09/09/2025 08:13

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF04F para MGBHCIV16F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
05/08/2025 16:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 60572412720244063800/MG
02/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
24/06/2025 11:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
18/06/2025 18:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 60572412720244063800/MG
18/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 60065921220244060000/TRF
25/03/2025 15:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60065921220244060000/TRF
25/03/2025 13:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 60572412720244063800/MG
27/11/2024 20:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 60572412720244063800/MG
02/10/2024 21:12

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/10/2024 12:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2024 11:06

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
21/08/2024 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANIR ANTONIO em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 22:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/07/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 10:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:39

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/07/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 10:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:53

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
24/07/2024 14:53

Juntado(a) - Decisão
24/07/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
18/04/2024 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2024 23:59.
14/03/2024 10:53

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
12/03/2024 16:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/02/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:24

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
26/02/2024 14:23

Juntado(a) - Petição Inicial
23/02/2024 17:47

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
16/02/2024 16:17

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DESPACHO COGER 218/2023 - SEI 0004675-50.2023.4.06.8001
15/02/2024 17:22

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
20/08/2022 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA: ARQUIVADOS
06/06/2022 15:47

Baixa Definitiva - BAIXA: ARQUIVADOS
26/05/2022 14:47

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
23/05/2022 13:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR MARCELO HENRIQUE ESTEVES DE SOUZA
18/05/2022 17:18

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - pelo balcão virtual
18/05/2022 17:17

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
18/05/2022 17:17

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/05/2022 17:17

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
18/05/2022 17:17

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
06/09/2021 09:12

Baixa Definitiva - BAIXA: ARQUIVADOS
28/06/2021 07:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/06/2021 15:02

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
01/06/2021 13:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR AMANDA ALVARENGA
24/05/2021 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/05/2021 00:00

Intimação

O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INTEIRO TEOR:"Petição de fls. 64/67.

Primeiramente, defiro o pedido de decote dos honorários contratuais (30%), em conformidade com o contrato de prestação de serviços advocatícios juntado.

Trata-se de requerimento de expedição de nova RPV, uma vez que a conta em que a requisição de pagamento anterior estava depositada foi encerrada pela instituição bancária em cumprimento à Lei 13.463/2017.

A Turma Nacional de Uniformização proferiu decisão, no processo n. 0501415-43.2007.4.05.8502 - representativo de controvérsia (Tema 247), no dia 09/12/2020, e fixou a seguinte tese: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017, prescreve em cinco anos, contados da data do cancelamento do anterior ofício requisitório".

Impõe-se a observância deste entendimento, tendo em vista o disposto no art. 927, V, CPC.

Neste ponto, registre que não se ignora entendimento em sentido diverso, manifestado pela 1ª Turma do STJ (REsp1.856.498-PE, julgado em 06/10/2020, todavia, sem caráter vinculante.

A tese fixada pela TNU, acima referida, deve ser adotada de imediato, tendo em vista o disposto no art. 1040, III, CPC, aqui aplicado por analogia.

Entretanto, à consideração de que a Lei 13.463 foi publicada em 07/07/2017, deve-se concluir não se encontrar prescrita a pretensão de expedição de novo pagamento para o Autor, razão pela qual determino a expedição de nova RPV, com as cautelas de praxe, determino a expedição de nova RPV, com as cautelas de praxe, na qual deverá constar o valor que foi devolvido ao Erário, qual seja: R$ 23.139,89 (vinte e três mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), data-base: 25/08/2017 (ofício de transferência juntado), com o decote dos honorários contratuais (30%) em favor de Ermelindo & Ferreira Sociedade de Advocacia, CNPJ 15.***.***/0001-61.

Expedida a RPV, intimem-se as partes, iniciando pelo INSS.

Prazo de 10 (dez) dias.

Ressalto que, após retorno dos autos do INSS e devido às restrições de atendimento presencial determinadas pelo Tribunal face à pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, o(a) advogado(a) deverá ser intimado(a) para fazer carga dos autos em dia e horário previamente agendados.(...)"
21/05/2021 10:36

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
07/05/2021 17:06

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - devolvido réu
12/03/2021 07:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
11/03/2021 20:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO
11/03/2021 20:58

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - "PETIÇÃO DE FLS. 64/67. PRIMEIRAMENTE, DEFIRO O PEDIDO DE DECOTE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (30%), EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS JUNTADO. TRATA-
03/03/2021 09:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
14/12/2020 10:39

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL
14/12/2020 10:39

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
14/12/2020 10:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
08/02/2010 15:54

Baixa Definitiva - BAIXA: ARQUIVADOS
14/01/2010 09:55

Juntado(a) - OFICIO: EXPEDIDO - OFÍCIO 748/2009 AO INSS ENCAMINHANDO RPV MIGRADA
14/01/2010 09:53

Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO
14/01/2010 09:53

Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO
11/01/2010 15:10

Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO - REQ. DE HONORÁRIOS PERICIAIS EXPEDIDA
18/12/2009 15:20

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
16/10/2009 10:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
14/10/2009 16:09

Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
14/10/2009 15:40

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
14/10/2009 15:19

Homologada a Transação - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: HOMOLOGADA TRANSACAO
14/10/2009 15:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA
08/10/2009 13:44

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/09/2009 17:27

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
09/09/2009 16:18

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
02/09/2009 16:04

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
27/08/2009 15:25

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
30/07/2009 16:34

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/07/2009 08:25

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
19/06/2009 09:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
18/06/2009 12:53

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
18/06/2009 12:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
12/06/2009 14:24

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
09/06/2009 16:04

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - vista laudo pericial
09/06/2009 16:03

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
09/06/2009 16:03

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
22/05/2009 12:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO
11/05/2009 10:17

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
06/05/2009 11:03

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
16/04/2009 14:58

Juntado(a) - EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - DR.FERNANDO
16/04/2009 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
16/04/2009 14:23

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
16/04/2009 14:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO
30/05/2008 17:07

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
20/05/2008 11:06

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
28/04/2008 16:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
01/04/2008 16:31

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/03/2008 13:18

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
25/03/2008 11:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR WESLAINE
24/03/2008 15:47

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO
17/03/2008 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
22/02/2008 16:55

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
22/02/2008 16:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
12/11/2007 15:15

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
12/11/2007 11:04

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
12/11/2007 11:04

Juntado(a) - INICIAL: AUTUADA
09/11/2007 09:09

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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