28/09/2022 14:11

Conclusos para despacho
08/09/2022 14:23

Juntada de volume
11/08/2022 09:03

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 09:20

Conclusos para despacho
26/01/2022 05:36

Decorrido prazo de LUCIANO COGO BECK em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 05:36

Decorrido prazo de MARCELO LEOMAR DUTRA DE CAMPOS em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 05:36

Decorrido prazo de MICROWARE IMPORTACAO E COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 05:33

Decorrido prazo de MARCOS LAMAR DUTRA DE CAMPOS em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 05:32

Decorrido prazo de ALBERTO ALVES DE SANTANA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 05:31

Decorrido prazo de NEW VISION PROMOCOES E EVENTOS EIRELI - EPP em 25/01/2022 23:59.
21/01/2022 14:23

Juntada de parecer
20/01/2022 10:31

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2021 01:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 01:34

Decorrido prazo de VOLB IMPORTACAO, EXPORTACAO, CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 01:08

Decorrido prazo de MARCIA TEREZINHA DA COSTA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 01:08

Decorrido prazo de LEANDRO COGO BECK em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 01:08

Decorrido prazo de VERA LUCIA ORSOLIN em 17/12/2021 23:59.
01/12/2021 15:21

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 18:14

Conclusos para despacho
28/10/2021 17:02

Juntada de petição intercorrente
28/10/2021 16:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/10/2021.
28/10/2021 16:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/10/2021.
28/10/2021 16:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/10/2021.
28/10/2021 16:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/10/2021.
28/10/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 14:12

Juntada de Certidão de processo migrado
20/10/2021 10:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/10/2021 17:09

TRANSITO EM JULGADO EM
08/10/2021 17:09

RECEBIDOS DO TRF
18/06/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.34.00.032920-0/DF EMENTA ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº 4310/BR FIRMADO ENTRE O GOVERNO BRASILEIRO E O BIRD ¿ BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

APOIO FINANCEIRO AO PROJETO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS FEDERAIS ¿ PROÁGUA/SEMI-ÁRIDO.

IRREGULARIDADES EM CERTAMES LICITATÓRIOS.

ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/92.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação objetivando a condenação dos requeridos na conduta prevista no art. 10 da Lei 8.429/92, e/ou, alternativamente, art. 11 da mencionada lei, em razão de irregularidades constatadas em relatório de auditoria da Controladoria Geral da União envolvendo processos licitatórios no Acordo de Empréstimo nº 4310/BR, firmado entre o Governo Brasileiro e o BIRD ¿ Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, para apoio financeiro ao Projeto de Gerenciamento de Recurso Hídricos Federais ¿ PROÁGUA/Semi-Árido (exercício 2001). 2.

A sentença, após afastar as preliminares arguidas, julgou improcedente a ação, destacando que apesar do empenho do MPF em atribuir aos demandados responsabilidade pelos atos de improbidade descritos na inicial, ¿não se desincumbiu do ônus de demonstrar que tais atos tenham sido praticados de má-fé, em prejuízo ao erário, ou que deles tenha decorrido enriquecimento ilícito dos réus.¿ 3.

O ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92 exige a presença de um requisito de caráter objetivo, expresso no efetivo dano ao erário, e outro de cunho subjetivo, consubstanciado no dolo/culpa, o que não restou configurado. É imprescindível, para que se configure o dever do agente de indenizar o patrimônio público, a ocorrência de dano real (aquele comprovado), que exige segura demonstração, não cabendo falar-se em ¿prejuízo presumido¿. 4.

De igual modo, os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais, devendo, a mais disso, apresentar alguma aproximação objetiva com a essencialidade da improbidade, relacionada à inobservância dos princípios regentes da atividade estatal - legalidade, impessoalidade, honestidade, imparcialidade, publicidade, eficiência e moralidade.

O ato ímprobo, mais do que ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a Administração e, portanto, não dispensa, para sua configuração, o dolo ou a culpa grave evidenciadora de má-fé.

O ato de improbidade é um ato ilegal, mas nem todos os atos ilegais são atos de improbidade. 5.

Hipótese em que os agravos retidos dos apelados contra o indeferimento de prova testemunhal deixaram de ser reiterados em contrarrazões. 6.

Agravos retidos não conhecidos.

Apelação do MPF desprovida.

Decide a Turma não conhecer dos agravos retidos e negar provimento à apelação do MPF, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região ¿ Brasília, 25 de maio de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
12/05/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 11 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
13/05/2016 11:16

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
10/05/2016 13:18

REMESSA ORDENADA: TRF
05/05/2016 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2016 10:24

Conclusos para despacho
07/04/2016 15:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (3ª) CONTRARRAZOES DO REQUERIDO - 10514
04/04/2016 17:15

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) 10203 REUS CO41
29/03/2016 14:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 9706 LISANDRO COGO E 9407 ALBERTO ALVES CO43
07/03/2016 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 07/03/2016 E PUB. 08/03/2016.
02/02/2016 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M1
10/11/2015 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/11/2015 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA - CIENCIA PELO MPF
09/11/2015 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2015 09:22

CARGA: RETIRADOS MPF
29/10/2015 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/10/2015 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2015 11:46

Conclusos para despacho
16/10/2015 13:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - 2261 APELAÇÃO
16/10/2015 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2015 08:55

CARGA: RETIRADOS MPF
03/08/2015 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO: 03/08/2015
15/07/2015 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - M4
22/05/2015 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - (2ª)
17/04/2015 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/04/2015 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2015 16:14

Conclusos para despacho
25/03/2015 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/03/2015 16:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
23/05/2014 11:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/03/2014 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2014 15:45

Conclusos para despacho
20/02/2014 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 23868 E 23870 CONTRAMINUTA AOS AGRAVOS RETIDOS
19/02/2014 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2014 09:17

CARGA: RETIRADOS MPF
10/02/2014 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/01/2014 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 27/01/2014 E PUB. 28/01/2014
22/11/2013 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M1
23/10/2013 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/10/2013 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2013 09:54

Conclusos para despacho
17/09/2013 11:30

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - 36395 AGRAVO DE ALBERTO ALVES
11/09/2013 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 13576 AGRAVO RETIDO MARCIA TEREZINHA
02/09/2013 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 02/09/2013 - PUBLICAÇÃO 03/09/2013
16/08/2013 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M1
08/08/2013 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/07/2013 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 22616 MANIFESTAÇÃO DE REQDA
01/07/2013 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/07/2013 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2013 14:30

Conclusos para despacho
19/06/2013 08:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 51458 MARCIA TEREZINHA PRESTA ESCLARECIMENTOS
19/06/2013 08:28

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - A PETICAO 51458 SUPRE A PUBLICACAO
13/06/2013 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M6
13/06/2013 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/06/2013 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2013 11:32

Conclusos para despacho
11/04/2013 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 11/04/2013 - PUBLICAÇÃO 12/04/2013
09/04/2013 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PC81
09/04/2013 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/04/2013 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2013 13:52

Conclusos para despacho
12/03/2013 13:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/02/2013 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 17568 MPF SE MANIFESTA SOBRE PROVAS
06/02/2013 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2013 09:17

CARGA: RETIRADOS MPF
31/01/2013 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/01/2013 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) DECISAO TRF
10/12/2012 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) 17402 E 16826 LISSANDRO COGO E ALBERTO ALVES SE MANIFESTAM SOBRE PROVAS
07/12/2012 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 20622 MARCIA PRETENDE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL
03/12/2012 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 19744 MARCIA LINE COGO SE MANIFESTA SOBRE PROVAS
26/11/2012 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 26/11/2012 - PUBLICAÇÃO 27/11/2012
30/10/2012 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M6
28/09/2012 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/09/2012 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2012 15:27

Conclusos para despacho
07/08/2012 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF DANDO CIENCIA DA DECISAO E SE MANIFESTANDO SOBRE PROVAS
07/08/2012 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2012 09:14

CARGA: RETIRADOS MPF
01/08/2012 11:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/08/2012 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2012 17:33

Conclusos para despacho
29/06/2012 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 13772 MPF SE MANIFESTA SOBRE PROVAS
27/06/2012 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2012 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF
13/06/2012 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/06/2012 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/06/2012 13:39

Conclusos para decisão
08/06/2012 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 13303 RESPOSTA AOS EMBARGOS
07/06/2012 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2012 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF
28/05/2012 12:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/05/2012 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2012 16:14

Conclusos para despacho
24/05/2012 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ACORDAO DO TRF
24/05/2012 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 12954 MPF SE MANIFESTA SOBRE PROVAS
23/05/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2012 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF
09/05/2012 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/05/2012 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2012 09:32

Conclusos para despacho
18/04/2012 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) 12276 SUBSTABELECIMENTO
18/04/2012 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) 12270 E 12277 ALBERTO ALVES E LISANDRO COGO PEDEM PROVA TESTEMUNHAL
13/04/2012 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 49397 LUCIANO COGO, VERA LUCIA NEW VISION SE MANIFESTAM SOBRE PROVAS
10/04/2012 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 12086 AUTORA SE MANIFESTA SOBRE PROVAS
02/04/2012 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 02/04/2012 - PUBLICAÇÃO 03/04/2012
29/02/2012 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M7
19/12/2011 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2011 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2011 14:35

Conclusos para despacho
01/12/2011 14:23

REPLICA APRESENTADA - 9885 MPF
01/12/2011 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2011 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF
18/11/2011 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/11/2011 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2011 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 8980 COPIA DA DECISAO DO TRF E 9166 MPF PEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO
24/10/2011 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2011 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF
11/10/2011 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/10/2011 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2011 16:05

Conclusos para despacho
23/09/2011 14:50

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - 8439 AG DO MPF
23/09/2011 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2011 09:51

CARGA: RETIRADOS MPF
29/08/2011 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/08/2011 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP. 08/08/2011 - PUBLICAÇÃO 09/08/2011
13/06/2011 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - M9
13/05/2011 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/05/2011 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2011 17:38

Conclusos para despacho
18/03/2011 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - (2ª) POR MARCIA TEREZINHA DA COSTA
17/03/2011 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - POR LISANDRO COGO BECK
16/03/2011 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/03/2011 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE PROCEDENTE - DECISÃO 102/2011-B
09/09/2010 10:38

Conclusos para decisão
09/09/2010 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2010 15:31

Conclusos para despacho
25/05/2010 10:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (5ª) 22399 CONTESTACAO DE ALBERTO ALVES (ORIGINAL)
19/05/2010 16:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (4ª) 91 CONTESTACAO DE ALBERTO ALVES DE SANTANA
17/05/2010 14:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) 27 CONTESTACAO DE LUCIANO COGO, VERA LUCIA E NEW VISION
06/05/2010 10:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) 19028 CONTESTACAO DE LISANDRO COGO
27/04/2010 13:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - 16991 MARCIA RTEREZINHA, 16992 LEANDRO COGO, 16993 VOLB IMPORTACAO, 16994 MARCIA LINE, 16995 MARCELO LEOMAR, 16996 MARCOS LAMAR E 16997 MICROWAVE PRODUTOS E SERV.
22/04/2010 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 2522 MARCIA LINE PEDE QUE SE CHAME O FEITO A ORDEM DEVIDO A DEC. NO AGRAVO
07/04/2010 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2288 MPF APRESENTA COPIA DA PUB. DE EDITAIS
07/04/2010 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2010 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF
05/03/2010 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/03/2010 15:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/03/2010 15:55

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
03/03/2010 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2010 14:48

Conclusos para despacho
01/02/2010 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1337 MPF PEDE CITACAO POR EDITAL
01/02/2010 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2010 09:22

CARGA: RETIRADOS MPF
19/01/2010 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/01/2010 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2010 16:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MARCELO LEOMAR DUTRA DE CAMPOS
07/12/2009 14:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/12/2009 14:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/12/2009 14:47

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/12/2009 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2009 14:58

Conclusos para despacho
15/10/2009 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1818 MPF PEDE NOVA CITACAO PESSOAL
15/10/2009 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2009 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF
08/10/2009 17:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/10/2009 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/10/2009 11:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
21/09/2009 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 51763 MARCIA LINE COGO PEDE O CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM
14/09/2009 15:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/08/2009 14:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/08/2009 14:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/08/2009 14:01

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/08/2009 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2009 17:42

Conclusos para despacho
04/06/2009 14:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CIT E INT LISANDRO COGO BECKE
04/06/2009 14:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CIT VERA LUCIA ORSOLIN
15/04/2009 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF SE MANIFESTA SOBRE AS CERTIDOES DE FLS...
15/04/2009 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2009 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF
06/03/2009 18:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/03/2009 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2009 17:10

Conclusos para despacho
19/02/2009 15:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) CIT INT MARCIA LINE COGO DE CAMPOS
19/02/2009 15:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CIT INT MARCELO LEOMAR DUTRA DE CAMPOS
19/02/2009 15:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) CIT INT LUCIANO COGO BECK
19/02/2009 15:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) CIT INT MARCIA TEREZINHA DA COSTA
19/02/2009 15:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CIT INT LEANDRO COGO BECK
19/02/2009 15:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CIT INT ALBERTO ALVES SANTANA
16/02/2009 18:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/02/2009 18:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/02/2009 18:00

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/02/2009 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2009 13:36

Conclusos para despacho
02/02/2009 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 101171 MPF INDICA ENDERECOS
30/01/2009 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2009 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF
21/01/2009 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/01/2009 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/01/2009 15:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CIT INT VERA LÚCIA ORSOLIN
21/01/2009 15:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) CIT INT NEW VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
21/01/2009 15:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) CIT INT VOLB IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA
21/01/2009 15:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CIT INT MARCOS LAMAR DUTRA DE CAMPOS
21/01/2009 15:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CIT INT MICROWARE PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
16/12/2008 13:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/12/2008 13:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/12/2008 15:46

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/09/2008 17:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/08/2008 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 3983 AGU PEDE JUNTADA DO OFICIO PGE 072/2008
28/08/2008 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3947 AGU PEDE JUNTADA DE DOCS E 3953 AGU MANIFESTA INTERESSE EM INTERVIR NA LIDE NA CONDICAO DE LITISCONSORTE ATIVA
27/08/2008 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2008 17:07

CARGA: RETIRADOS AGU
07/08/2008 17:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
07/08/2008 17:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/07/2008 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 3465 OFICIO 586/2008
23/07/2008 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 30458 AGENCIA NACIONAL DE AGUAS PRESTA ESCLARECIMENTOS
30/06/2008 18:21

OFICIO REMETIDO CENTRAL
30/06/2008 18:21

OFICIO EXPEDIDO
30/06/2008 18:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/06/2008 18:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/06/2008 18:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/06/2008 13:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/06/2008 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2896 SUBSTABELECIMENTO
17/06/2008 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. 17/06/2008
06/06/2008 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M7
07/04/2008 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/04/2008 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2008 15:56

Conclusos para despacho
31/03/2008 14:58

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - 13783 AG DE MARCIA LINE COGO CO21
27/03/2008 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 13487
18/03/2008 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ. 18/03/2008
27/02/2008 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - M4
31/01/2008 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/01/2008 17:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - dec. n. 039/2008
29/01/2008 18:20

Conclusos para decisão
29/01/2008 15:51

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - 2942 MARCIA LINE
14/01/2008 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2008 09:56

CARGA: RETIRADOS MPF
14/12/2007 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2007 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2007 17:21

Conclusos para despacho
06/12/2007 16:42

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - 10089 AG DO MPF CO13
06/12/2007 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2007 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2007 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/11/2007 16:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - dec. n. 396/07
09/11/2007 13:49

Conclusos para decisão
26/09/2007 17:56

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - 9751 MPF
26/09/2007 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2007 09:07

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2007 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/09/2007 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEC. N. 315/2007
22/08/2007 14:48

Conclusos para decisão
21/08/2007 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª) 36979 LUCIANO COGO, VERA LUCIA E NEW VISION APRESENTAM MANIFESTACAO PREVIA E 37123 MANIFESTACAO PREVIA DE ALBERTO ALVES
13/08/2007 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª) 35487 NEW VISION APRESENTA PROCURACOES E SUBSTABELECIMENTO
06/08/2007 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) 34294 ALBERTO ALVES DE SANTANA INFORMA QUE O PRAZO PARA APRESENTACAO DA DEFESA TERMINA EM 18/08/2007
03/08/2007 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) MANIFESTACAO DE LISANDRO COGO BECK
03/08/2007 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 8814 VOLB IMPORTACAO E EXPORTACAO APRESENTA MANIFESTA PREVIA
19/07/2007 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 8494 LISANDRO COGO APRESENTA SUBSTABELECIMENTO
19/07/2007 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/06/2007 16:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/06/2007 18:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/06/2007 18:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/06/2007 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2007 16:54

Conclusos para despacho
22/06/2007 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 7982 MPF REITERA PEDIDO DE DE FLS....
21/06/2007 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2007 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF
13/06/2007 13:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/06/2007 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/06/2007 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2007 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NOT MARCELO LEOMAR DUTRA DE CAMPOS
12/06/2007 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOT VOLB IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA
05/06/2007 13:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/06/2007 13:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/06/2007 13:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/05/2007 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2007 18:45

Conclusos para despacho
24/05/2007 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF PEDE CITACAO DA RE NO ENDERECO...
23/05/2007 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2007 09:34

CARGA: RETIRADOS MPF
15/05/2007 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/05/2007 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2007 15:32

Conclusos para despacho
14/05/2007 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2007 09:22

CARGA: RETIRADOS MPF
27/04/2007 13:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/04/2007 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2007 14:30

Conclusos para despacho
26/04/2007 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/04/2007 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6975 SUBSTABELECIMENTO E 6976 PROCURACAO
18/04/2007 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/04/2007 18:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/04/2007 18:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/04/2007 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2007 15:56

Conclusos para despacho
16/04/2007 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6807 MPF PEDE A NOTIFICACAO DA VOLB IMPORTACAO NOS ENDERECOS....
16/04/2007 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - A PETICAO 6807 SUPRE A PUBLICACAO DO DESPACHO DE FLS.
16/04/2007 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/04/2007 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2007 16:39

Conclusos para despacho
10/04/2007 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/04/2007 15:47

PARECER MPF: APRESENTADO - 6719 MPF MPF PEDE RENOVACAO DA NOTIFICACAO
03/04/2007 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2007 09:22

CARGA: RETIRADOS MPF
28/03/2007 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/03/2007 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2007 15:12

Conclusos para despacho
14/02/2007 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (3ª) INT VOLB IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO CONSULTORIA E REPRESTAÇÕES LTDA
14/02/2007 14:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) INT MARCIA LINE COGO DE CAMPOS
14/02/2007 14:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INT MARCELO LEONARDO DUTRA DE CAMPOS
14/02/2007 14:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INT LUCIANO COGO BECK
05/02/2007 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 5483 PROCURACAO
05/02/2007 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/02/2007 18:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/02/2007 18:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/01/2007 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2007 16:54

Conclusos para despacho
24/01/2007 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 5560 MPF SE MANIFESTA SOBRE AS CERTIDOES DE FLS...
22/01/2007 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2007 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2006 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/12/2006 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2006 14:19

Conclusos para despacho
15/12/2006 12:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
11/12/2006 11:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INT ALBERTO ALVES SANTANA
04/12/2006 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (3ª) INT MARCELO LEOMAR DUTRA DE CAMPOS
04/12/2006 13:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) INT MÁRCIA LINI COGO DE CAMPOS
04/12/2006 13:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INT LUCIANO COGO BECK
04/12/2006 11:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (6ª) NEW VISION COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
04/12/2006 11:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) INT MÁRCIA TEREZINHA DA COSTA
04/12/2006 11:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) INT LEANDRO COGO BECK
04/12/2006 11:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) INT MICROWARE PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
04/12/2006 11:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INT VERA LÚCIA ORSOLIN
04/12/2006 11:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INT MARCOS LAMAR DUTRA DE CAMPOS
13/11/2006 18:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 12
09/11/2006 18:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/11/2006 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2006 16:40

Conclusos para despacho
30/10/2006 14:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/10/2006 14:09

INICIAL AUTUADA
30/10/2006 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2006 18:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2006

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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