TRF1 - 0012245-81.2010.4.01.3701

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AVICOLA ASAHI LTDA

CNPJ: 12.560.512/0001-91

GENIVAL IZIDIO DOS SANTOS

CPF *62.***.*50-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0012245-81.2010.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GENIVAL IZIDIO DOS SANTOS, AVICOLA ASAHI LTDA SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, a exequente peticionou requerendo reconhecendo o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF e o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Intime-se apenas a parte executada, tendo em vista a exequente renunciou expressamente ao prazo recursal, requerendo ainda que não fosse intimada desta sentença.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 09/09/2022 01:03

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2022 23:59.

  • 17/08/2022 11:56

    Juntada de manifestação

  • 12/08/2022 14:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 14:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 09:17

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 09:17

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 22/07/2021 16:27

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 02:31

    Decorrido prazo de GENIVAL IZIDIO DOS SANTOS em 12/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 02:31

    Decorrido prazo de AVICOLA ASAHI LTDA em 12/07/2021 23:59.

  • 24/05/2021 08:46

    Juntada de manifestação

  • 21/05/2021 01:46

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

  • 21/05/2021 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 20/05/2021 10:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 20/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 0012245-81.2010.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GENIVAL IZIDIO DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AVICOLA ASAHI LTDA GENIVAL IZIDIO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    IMPERATRIZ, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/05/2021 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 12:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/05/2021 15:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/05/2021 15:38

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 16/01/2018 09:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 06/12/2017 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/10/2017 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2017 10:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/10/2017 09:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/10/2017 09:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2017 11:44

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2017 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PFN

  • 26/05/2017 10:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2017 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2017 18:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/11/2016 11:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/11/2016 11:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/07/2016 13:59

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2016 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXQTE

  • 28/04/2016 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2016 13:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2016 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2016 15:02

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/11/2015 15:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/11/2015 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2015 15:49

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2015 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2015 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

  • 18/05/2015 11:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA PARA FAZENDA

  • 11/05/2015 18:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/05/2015 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/11/2014 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2014 14:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 07/2014 08/2014

  • 29/08/2014 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2014 10:56

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEGUNDA VARA

  • 22/08/2014 17:09

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 22/08/2014 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2014 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2014 16:20

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2013 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2013 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2013 10:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2013 18:45

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NÃO LOGROU EXITO

  • 14/05/2013 17:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/01/2013 19:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 29/01/2013 19:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 20/08/2012 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2012 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/08/2012 09:53

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2012 09:51

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/02/2012 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 70/2012

  • 20/10/2011 15:00

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/09/2011 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REF PET N.22774.

  • 22/09/2011 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

  • 29/08/2011 18:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2011 14:44

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 22/02/2011 17:52

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG. RESPOSTA DA CARTA DE CITAÇÃO.

  • 31/01/2011 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2011 18:12

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2011 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO

  • 20/01/2011 15:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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