TRF1 - 1015239-61.2020.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/03/2021 17:07
Arquivado Definitivamente
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22/03/2021 17:07
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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19/03/2021 00:21
Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 18/03/2021 23:59.
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13/02/2021 00:14
Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS W A LTDA - ME em 12/02/2021 23:59.
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22/01/2021 03:29
Publicado Intimação em 22/01/2021.
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22/01/2021 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
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21/01/2021 18:44
Juntada de Certidão
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21/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1015239-61.2020.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA DE PAULA BRAZ - AM3615 AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS W A LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO A decisão recorrida condicionou a citação da devedora em execução fiscal, bem como eventual consulta ao BacenJud, à prévia comprovação pelo exequente da capacidade financeira da executada, mediante a indicação de bens ou direitos “sobre os quais possam recair medidas constritivas”.
Esse procedimento não está previsto na Lei 6.830/1980.
Ao contrário disso, o devedor deve ser citado para pagar ou garantir a execução em cinco dias (art. 8º). É inadmissível, portanto, condicionar a efetivação desse ato processual à prévia indicação de bens do devedor.
Dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão, devendo a execução fiscal prosseguir nos termos da mencionada lei.
Comunicar ao juízo de origem para cumprir esta decisão (5ª Vara Federal da SJ/AM) e intimar o DNIT/PRF: se não houver recurso, arquivar.
Brasília, 18.01.2021.
NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator -
20/01/2021 14:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
20/01/2021 14:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/01/2021 14:25
Expedição de Comunicação via sistema.
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20/01/2021 12:29
Provimento por decisão monocrática
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26/05/2020 18:27
Conclusos para decisão
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26/05/2020 18:27
Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
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26/05/2020 18:27
Juntada de Informação de Prevenção.
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23/05/2020 16:52
Recebido pelo Distribuidor
-
23/05/2020 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2020
Ultima Atualização
22/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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