TRF1 - 0077372-83.2016.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2022 12:00
Juntada de Certidão
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17/06/2022 12:11
Conclusos para decisão
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14/06/2022 17:44
Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
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14/06/2022 17:44
Juntada de Certidão
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14/06/2022 17:33
Juntada de Certidão
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11/06/2022 00:44
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/06/2022 23:59.
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11/06/2022 00:16
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/06/2022 23:59.
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14/05/2022 01:19
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA AREA MINEIRA DA SUDENE em 13/05/2022 23:59.
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14/05/2022 01:12
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA AREA MINEIRA DA SUDENE em 13/05/2022 23:59.
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19/04/2022 11:02
Juntada de Certidão
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19/04/2022 11:02
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2022 11:02
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2022 11:02
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2022 11:02
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2022 11:02
Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA AREA MINEIRA DA SUDENE - CNPJ: 19.***.***/0001-81 (APELADO) e não-provido
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12/04/2022 11:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/04/2022 10:43
Juntada de Certidão de julgamento
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07/04/2022 16:20
Incluído em pauta para 07/04/2022 14:00:00 Plenário 1.
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01/04/2022 15:10
Deliberado em Sessão - Adiado
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18/03/2022 18:22
Incluído em pauta para 31/03/2022 14:00:00 Plenário 1.
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18/03/2022 16:10
Deliberado em Sessão - Adiado
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02/03/2022 16:23
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2022 16:22
Incluído em pauta para 17/03/2022 14:00:00 Plenário.
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14/10/2021 16:38
Conclusos para admissibilidade recursal
-
14/10/2021 16:38
Juntada de Certidão
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28/09/2021 01:29
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/09/2021 23:59.
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10/08/2021 17:50
Juntada de contrarrazões
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02/08/2021 13:27
Expedição de Comunicação via sistema.
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07/07/2021 01:20
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.
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09/06/2021 00:15
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA AREA MINEIRA DA SUDENE - AMAMS em 08/06/2021 23:59.
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08/06/2021 15:18
Juntada de agravo interno
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17/05/2021 00:08
Publicado Intimação em 17/05/2021.
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15/05/2021 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021
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14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0077372-83.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA AREA MINEIRA DA SUDENE APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA AREA MINEIRA DA SUDENE REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.
FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) id 92689565 exarada(o,s) nos autos em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 13 de maio de 2021.
JULIANA CHAVES PARREIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência -
13/05/2021 17:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
13/05/2021 17:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/05/2021 17:53
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/05/2021 02:09
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.
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30/04/2021 00:16
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA AREA MINEIRA DA SUDENE em 29/04/2021 23:59.
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18/03/2021 13:02
Juntada de outras peças
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04/03/2021 11:33
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2021 20:37
Juntada de Certidão de processo migrado
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20/01/2021 20:37
Juntada de volume
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19/01/2021 19:16
Juntada de volume
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19/01/2021 19:16
Juntada de volume
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19/01/2021 19:15
Juntada de volume
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19/01/2021 19:15
Juntada de volume
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11/12/2020 13:12
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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10/12/2020 15:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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09/12/2020 10:34
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
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28/10/2020 15:14
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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28/10/2020 15:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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27/10/2020 16:04
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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23/10/2020 12:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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18/03/2020 12:47
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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09/03/2020 11:10
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
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22/01/2020 08:43
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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29/11/2019 08:52
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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19/09/2019 14:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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19/09/2019 09:55
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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03/09/2019 15:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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30/08/2019 15:19
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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30/08/2019 15:18
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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29/08/2019 10:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4787708 CONTRA-RAZOES
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29/08/2019 10:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4787707 CONTRA-RAZOES
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20/08/2019 16:54
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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19/08/2019 16:03
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - CÓPIA
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12/08/2019 17:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4777980 SUBSTABELECIMENTO
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30/07/2019 07:58
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
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26/07/2019 18:34
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 40 C
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24/07/2019 11:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4765544 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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24/07/2019 11:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4765543 RECURSO ESPECIAL
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24/07/2019 11:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4750372 RECURSO EXTRAORDINARIO
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19/07/2019 16:55
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA
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18/06/2019 18:30
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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18/06/2019 08:08
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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24/05/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 23/05/2019 ) CTUR8
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22/05/2019 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2019. Nº de folhas do processo: 255. Destino: ARM 24 I
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17/05/2019 14:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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16/05/2019 14:54
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ COM INTEIRO TEOR
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13/05/2019 10:44
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/05/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/05/2019 - DISPONIBILIZADA EM 10/05/2019 (PÁG 607/661)
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06/05/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária e negou provimento ao Recurso Adesivo da Autora
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23/04/2019 10:35
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/04/2019 - DISPONIBILIZADA EM 22/04/2019 (PÁG 949/979)
-
16/04/2019 10:45
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/05/2019
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25/03/2019 17:18
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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25/03/2019 17:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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22/03/2019 18:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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22/03/2019 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2019
Ultima Atualização
19/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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