a 26/10/2015.

Evidente, pois, o reconhecimento da prescrição, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. 6.

Apelação não provida. (TRF-5 - Apelação Civel -: 200681000061102, Relator: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, Data de Julgamento: 24/05/2018, Terceira Turma, Data de Publicação: DJE - Data:04/06/2018 – Página::26) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1.

Ajuizada a ação antes da publicação da Lei nº 13.043/2014, a competência é da Justiça Estadual; se posteriormente, a competência é da Justiça Federal. (ACORDÃO 00714007420114019199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:17/11/2017 PÁGINA:) 2.

A suspensão do processo foi determinada em 19/03/2001, e, a partir de então, não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 18/11/2008, quando já estava consumada a prescrição intercorrente, contando-se um ano do deferimento da suspensão processual, acrescidos mais cinco anos. 3.

Evidencia-se, no caso, a ocorrência da prescrição intercorrente. 4.

Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00352165620104019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 20/03/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 06/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. "Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. (Cf.

AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013)" (TRF/1ª Região, Sétima Turma, AC 0022392-89.2015.4.01.9199/MG, rel.

Desembargador Federal José Amilcar Machado, 10/07/2015 e-DJF1 p. 4884). 2.

Não há que se falar em intimação, vez que, a suspensão da execução fiscal foi requerida pelo próprio exequente. 3.

Com efeito, a suspensão do processo foi deferida, e, a partir de então, não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença. 4. "Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito." (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015) 5.

Evidencia-se, no caso em tela, a ocorrência da prescrição intercorrente. 6.

Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00042410720174019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 21/02/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 10/03/2017) No tocante a necessidade de decisão judicial determinando o arquivamento, tem-se decidido não haver óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sobremaneira quando a paralisação decorre de requerimento da parte exequente.

Em linha convergente com o acima exposto a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou: “...5 - Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal, e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanece paralisado por mais de cinco anos, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. 6.

Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é "desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte.

Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010" (grifo não original) AgRg no Ag 1421653 / AL, Rel.Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 26/09/2011.

DISPOSITIVO Ante o quadro apresentado, com esteio no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80 c/c art. 156 V e 174 ambos do CTN, declaro a prescrição intercorrente da presente demanda executiva, e por consequência, EXTINGO a presente execução com resolução de mérito, ex vi do art. 924, V do Código de Processo Civil.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios.

Decorrido o prazo legal e não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e encaminhe os autos ao exequente, para adoção das providências constantes do art. 33 da LEF.

Após, diante da inexistência de constrição de bens da parte executada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Atos necessários a cargo da secretaria.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ de Jataí
18/10/2022 15:54

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 15:54

Juntada de Certidão
18/10/2022 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2022 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2022 15:54

Declarada decadência ou prescrição
12/09/2022 17:59

Conclusos para julgamento
02/09/2022 17:51

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 00:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA & ELETRICA SABA LTDA - ME em 20/07/2022 23:59.
13/07/2022 02:08

Publicado Despacho em 13/07/2022.
13/07/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002904-94.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO ALVES FORTE - GO21490, GUSTAVO ALVES FORTE - GO22822, LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES - GO30836, RODRIGO ANANIAS FERREIRA MAIA - GO25878 e JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 POLO PASSIVO:CONSTRUTORA & ELETRICA SABA LTDA - ME DESPACHO 1.

Compulsando o feito, verifico paralisação processual desde fevereiro/2015. 2.

Assim, não podendo a suspensão do processo de execução fiscal ser postergada pela vontade do exequente ou do juízo, conforme precedente vinculante julgado no recurso especial repetitivo – Resp 1.340.553, 1ª Seção, Mauro Campbell Marques, Dje 16/10/2018 – determino a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente – art. 40 §4º LEF. 3.

Após, voltem-me os autos conclusos. 4.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
11/07/2022 17:55

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 17:55

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 15:39

Conclusos para despacho
10/05/2022 15:39

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 15:39

Cancelada a movimentação processual
10/05/2022 15:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/07/2021 16:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS em 21/07/2021 23:59.
16/07/2021 01:54

Decorrido prazo de CONSTRUTORA & ELETRICA SABA LTDA - ME em 15/07/2021 23:59.
25/05/2021 02:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.
25/05/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002904-94.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS e outros POLO PASSIVO: CONSTRUTORA & ELETRICA SABA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA & ELETRICA SABA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

JATAÍ, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
21/05/2021 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
21/05/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 20:54

Juntada de Certidão de processo migrado
20/05/2021 20:54

Juntada de volume
07/05/2021 15:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/05/2021 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE
07/05/2021 15:24

Conclusos para decisão
22/04/2015 15:11

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO
14/04/2015 18:49

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
14/04/2015 18:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
11/02/2015 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/01/2015 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
28/01/2015 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/01/2015 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2015 12:48

Conclusos para despacho
17/07/2013 12:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
23/05/2013 18:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - suspender feito
23/05/2013 18:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - da parte exequente
15/04/2013 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO V N° 69 BRASÍLIA-DF DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2013 - PUBLICAÇÃO:QUINTA-FEIRA. 11 DE ABRIL DE 2013
09/04/2013 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/03/2013 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/03/2013 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2013 14:35

Conclusos para despacho
22/02/2013 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO CRA/GO.
21/02/2013 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/02/2013 10:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO: 14/02/2014
14/02/2013 10:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
16/01/2013 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO V N° 11 BRASILIA-DF DISPONIBILIZAÇAO: TERÇA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2013 - PUBLICAÇAO: QUARTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2013
14/01/2013 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/12/2012 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2012 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2012 17:37

Conclusos para despacho
26/10/2012 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2012 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A PETIÇÃO FOI RECEBIDA EM 18/10/2012.
18/10/2012 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO IV Nº 166, BRASILIA-DF DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2012-PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2012
18/10/2012 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2012 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
21/08/2012 18:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/08/2012 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/08/2012 16:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina intimação do credor por publicação
13/07/2012 09:55

Conclusos para decisão
19/06/2012 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição acompanhada de procuração, apresentada pelo exequente.
19/06/2012 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/05/2012 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/05/2012 19:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/05/2012 19:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2012 10:35

Conclusos para despacho
12/03/2012 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/02/2012 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/02/2012 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2012 15:21

Conclusos para despacho
11/10/2011 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2011 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 193, ANO III, DISPONIBILIZADO EM 07/10/2011 E PUBLICADO EM 10/10/2011
06/10/2011 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/09/2011 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/09/2011 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/09/2011 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2011 13:56

Conclusos para despacho
17/08/2011 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2011 19:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/08/2011 19:29

INICIAL AUTUADA
17/08/2011 09:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020859-35.2011.4.01.3800

Marlene Alexandre Lopes

Os Mesmos

Advogado: Julhiano Veloso Leite e Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/12/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0010313-24.2015.4.01.3300

Nilton Pereira do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lilian Pinto Santana Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2015 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0019896-40.2014.4.01.3600

Joao Batista de Santana

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luciano Luis Brescovici

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2014 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0033179-75.2019.4.01.3400

Joaquim de Pinho Pinto Sobrinho

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Eduardo Koetz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015442-44.2014.4.01.3300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jorge Benedito Fernandes Costa

Advogado: Magna Dourado Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2014 00:00

Exibir Processo