TRF6 - 1007194-88.2019.4.01.3820

1ª instância - (Extinta) 3ª Vara Federal de Execucao Fiscal de Contagem

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Polo Ativo

Partes

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ: 03.190.167/0001-50

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA

CNPJ: 06.017.377/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 25/07/2025 00:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2025 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 03/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 03/07/2025 14:56

    Juntada de Petição

  • 25/06/2025 09:44

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 87

  • 24/06/2025 10:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 87

  • 23/06/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 15:42

    Despacho

  • 18/06/2025 15:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2025 15:11

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de MGBHJEF08F para MGBHEF06S)

  • 09/05/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 08/05/2025 12:46

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 24/04/2025 15:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

  • 18/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 11/04/2025 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 08/04/2025 23:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 16:33

    Despacho

  • 04/04/2025 02:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/11/2024 16:01

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 27/10/2024 00:43

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/12/2023 12:08

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 03/08/2023 15:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 11/07/2023 00:49

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 10/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - ME em 04/07/2023 23:59.

  • 16/06/2023 15:44

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 16/06/2023 15:44

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 15:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/06/2023 15:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 23/05/2023 17:02

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 17:01

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

  • 12/05/2023 13:20

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por prevenção em razão de dependência

  • 23/11/2022 08:08

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 25/10/2022 01:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 24/10/2022 23:59.

  • 25/10/2022 01:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - ME em 24/10/2022 23:59.

  • 19/09/2022 18:07

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 16/09/2022.

  • 19/09/2022 18:07

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 22/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG PROCESSO: 1007194-88.2019.4.01.3820 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEWTON DO ESPIRITO SANTO - MG51820 POLO PASSIVO:TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559 DECISÃO Cumpra-se a decisão proferida na Execução associada a estes autos, com a remessa para uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária.

    P.I.

    Contagem, data do registro.

    FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto

  • 19/08/2022 11:09

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/08/2022 11:09

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/08/2022 11:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2022 11:08

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 15:31

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2022 15:31

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 05/08/2022 12:03

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 12:03

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2022 12:03

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 27/06/2022 15:10

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 04:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - ME em 16/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 02:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 13/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 10:27

    Juntada de Petição - Juntada de resposta

  • 22/04/2022 00:45

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 22/04/2022.

  • 21/04/2022 01:35

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

  • 20/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG PROCESSO: 1007194-88.2019.4.01.3820 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEWTON DO ESPIRITO SANTO - MG51820 POLO PASSIVO:TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - ME DECISÃO Ante a juntada dos documentos determinados por este juízo pela embargante, recebo os embargos para discussão.

    Conforme decidido pelo STJ, em análise de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC, RESP 1.272.827/PE, publicado no e-DJE de 31/05/2013), a aplicação do art. 739-A do CPC não é incompatível com a Lei nº 6.830/80, de modo que a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução interpostos condiciona-se à presença dos três requisitos nele previstos: apresentação de garantia, verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

    Com a vigência do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo aos embargos passou a ser tratada no §1º do art.919, que dispõe que “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” Considerando-se que o art. 300 do CPC/2015 exige para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, infere-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução continuam os mesmos.

    No presente caso, vê-se que foram cumpridos tais requisitos: o depósito efetuado pela embargante garante a integralidade do débito exequendo, o que enseja na ausência de prejuízo para a embargada a suspensão da Execução Fiscal.

    Assim, defiro a atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos.

    Suspenda-se a Execução.

    Dê-se vista ao(à) Embargado(a) para, querendo, impugnar, no prazo legal.

    Concede-se força de mandado/ofício para a presente decisão.

    P.I.

    Contagem, data do registro.

    FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto

  • 19/04/2022 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2022 13:50

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 13:49

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/04/2022 13:42

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/04/2022 13:42

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/01/2022 14:46

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 12/01/2022 14:46

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 11/01/2022 15:39

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 12:54

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 12/06/2021 00:56

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 11/06/2021 23:59.

  • 09/06/2021 17:40

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 20/05/2021 00:53

    Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 20/05/2021.

  • 20/05/2021 00:53

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007194-88.2019.4.01.3820 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEWTON DO ESPIRITO SANTO - MG51820 POLO PASSIVO:TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - ME Destinatários: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR NEWTON DO ESPIRITO SANTO - (OAB: MG51820) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 15 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    CONTAGEM, 18 de maio de 2021. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG

  • 18/05/2021 13:10

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 13:09

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 15:11

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 16:07

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 27/07/2020 14:33

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 12:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 23/07/2020 23:59:59.

  • 09/07/2020 22:22

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 02/07/2020 13:15

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 02/07/2020.

  • 02/07/2020 13:15

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/06/2020 09:58

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 30/06/2020 09:58

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 29/06/2020 14:00

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 24/06/2020 17:19

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 28/05/2020 03:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 25/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 18:32

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 14/04/2020 16:43

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/04/2020 06:32

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 13/04/2020 06:32

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 03/02/2020 15:05

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 15:51

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado - Restituídos os autos à Secretaria

  • 21/01/2020 14:54

    Cancelada a movimentação processual - Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 04/12/2019 11:18

    Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG

  • 04/12/2019 11:18

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

  • 28/11/2019 19:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/11/2019 19:14

    Distribuído por sorteio - Distribuído por dependência

  • 28/11/2019 19:14

    Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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