01/04/2025 18:43

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
07/09/2022 05:52

Baixa Definitiva
07/09/2022 05:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
26/08/2021 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/08/2021 15:41

Juntada de Certidão
19/08/2021 14:25

Juntada de Informação
19/08/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 16:21

Juntada de Certidão
14/07/2021 13:21

Juntada de Certidão
13/07/2021 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 16:36

Juntada de Certidão
12/07/2021 11:55

Juntada de contrarrazões
30/06/2021 19:12

Juntada de apelação
20/05/2021 08:23

Juntada de manifestação
20/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003937-54.2020.4.01.3809 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BANCO XCMG BRASIL S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO ROBERTO LEITE DE OLIVEIRA - MG158731 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE VARGINHA/MG e outros SENTENÇA BANCO XCMG S/A ajuizou o presente Mandado de Segurança contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG, no qual pleiteia o reconhecimento do alegado direito à exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Liminar deferida (Id 3291156867).

Agravo de instrumento da União (id 33551914).

Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (ID n. 120030355).

A Impetrante manifestou-se nos termos da petição ID n.381115376.

MPF manifestou-se (Id 388225869), informando não existir interesse na emissão de parecer. É o relatório.

Decido.

A extensão do precedente do STF sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS ao ISSQN é objeto de iterativa jurisprudência do TRF da 1ª Região, conforme se pode ver do julgado nos autos da AMS 417-63.2018.4.01.3807 (Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, PJe 06/04/21).

Em vista disso, adoto os mesmos fundamentos para decidir.

Assim, conforme já pontuado quando deferida a liminar, existe, sobre o tema, decisão proferida pelo STF no RE 574.706 em sede de recurso repetitivo, no qual se fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, sob o fundamento de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte (pois integralmente repassado aos Estados / DF); logo, não pode ser considerado como receita.

As informações prestadas pela autoridade coatora, por sua vez, nada trouxeram a afastar a aplicação deste precedente, sendo de rigor, portanto, a observância do precedente e, assim, a concessão da segurança pleiteada.

Não se desconhece o precedente do STJ no tema 634 a respeito do assunto, invocado pelo Impetrada.

Contudo, é preciso dizer que o precedente é anterior à decisão do STF no RE 574.706, não tendo voltado àquela corte nacional a se debruçar sobre o tema, posteriormente a esta última decisão.

Neste ensejo, concluo que a decisão do STF superou o precedente vinculante do STJ, devendo prevalecer sua ratio sobre este último.

Compensação autorizada nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996 e Lei 10.637/2002; necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado da presente ação, nos termos do art. 170-A do CTN, que estabelece: “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” Ainda, em relação à compensação, releva notar que se aplicam ao caso concreto as inovações trazidas pela Lei nº 13.670, de 30/05/2018, pois o presente mandamus foi impetrado em 08/09/2020, e, nos termos já decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos, "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente" (REsp nº 1.137.738/SP).

DISPOSITIVO Pelo exposto, ratifico o deferimento da liminar, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para reconhecer ao Banco XCMG o direito à exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS .

Ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos fica autorizada 08 de setembro de 2015.

Aplicam-se ao caso concreto as inovações trazidas pela Lei nº 13.670, de 30/05/2018, acerca da compensação.

Ressalte-se que a compensação só poderá ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A/CTN), bem como que o Fisco tem o poder-dever de verificar a exatidão dos valores.

A correção monetária deverá ocorrer exclusivamente pela taxa SELIC, o que afasta a incidência de juros.

Processo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a União a reembolsar as custas pagas pela parte autora (Id 14885052).

Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/09).

Oficie-se ao Exmo.

Sr.

Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento, dando-se notícia da prolação desta sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Varginha, 19 de maio de 2021.

LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG
19/05/2021 19:33

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 19:33

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 14:41

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2021 14:41

Juntada de Certidão
19/05/2021 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2021 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2021 14:41

Julgado procedente o pedido
16/03/2021 23:22

Conclusos para julgamento
30/11/2020 01:17

Juntada de Petição intercorrente
26/11/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 12:09

Juntada de manifestação
18/11/2020 07:08

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 15:26

Conclusos para despacho
03/10/2020 12:40

Decorrido prazo de BANCO XCMG BRASIL S.A. em 02/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 12:28

Juntada de Informações prestadas
21/09/2020 16:39

Mandado devolvido cumprido
21/09/2020 16:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/09/2020 16:24

Juntada de manifestação
17/09/2020 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/09/2020 23:44

Expedição de Mandado.
15/09/2020 23:44

Expedição de Comunicação via sistema.
15/09/2020 23:44

Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2020 16:22

Concedida a Medida Liminar
14/09/2020 13:26

Conclusos para decisão
14/09/2020 08:59

Juntada de manifestação
14/09/2020 06:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 12:15

Juntada de manifestação
10/09/2020 10:39

Conclusos para decisão
09/09/2020 09:56

Juntada de manifestação
09/09/2020 05:54

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 20:04

Conclusos para decisão
08/09/2020 10:45

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG
08/09/2020 10:45

Juntada de Informação de Prevenção.
08/09/2020 10:09

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2020 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

E-mail • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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