TRF1 - 0002577-52.2011.4.01.3507
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002577-52.2011.4.01.3507 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO ALVES FORTE - GO22822-A, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387-A, LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES - GO30836-A, OTAVIO ALVES FORTE - GO21490-A, RODRIGO ANANIAS FERREIRA MAIA - GO25878-A APELADO: CONSTRUTORA & ELETRICA SABA LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESP 1.340.553/RS.
DEVEDOR NÃO LOCALIZADO.
DILIGÊNCIAS NEGATIVAS.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que não sendo encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição de cinco anos (REsp 1.340.553, Tema 566). 2.
Interrompem a prescrição a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, não sendo suficiente a apresentação de requerimento de penhora de ativos financeiros ou de outros bens (REsp 1.340.553). 3.
Tendo o processo ficado suspenso e arquivado provisoriamente pelo prazo indicado na lei, sem notícia de causa suspensiva ou interruptiva, deve ser decretada sua extinção, em vista do reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente. 4.
Apelação interposta pelo CRA-GO não provida.
ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo CRA-GO, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 07 de agosto e 2024.
Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora -
15/07/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 12 de julho de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS, Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO ALVES FORTE - GO22822-A, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387-A, LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES - GO30836-A, OTAVIO ALVES FORTE - GO21490-A, RODRIGO ANANIAS FERREIRA MAIA - GO25878-A .
APELADO: CONSTRUTORA & ELETRICA SABA LTDA - ME, .
O processo nº 0002577-52.2011.4.01.3507 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07/08/2024 Horário: 14:00 Local: Plenário - MT sessão presencial/vídeo conf. 8ª - Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
25/04/2023 17:46
Recebidos os autos
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25/04/2023 17:46
Recebido pelo Distribuidor
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25/04/2023 17:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2023
Ultima Atualização
20/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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