TRF1 - 1000313-84.2020.4.01.3101

1ª instância - Laranjal do Jari

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO JORGE DOS SANTOS COELHO

CPF *50.***.*59-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0064-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2022 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 02:14

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE DOS SANTOS COELHO em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 02:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 15:54

    Juntada de manifestação

  • 06/06/2022 11:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2022 13:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 13:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2022 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 14:19

    Juntada de manifestação

  • 04/05/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2022 02:26

    Decorrido prazo de JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA em 29/04/2022 23:59.

  • 22/04/2022 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 08:36

    Juntada de manifestação

  • 07/04/2022 00:41

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE DOS SANTOS COELHO em 06/04/2022 23:59.

  • 29/03/2022 15:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/03/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 15:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 00:34

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE DOS SANTOS COELHO em 15/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2022 01:18

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE DOS SANTOS COELHO em 27/01/2022 23:59.

  • 16/12/2021 13:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/12/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 13:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/12/2021 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 13:26

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 02:34

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE DOS SANTOS COELHO em 18/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 02:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 02:33

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 01:49

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE DOS SANTOS COELHO em 18/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 08:36

    Juntada de manifestação

  • 06/10/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 13:50

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 06/10/2021 13:50

    Expedição de Documento RPV.

  • 06/10/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 10:39

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 06/10/2021 10:39

    Expedição de Documento RPV.

  • 23/08/2021 17:38

    Juntada de manifestação

  • 18/08/2021 17:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/08/2021 23:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/08/2021 03:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2021 23:59.

  • 21/07/2021 00:14

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 20/07/2021 23:59.

  • 16/07/2021 01:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2021 23:59.

  • 16/07/2021 01:55

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE DOS SANTOS COELHO em 15/07/2021 23:59.

  • 16/07/2021 00:44

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2021 23:59.

  • 24/06/2021 09:03

    Publicado Ato ordinatório em 24/06/2021.

  • 24/06/2021 09:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

  • 23/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO:1000313-84.2020.4.01.3101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO JORGE DOS SANTOS COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

    Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Laranjal do Jari e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no art. 221 do Provimento COGER 10126799/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 006/2011 e 14/2014 deste Juízo, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício objeto de acordo, bem como apresentar cálculos dos valores pendentes de pagamento (retroativos), nos termos da sentença transitada em julgado.

    Laranjal do Jari/AP, data da assinatura digital.

    Anderson da Costa Garcia Diretor de Secretaria

  • 22/06/2021 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 16:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/06/2021 16:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/06/2021 16:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/06/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2021 13:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/06/2021 02:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2021 23:59.

  • 15/06/2021 03:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2021 23:59.

  • 15/06/2021 01:53

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE DOS SANTOS COELHO em 14/06/2021 23:59.

  • 21/05/2021 01:49

    Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2021.

  • 21/05/2021 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 20/05/2021 14:35

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 20/05/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000313-84.2020.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO JORGE DOS SANTOS COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo B) Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

    A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, consistente na implantação do benefício previdenciário de Auxílio Por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) e pagamento de parcelas vencidas, nos seguintes termos: 1.

    O INSS se compromete a conceder o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO Auxílio Por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) DIB (data de início do benefício) 01/08/2020 (data imediatamente posterior à cessação do benefício concedido anteriormente - NB: 6308686127); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/01/2021 DCB (data de cessação do benefício) 60 dias a contar da implantação (a fim de proporcionar ao segurado a solicitação de prorrogação, eis que o termo final fixado pela perícia está próximo) ATRASADOS O INSS irá pagar à parte autora, a título de atrasados, o valor estimado de 95% (noventa e cinco por cento) do montante entre a DIB e a DIP, monetariamente corrigido e sem a incidência de juros moratórios, respeitado o limite máximo do teto dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários-mínimos, a ser pago mediante RPV, cujo valor do montante devido apenas poderá ser calculado após a implantação do benefício, momento em que será definida a respectiva RMI, dado imprescindível para a realização do cálculo. 2.

    O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação.

    A obrigação pecuniária será quitada através de RPV; 3.

    A parte autora, com a realização do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. 4.

    A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação judicial (o que não impede o ajuizamento de nova ação judicial caso o benefício venha a ser cessado indevidamente), bem como aos valores que excederem a 60 salários-mínimos. 5.

    Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS.

    Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias comprovar a implantação do benefício, bem como apresentar memorial de cálculos da valores retroativos.

    Não havendo impugnação pelo autor, expeça-se a RPV.

    Após, realizadas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Laranjal do Jari, data da assinatura eletrônica.

    MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

  • 19/05/2021 13:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 13:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/05/2021 13:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/05/2021 13:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/05/2021 13:32

    Homologada a Transação

  • 17/05/2021 11:57

    Juntada de procuração/habilitação

  • 26/04/2021 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2021 09:14

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE DOS SANTOS COELHO em 15/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 09:26

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE DOS SANTOS COELHO em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 17:23

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE DOS SANTOS COELHO em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 05:17

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE DOS SANTOS COELHO em 15/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 10:20

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 10:16

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 14:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/11/2020 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 15:36

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 10:49

    Juntada de laudo pericial

  • 04/09/2020 09:04

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP

  • 04/09/2020 09:04

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 04/09/2020 07:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/09/2020 07:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
23/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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