03/11/2022 13:54

Recebidos os autos
03/11/2022 13:54

Juntada de informação de prevenção negativa
22/10/2021 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
22/10/2021 10:07

Juntada de Informação
23/07/2021 00:52

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SEVERINO DA SILVA em 22/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/07/2021 23:59.
22/06/2021 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2021 00:54

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS Barra do Garças-MT em 11/06/2021 23:59.
11/06/2021 18:42

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 18:42

Outras Decisões
10/06/2021 08:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2021 23:59.
09/06/2021 08:29

Conclusos para decisão
25/05/2021 15:09

Juntada de manifestação
25/05/2021 12:36

Juntada de Informações prestadas
20/05/2021 10:36

Mandado devolvido cumprido
20/05/2021 10:36

Juntada de diligência
18/05/2021 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2021 16:58

Expedição de Mandado.
13/05/2021 17:14

Juntada de Ofício
13/05/2021 14:47

Juntada de petição intercorrente
12/05/2021 12:43

Mandado devolvido cumprido
12/05/2021 12:43

Juntada de diligência
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto : Diretor Secret. : DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1002399-68.2020.4.01.3605 – PJe - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE ANTONIO SEVERINO DA SILVA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS BARRA DO GARÇAS-MT TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: ERIN LEONEL VILELA OAB: MT15821/O Endereço: desconhecido Advogado: ALVARO AUGUSTO CARVALHO JESUS PEREIRA OAB: MT18160/O Endereço: Raimundo Melo, 250, Campinas, BARRA DO GARçAS - MT - CEP: 78600-000 A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: "SENTENÇA Sob análise mandado de segurança impetrado JOSE ANTONIO SEVERINO DA SILVA que se insurge contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS, sob a alegação de morosidade na decisão de pedido de revisão na concessão de benefício assistencial, requerido em 12/11/2019.

O pedido liminar indeferido (id 376658397).

Notificada, a autoridade coatora alegou inadequação da via eleita, por necessidade de dilação probatória e a impossibilidade de fixação, por ausência de fundamento legal, de prazo para conclusão do processo administrativo em razão da necessidade de adequação da administração às circunstâncias peculiares.

O MPF manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique parecer acerca do mérito do pedido.

Relatado o essencial, decido.

A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão encontram limites nas disposições da Lei 9.784/99, sendo de cinco dias o prazo para a prática de atos e de trinta dias para a decisão e poderão ser prorrogados até o dobro, desde que devidamente justificados.

Assim, ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para a decisão, deve ser concedida a ordem, eis que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem resposta à postulação por tempo indeterminado.

Não se olvide, ademais, conforme dito alhures, o art. 49 da Lei 9.784/99 disciplina que: “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Portanto, uma vez que a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37 da CRFB/88), resta configurada lesão a direito líquido e certo da impetrante em obter resposta de seu pedido administrativo.

Ademais, infere-se do Tema 1066 (RE 1.171.152/SC) do Supremo Tribunal Federal que, em 05/02/2021 fora homologado o acordo firmado entre o INSS e MPF com o compromisso de análise dos pedidos no prazo máximo de 90 dias.

Assim, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que a autoridade coatora promova as diligências necessárias para deliberar sobre o pedido da parte impetrante no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no importa de R$ 500,00, a partir do décimo sexto dia.

Intime-se a autoridade impetrada, com urgência, para cumprimento imediato deste provimento mandamental, alertando-a para o disposto no art. 26 da Lei n. 12.016/2009 (crime de desobediência na hipótese de não ser cumprida decisão proferida em mandado de segurança), bem assim de que esta medida judicial é revestida de eficácia imediata, daí resultando ser descabido postergar seu implemento sob color da interposição de recurso.

Sem custas (Lei n° 9.289/95), tampouco honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ).

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS para ciência da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Processo submetido ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1°, Lei n° 12.016/2009).

Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura digital) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal em substituição nesta Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT. "
11/05/2021 23:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2021 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2021 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2021 18:10

Expedição de Mandado.
11/05/2021 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 16:37

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 16:37

Concedida a Segurança
29/01/2021 13:39

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SEVERINO DA SILVA em 28/01/2021 23:59.
27/01/2021 11:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2021 23:59.
20/01/2021 13:31

Conclusos para julgamento
18/12/2020 09:53

Juntada de parecer
18/12/2020 08:22

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 06:59

Juntada de manifestação
24/11/2020 13:42

Juntada de documentos diversos
19/11/2020 10:50

Mandado devolvido cumprido
19/11/2020 10:50

Juntada de Certidão
18/11/2020 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/11/2020 17:24

Juntada de manifestação
17/11/2020 17:05

Expedição de Mandado.
17/11/2020 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.
13/11/2020 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2020 13:57

Conclusos para decisão
13/11/2020 08:01

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
13/11/2020 08:01

Juntada de Informação de Prevenção.
12/11/2020 15:01

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2020 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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