08/04/2022 16:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
08/04/2022 16:04

Juntada de Informação
08/04/2022 16:04

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
07/04/2022 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 18:05

Conclusos para decisão
30/03/2022 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DE SOUZA RODRIGUES em 29/03/2022 23:59.
10/02/2022 08:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2022.
10/02/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 16:41

Juntada de Certidão de processo migrado
08/02/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 11:01

Juntada de Certidão de processo migrado
27/01/2022 10:10

Juntada de volume
27/01/2022 10:10

Juntada de volume
24/01/2022 11:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/01/2022 12:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/01/2022 12:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
10/01/2022 11:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF RAFAEL PAULO SOARES PINTO (PORTARIA PRESI 448/2021)
07/01/2022 18:38

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
07/01/2022 16:50

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
07/01/2022 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
17/12/2021 17:38

PROCESSO REMETIDO - À CETRI PARA REMESSA AO TRF1 EM CUMPRIMENTO À PORTARIA PRESI 448/2021
04/11/2021 13:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
03/11/2021 13:30

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
04/08/2021 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
14/07/2021 13:28

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
18/05/2021 15:56

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DIGO, DISPONIBILIZADO NO DJEN EM 17/05/2021, PRAZOS SUSPENSOS (PORTARIA 7/2021 E RESOLUÇÃO 15/2021)
18/05/2021 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
17/05/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSO CIVIL.

PENSÃO.

DUPLO CASAMENTO.

SEPARAÇÃO DE FATO DA PRIMEIRA ESPOSA.

CONCESSÃO EM FAVOR DA SEGUNDA.

CABIMENTO. 1.

Não vinga a prejudicial de prescrição, pois não se contam cinco anos entre a habilitação de Antônia Soares Rodrigues à pensão, ocorrida nos fins de 2004, e o ajuizamento da causa em 2007. 2.

O óbito de Miguel Raimundo das Graças Rodrigues ocorreu em 03/04/1999, conforme certidão de fls.107.

A qualidade de segurado da Previdência Social é incontroversa, diante a concessão de pensão em sede administrativa. 3.

O finado se casou em 19/04/1975 com Antônia Soares Rodrigues em Santo Antônio do Tauá/PA e em 20/04/1979 com Raimunda Maria de Souza em Belém/PA, não havendo notícia de separação judicial ou divórcio, de sorte que o caso retrata uma aparente bigamia, mas a anulação das segundas núpcias deve ser reclamada perante o juízo estadual, por se tratar de questão que escapa à regra de competência prevista no art. 109, I, da CF/1988. 4.

A causa versa exclusivamente sobre a relação jurídica previdenciária e o seu desfecho prescinde do exame da nulidade reclamada por Antônia Soares Rodrigues, a despeito da insistência da sua defesa, que não cuidou de demonstrar efetivamente a manutenção efetiva da relação do casal à época do óbito, 03/04/1999, nem ao menos a dependência econômica em relação a varão. 5.

Há normas específicas acerca dos beneficiários à pensão para fins previdenciários, inclusive nas hipóteses de separação de fato, a teor do disposto no art. 16, I, c/c art. 76 e §§ da Lei 8.213/1991. 6.

Por outro lado, para comprovar que o varão se encontrava separado de fato da primeira esposa há vários anos, Raimunda Maria de Souza apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 1979, fls. 24; comprovantes de residência dela e do instituidor no mesmo endereço (Av.

Cel.

Monfredo, São Sebastião da Boa Vista/PA), fls. 25/26; conta conjunta no Banco Itaú, fls. 27; carteirinha em que a autora aparece como esposa do instituidor junto à empregadora Central Elétrica do Pará, fls. 29; seguro de vida feito pelo varão em benefício da autora e dos filhos em comum, fls. 29 e 81; certidão de óbito do varão, em que figura como declarante, fls. 107. 7.

Há provas suficientes para confirmar a união mantida entre Raimunda Maria de Souza e o varão após a separação de fato em relação a Antônia Soares Rodrigues, diante dos documentos acerca da coabitação, convivência e auxílio recíproco (manutenção de despesas de energia, conta conjunta e seguro de vida), o que é suficiente para assegurar o gozo da pensão pela companheira supérstite, na forma do art. 16, I, da Lei 8.213/1991, cuja dependência econômica é presumida. 8.

O termo "cônjuge" foi empregado pelo art. 16, I, do Plano de Benefícios, para sinalizar a necessidade de efetiva manutenção, ao tempo do óbito do segurado, da relação familiar e, pois, dos direitos e obrigações pertinentes.

Não foi outro o sentido sinalizado pelo § 2º do art. 76 do Plano de Benefício, que não deixa margem a dúvidas ao afirmar que o cônjuge "separado de fato", assim como o "separado judicialmente" ou o "divorciado", somente fariam jus à pensão por morte acaso comprovada a necessidade de alimentos. 9.

Sem a prova da manutenção efetiva do casamento à época do óbito ou da dependência econômica em relação ao falecido, é descabida a concessão da pensão em favor de Antônia Soares Rodrigues, diante do que preconiza do art. 76, § 2º, da Lei 8.213/1991. 10.

Apelações e remessa não providas.

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília, 30 de abril de 2021.

JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR CONVOCADO
13/05/2021 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
13/05/2021 15:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/05/2021 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
10/05/2021 17:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
10/05/2021 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
07/05/2021 17:31

PROCESSO REMETIDO
30/04/2021 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ÀS APELAÇÕES E À REMESSA
06/04/2021 15:57

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA
06/04/2021 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
06/04/2021 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
05/04/2021 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
30/03/2021 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
26/03/2021 09:30

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
16/03/2021 20:29

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 46, DISPONIBILIZADA EM 15/03/2021
12/03/2021 14:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/03/2021
10/10/2019 13:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
02/10/2019 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
25/09/2019 18:26

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS - ATRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
25/09/2019 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
24/09/2019 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
16/10/2017 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
13/10/2017 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
13/10/2017 14:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4329026 PETIÇÃO
05/10/2017 10:00

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
25/09/2017 07:49

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
18/09/2017 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO
18/09/2017 09:32

PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ DESPACHO/DECISÃO
02/03/2016 17:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2016 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
02/03/2016 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
29/02/2016 20:44

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
16/10/2015 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
13/11/2014 12:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/11/2014 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES
12/11/2014 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
12/11/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2014

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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