TRF1 - 0000561-83.2006.4.01.3804

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0029-03

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

PATRICK SALGADO MARTINS

CPF *35.***.*55-04

PAULA SANTANA STADTER PIZZATTO

CPF *82.***.*83-85

DARLAN AIRTON DIAS

CPF *72.***.*56-68

GUSTAVO ANTUNES PEREIRA

CPF *33.***.*10-96

COREPAM COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS

CNPJ: 17.894.064/0001-86

MARISA APARECIDA FELICIO FINOTI

CPF *79.***.*98-15

FERNANDO APARECIDO FRANCA BERNARDES

CPF *31.***.*18-23

VALQUIRIA GISELI MACHADO BERNARDES

CPF *49.***.*22-08

RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 02.164.576/0001-10

HERNANI ALVES NOGUEIRA

CPF *71.***.*84-01

LUCIANA BUENO

CPF *38.***.*87-76

RALPH LUIS FINOTI

CPF *47.***.*87-15

Advogados

JULIA GMEINER CAMINHAG LOPES

CPF *17.***.*23-40

ANA LUISA FACURY LIMONTI TAVEIRA

OAB: 166964/SP

CPF *99.***.*41-09

ANTONIO DE PADUA PINTO

OAB: 76476/SP

JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS

CPF *63.***.*45-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 13:53

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGPSS01

  • 26/08/2025 13:52

    Recebidos os autos do STJ

  • 30/06/2025 15:18

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 26/06/2025 18:18

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

  • 26/06/2025 14:48

    Remetidos os Autos - SREC -> ST3

  • 26/06/2025 14:48

    Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 18/03/2025 18:45

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/03/2025 18:45

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 18:45

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 18/03/2025 18:05

    Juntado(a) - Juntada de termo de autuação

  • 14/03/2025 17:16

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 11/03/2025 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 10/03/2025 23:59.

  • 08/03/2025 08:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 07/03/2025 23:59.

  • 08/03/2025 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/03/2025 23:59.

  • 12/02/2025 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HERNANI ALVES NOGUEIRA em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIANA BUENO em 11/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARISA APARECIDA FELICIO em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO FRANCA BERNARDES em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RALPH LUIS FINOTI em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de VALQUIRIA GISELI MACHADO BERNARDES em 04/02/2025 23:59.

  • 18/12/2024 15:11

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 13/12/2024 00:16

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

  • 13/12/2024 00:16

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

  • 13/12/2024 00:16

    Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 00:16

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

  • 11/12/2024 14:25

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/12/2024 14:25

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/12/2024 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/12/2024 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/12/2024 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2024 15:11

    Recurso Especial Admitido

  • 04/11/2022 19:35

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 04/11/2022 19:35

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/11/2022 15:28

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 18/09/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 18/09/2022 14:46

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 29/07/2022 09:02

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 16:32

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/07/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 00:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 18/05/2021 23:59.

  • 17/05/2021 21:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2021 00:54

    Decorrido prazo de HERNANI ALVES NOGUEIRA em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 00:34

    Decorrido prazo de RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 00:33

    Decorrido prazo de LUCIANA BUENO em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 00:33

    Decorrido prazo de MARISA APARECIDA FELICIO em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 00:07

    Decorrido prazo de VALQUIRIA GISELI MACHADO BERNARDES em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 00:06

    Decorrido prazo de RALPH LUIS FINOTI em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 00:05

    Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO FRANCA BERNARDES em 27/04/2021 23:59.

  • 05/04/2021 00:00

    Publicado Intimação em 05/04/2021.

  • 30/03/2021 14:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2021 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 29/03/2021 14:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2021 14:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/03/2021 18:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/03/2021 00:34

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/03/2021 23:59.

  • 19/03/2021 00:20

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/03/2021 23:59.

  • 19/03/2021 00:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/03/2021 23:59.

  • 19/03/2021 00:19

    Decorrido prazo de União Federal em 18/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 00:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 11/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 04:02

    Decorrido prazo de VALQUIRIA GISELI MACHADO BERNARDES em 18/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 04:00

    Decorrido prazo de RALPH LUIS FINOTI em 18/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 04:00

    Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO FRANCA BERNARDES em 18/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 04:00

    Decorrido prazo de MARISA APARECIDA FELICIO em 18/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 00:54

    Publicado Intimação em 25/01/2021.

  • 27/02/2021 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 00:54

    Publicado Intimação em 25/01/2021.

  • 27/02/2021 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 00:54

    Publicado Intimação em 25/01/2021.

  • 27/02/2021 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 00:54

    Publicado Intimação em 25/01/2021.

  • 27/02/2021 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 00:54

    Publicado Intimação em 25/01/2021.

  • 27/02/2021 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 26/02/2021 02:22

    Decorrido prazo de RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 02:21

    Decorrido prazo de HERNANI ALVES NOGUEIRA em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 01:55

    Decorrido prazo de RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 01:50

    Decorrido prazo de HERNANI ALVES NOGUEIRA em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 00:51

    Decorrido prazo de LUCIANA BUENO em 25/02/2021 23:59.

  • 01/02/2021 17:38

    Juntada de manifestação

  • 27/01/2021 20:44

    Juntada de recurso especial

  • 22/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000561-83.2006.4.01.3804 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000561-83.2006.4.01.3804 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE PADUA PINTO - SP76476, ANA LUISA FACURY LIMONTI TAVEIRA - SP166964, JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS RODRIGUES - SP216295 e ELISIANE BARBARA GOMES DOMICIANO - MG189486 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (APELANTE), Ministério Público Federal (APELANTE), União Federal - CNPJ: 00.***.***/0068-59 (APELANTE)].

    Polo passivo: [RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-10 (APELADO), , , , , HERNANI ALVES NOGUEIRA - CPF: *71.***.*84-01 (APELADO), LUCIANA BUENO - CPF: *38.***.*87-76 (APELADO), ].

    Outros participantes: [].

    Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, RALPH LUIS FINOTI - CPF: *47.***.*87-15 (APELADO), MARISA APARECIDA FELICIO - CPF: *79.***.*98-15 (APELADO), FERNANDO APARECIDO FRANCA BERNARDES - CPF: *31.***.*18-23 (APELADO), VALQUIRIA GISELI MACHADO BERNARDES - CPF: *49.***.*22-08 (APELADO), , , MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS - CNPJ: 17.***.***/0001-86 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 21 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

  • 21/01/2021 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 12:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/12/2020 17:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/12/2020 14:53

    Juntada de certidão de julgamento

  • 11/12/2020 12:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2020 15:44

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 18/11/2020 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 18:56

    Incluído em pauta para 16/12/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).

  • 21/10/2020 14:55

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 04:56

    Decorrido prazo de União Federal em 20/07/2020 23:59:59.

  • 28/05/2020 16:49

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/05/2020 18:21

    Juntada de Petição intercorrente

  • 26/05/2020 22:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2020 22:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2020 22:48

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/05/2020 22:48

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/05/2020 22:48

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/05/2020 22:45

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/05/2020 22:45

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 15:38

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 11/03/2019 08:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 25/02/2019 17:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 22/02/2019 17:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4677446 PETIÇÃO

  • 22/02/2019 11:12

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 08/02/2019 09:12

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 01/02/2019 10:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 23/01/2019 09:36

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 19/12/2018 20:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4576568 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 20/09/2018 15:52

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 20/09/2018 10:46

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MPF)

  • 10/09/2018 09:46

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 24/07/2018 11:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 20/07/2018 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2018. Nº de folhas do processo: 494

  • 18/07/2018 06:43

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 17/07/2018.

  • 17/07/2018 15:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 17/07/2018 13:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 04/07/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES

  • 20/06/2018 18:56

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 19/06/2018).

  • 18/06/2018 14:46

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/07/2018

  • 03/05/2018 13:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 02/05/2018 15:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 27/04/2018 12:20

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 18/04/2018 08:56

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 13/04/2018 12:11

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 02/03/2018 07:30

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 27/02/2018 17:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4422311 PETIÇÃO

  • 23/02/2018 11:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 19/02/2018 07:53

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 16/02/2018 13:51

    DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - VISTA AOS APELANTES PARA MANIFESTAÇÃO. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 16/02/2018 10:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - C/ DESPACHO / DECISÃO

  • 15/02/2018 15:09

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO

  • 29/11/2017 13:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 29/11/2017 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 14/11/2017 19:10

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 11/07/2017 19:36

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)

  • 05/05/2017 09:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

  • 07/04/2017 16:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

  • 20/03/2017 21:20

    REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 10/06/2014 14:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 03/06/2014 22:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 02/06/2014 15:33

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 08/04/2014 15:21

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

  • 26/02/2013 10:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 25/02/2013 16:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 21/02/2013 15:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3040520 PARECER (DO MPF)

  • 20/02/2013 10:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 29/01/2013 08:44

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 18/01/2013 12:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 18/01/2013 10:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 16/01/2013 11:30

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/01/2013 11:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 16/01/2013 08:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 15/01/2013 18:37

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2013

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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