07/10/2022 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 11:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2022 19:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 17:23

Expedição de Mandado.
23/09/2022 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHA GRANDE em 22/09/2022 23:59.
28/07/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 13:25

Juntada de Certidão
08/06/2022 11:33

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 11:33

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 16:09

Conclusos para despacho
10/03/2022 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHA GRANDE em 09/03/2022 23:59.
24/01/2022 11:21

Juntada de manifestação
06/01/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 14:25

Juntada de Certidão de processo migrado
06/01/2022 14:24

Juntada de volume
14/12/2021 09:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/12/2021 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2021 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2021 14:52

CARGA: RETIRADOS MPF
25/11/2021 11:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/11/2021 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/06/2021 08:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/05/2021 11:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DO MUNICÍPIO REQUERIDO
21/05/2021 08:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
20/05/2021 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, com esteio no art. 487, I e III, alínea a, do CPC/2015, condenando o Município de Cajueiro da Praia/PI nas seguintes obrigações: 1. elaborar o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, contemplando o conteúdo cOntido no art. 19 da Lei Federal n. 12.305/2010, apresentando-o no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para homologação em Juízo; 2. implantar, no prazo de 1 ano, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos do município, por intermédio das seguintes ações: a) medidas de criação do aterro sanitário, ou providência alternativa, com licença ambiental, distando, ao menos, 500m das residências isoladas e a 2.000m das áreas urbanizadas, externa de qualquer área de segurança aeroportuária (ASA) ou área de gerenciamento de risco aviário (AGRA); b) desativação e remediação do vazadouro a céu aberto; c) remediação e recuperação das áreas degradadas pelo lixo, abrangendo solo, vegetação, corpos d'água superficiais e subterrâneos; d) adequação dos serviços de saúde às normas e exigências para a adequada gestão de seus resíduos; e) identificação dos maiores geradores de resíduos recicláveis, com o objetivo de recolhimento desses materiais na origem, diminuindo a quantidade a ser encaminhada para o aterro sanitário; f) criar e operacionalizar programas de coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos; e g) integração dos catadores de materiais recicláveis, com capacitação, de forma a torná-los parceiros na gestão desses resíduos. 3. implementar medida ambiental reparatória da área degradada, inclusive com a apresentação de PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada), junto ao ente de proteção ambiental competente, no prazo de 180 dias, sob pena de indenização compensatória a ser apurada em liquidação de sentença, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Lei 9.008/95 c/c art. 13 da Lei da Ação Civil Pública). 4.

Com esteio no disposto no art. 300 do CPC, e dado o caráter emergencial e a natureza do bem jurídico em questão, defiro a tutela de urgência, determinando ao município requerido que efetive as providências abaixo, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento. 4.1. em caráter emergencial e transitório, que destine os rejeitos produzidos no município para aterro controlado; 4.2. manter a delimitação e cercamento da área do vazadouro de resíduos, de modo a propiciar condições adequadas para o controle de acesso; 4.3. promover a vigilância na área destinada ao atual "lixão", de modo a se evitar o ingresso e permanência de animais, crianças, adolescentes, idosos e catadores, salvo, quanto a estes últimos, no caso de haver local destinado à triagem dos materiais recicláveis e reaproveitáveis, proibindo o descarte de materiais por veículos estranhos à frota destinada à coleta pública; 4.4. eliminar a queima a céu aberto e os focos de incêndio nas massas de resíduos, abstendo-se de realizar qualquer atividade de queima de resíduos existentes ou depositados na área em comento, agindo na prevenção dessas ocorrências; Custas e honorários advocatícios incabíveis.

Após o prazo de 90 dias constados da intimação do município, remeta-se o processo ao MPF para se manifestar sobre o cumprimento das obrigações acima estabelecidas.

Publique-se.

Registre-se. 1 Intimem-se.

Cumpra-se.
19/05/2021 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/05/2021 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/05/2021 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
19/05/2021 09:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
20/02/2020 08:33

Conclusos para decisão
08/01/2020 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
17/12/2019 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/12/2019 19:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - *RECEBIDOS COM PETICAO
16/12/2019 19:52

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
29/11/2019 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
28/11/2019 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/11/2019 14:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/10/2019 11:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 80/2019
25/09/2019 08:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/08/2019 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/08/2019 13:45

OFICIO EXPEDIDO
09/07/2019 08:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/07/2019 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU/GAJUS
08/07/2019 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2019 08:01

Conclusos para decisão
24/05/2019 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2019 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA AO SEPOD
10/05/2019 09:22

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
06/05/2019 17:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2019 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/02/2019 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MIDIA COM A GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA
19/02/2019 13:59

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA EM PARTE
19/02/2019 08:47

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
15/02/2019 08:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 15 E 16/2019 DO MUNICÍPIO E DO PREEITO DE ILHA GRANDE
05/02/2019 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIÊNCIA DO MPF
04/02/2019 18:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/02/2019 18:56

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - *RECEBIDOS COM PETIÇÃO
25/01/2019 10:55

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
22/01/2019 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/01/2019 10:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DO PREFEITO E DO MUNICÍPIO REQUERIDO ACERCA DA AUDINECIA DESIGNADA
18/01/2019 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DESIGNA AUDIÊNCIA PARA O DIA 19/02/2019
22/11/2018 13:52

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO
22/11/2018 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2018 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2018 08:51

Conclusos para decisão
28/08/2018 08:24

REPLICA APRESENTADA - MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE - PI
16/08/2018 10:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 273/2018 - MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE - PI
03/08/2018 11:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/08/2018 15:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICÍPIO DE PARNAÍBA NAO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO
29/06/2018 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2018 09:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/05/2018 09:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA/PI
25/05/2018 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
25/05/2018 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2017 14:54

Conclusos para decisão
06/10/2017 08:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
03/10/2017 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2017 16:52

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO MINISTERIO PUBLICO
18/09/2017 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/09/2017 13:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
03/08/2017 10:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/07/2017 15:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/06/2017 09:12

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/06/2017 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos do GABJU
01/06/2017 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/03/2017 08:42

Conclusos para decisão
17/03/2017 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
16/01/2017 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2016 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
29/11/2016 09:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/10/2016 14:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/09/2016 09:43

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 397/2016
26/08/2016 16:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/08/2016 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2016 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2016 16:00

Conclusos para despacho
25/08/2016 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF PLEITEIA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO
09/08/2016 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2016 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO MINISTERIO PUBLICO
26/07/2016 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/07/2016 16:51

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
14/07/2016 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/07/2016 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2016 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2016 12:02

Conclusos para decisão
13/04/2016 16:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/04/2016 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE SE MANIFESTA ACERCA DE PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADOS PELO AUTOR
03/03/2016 15:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 108/2016
03/03/2016 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2016 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2016 12:16

Conclusos para despacho
03/03/2016 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/02/2016 17:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/02/2016 16:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2016

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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