17/10/2022 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
17/10/2022 11:28

Conclusos para admissibilidade recursal
17/10/2022 11:28

Juntada de Certidão
14/10/2022 00:29

Decorrido prazo de IQUARA TELECOM LTDA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:28

Decorrido prazo de ALGAR CELULAR S/A em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:28

Decorrido prazo de ENGEREDES REDES MULTIMIDIA S.A. em 13/10/2022 23:59.
03/10/2022 11:46

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 10:58

Juntada de Certidão
20/09/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 15:05

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 13:59

Juntada de Certidão
16/03/2021 00:48

Decorrido prazo de ENGEREDES REDES MULTIMIDIA S.A. em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 00:46

Decorrido prazo de IQUARA TELECOM LTDA em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 00:46

Decorrido prazo de ALGAR CELULAR S/A em 15/03/2021 23:59.
27/02/2021 01:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.
27/02/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
11/02/2021 12:58

Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 08:44

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000400-24.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000400-24.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: ALGAR CELULAR S/A e outros Advogado do(a) APELANTE: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): IQUARA TELECOM LTDA JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822-S) ENGEREDES REDES MULTIMIDIA S.A.

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822-S) ALGAR CELULAR S/A JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822-S) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 25 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
25/01/2021 10:09

Conclusos para decisão
25/01/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2020 05:59

Juntada de Certidão de processo migrado
19/12/2020 05:59

Juntada de volume
19/12/2020 05:59

Juntada de volume
19/12/2020 05:55

Juntada de volume
19/12/2020 05:53

Juntada de volume
04/11/2020 10:08

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
14/05/2019 15:22

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
14/05/2019 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
09/05/2019 09:36

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
09/05/2019 09:35

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
07/05/2019 13:11

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
07/05/2019 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
03/05/2019 15:49

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
03/05/2019 09:35

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO
27/04/2018 17:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
27/04/2018 17:00

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
21/02/2017 11:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/02/2017 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
16/02/2017 15:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4130974 SUBSTABELECIMENTO
13/02/2017 17:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
13/02/2017 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
23/12/2015 15:32

IDENTIFICACAO DE ACERVO
23/10/2014 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
22/10/2014 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
22/10/2014 08:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
20/10/2014 08:18

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
14/10/2014 18:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3465844 PETIÇÃO
07/10/2014 18:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
07/10/2014 13:49

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
18/07/2014 17:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
01/07/2014 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
02/04/2014 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3301506 PETIÇÃO
20/02/2014 09:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
29/01/2014 08:47

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
17/01/2014 16:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3264166 CONTRA-RAZOES
17/01/2014 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3264163 CONTRA-RAZOES
10/12/2013 14:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
25/11/2013 09:23

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
18/10/2013 14:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
16/10/2013 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
16/10/2013 14:46

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
10/10/2013 15:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3191002 RECURSO ESPECIAL
10/10/2013 15:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3191003 RECURSO EXTRAORDINARIO
27/09/2013 09:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
23/09/2013 12:44

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
20/09/2013 13:10

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
23/08/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
23/08/2013 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2013. Nº de folhas do processo: 433
19/08/2013 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
19/08/2013 09:50

PROCESSO REMETIDO
13/08/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/08/2013 11:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 13.08.2013.
26/07/2013 18:36

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - -- SESSÃO DO DIA 30/07/2013 ÀS 14:00
19/07/2013 14:43

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - -- SESSÃO DO DIA 23/07/2013 ÀS 14:00
16/05/2013 20:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 21:34

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
03/05/2013 09:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
30/01/2012 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
23/01/2012 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES APÓS CÓPIA
19/01/2012 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA
19/01/2012 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
13/01/2012 10:20

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
12/01/2012 15:49

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
30/06/2011 09:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
21/06/2011 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
16/06/2011 18:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2637525 EMBARGOS DE DECLARACAO
27/05/2011 19:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CEBC CELULAR S/A)
27/05/2011 17:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA
20/05/2011 16:09

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - CARGA
20/05/2011 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 20/05/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 19/05/2011.
20/05/2011 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/05/2011. Nº de folhas do processo: 413
13/05/2011 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
13/05/2011 09:19

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PUBLIC. ACÓRDÃO COM N.T.
09/05/2011 14:00

A TURMA, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO - à apelação, vencido o Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, que lhe dava provimento
09/05/2011 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 09/05/2011 - PAG. 86. (INTERLOCUTÓRIO)
05/05/2011 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
05/05/2011 17:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
05/05/2011 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
05/05/2011 06:51

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA CUMPRIR DESPACHO
04/05/2011 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
04/05/2011 18:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
04/05/2011 18:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2618863 PETIÇÃO
04/05/2011 18:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
04/05/2011 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
04/05/2011 16:08

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
04/05/2011 08:51

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 04/05/2011 PÁGS. 86
26/04/2011 16:58

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/05/2011
04/11/2010 18:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
28/10/2010 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
27/10/2010 12:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2488742 PETIÇÃO
21/10/2010 11:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
20/10/2010 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
22/09/2010 11:11

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
02/04/2009 15:13

IDENTIFICACAO DE ACERVO
31/10/2008 21:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
31/10/2008 08:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
30/10/2008 10:36

CONCLUSÃO (AO) - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
29/10/2008 19:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2096120 REQUERENDO
24/10/2008 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
23/10/2008 19:14

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
23/10/2008 13:49

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
21/10/2008 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
16/10/2008 18:47

CONCLUSÃO (AO) - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
16/10/2008 17:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2087022 MANIFESTACAO
09/10/2008 18:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
09/10/2008 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
09/10/2008 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
08/10/2008 13:34

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
07/10/2008 12:17

CONCLUSÃO (AO) - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
07/10/2008 10:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2083007 REQ. JUNTADA DE PROCURACAO
06/10/2008 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
06/10/2008 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
01/10/2008 14:03

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
30/08/2008 18:49

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
26/05/2008 09:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
21/05/2008 14:11

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CATÃO ALVES
19/05/2008 17:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2006287 PARECER DO MPF
16/05/2008 09:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
09/05/2008 18:19

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/05/2008 18:18

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2008

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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