13/09/2021 10:07

Arquivado Definitivamente
13/09/2021 10:06

Juntada de Certidão
11/09/2021 01:20

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARÁ - CREA/PA. em 10/09/2021 23:59.
19/08/2021 19:18

Juntada de Certidão
16/07/2021 14:04

Juntada de Certidão
15/07/2021 00:13

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA em 14/07/2021 23:59.
06/07/2021 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2021 20:04

Juntada de petição intercorrente
25/05/2021 03:19

Publicado Sentença Tipo A em 25/05/2021.
25/05/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012454-32.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO PEDRO SILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO SILVA SOUZA - PA30247 POLO PASSIVO:CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por JOAO PEDRO SILVA DA SILVA (CPF *39.***.*38-54) contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARÁ - CREA/PA requerendo provimento judicial que determine o registro profissional do impetrante nos quadros do conselho.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 3/383.

Apresentada emenda à inicial às fls. 384/391 (ID 511852938).

Decisão proferida às fls. 394/395 (ID 512779090) indeferindo o pedido de tutela de urgência, acatando a emenda à inicial e deferindo a gratuidade judicial.

O MPF apresentou parecer às fls. 404 (ID 519355850) opinando pela sua não intervenção.

Ausência de manifestação pela entidade ou apresentação de informações pela autoridade coatora. É, em essência, o relatório.

II - FUNDAMENTOS E DECISÃO O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação de direito por parte de autoridade pública.

De outra parte, no âmbito do controle jurisdicional dos procedimentos administrativos, a atuação do Poder Judiciário deve se circunscrever ao campo de sua constitucionalidade e legalidade, sendo-lhe defeso enveredar-se no mérito administrativo para aferir o seu grau de justiça, oportunidade e conveniência, consoante sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, assim como do Supremo Tribunal Federal.

A decisão liminar foi assim proferida por este Juízo: "A parte impetrante alega que inobstante ter concluído formação acadêmica no curso de engenharia ambiental e sanitária da Universidade do Estado do Pará, em dezembro de 2020, teve o registro no CREA-PA negado ao fundamento de que o curso ainda não está cadastrado nos sistemas do CREA-PA.

Resta provado nos autos a conclusão do curso de Graduação em Engenharia Ambiental e Sanitária.

Lado outro, o ofício n. 031/2021 – GR/UEPA (ID n. 511813358), enviado pelo REITOR DA UEPA ao PRESIDENTE DO CREA-PA, noticiou que já formulado pedido de reconhecimento do curso junto ao CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.

De toda sorte, nota-se que não foi comprovado nos autos o indeferimento do pedido na via administrativa.

O andamento do requerimento administrativo demonstra tão-somente que o pedido encontra-se em análise desde 22 de março de 2021 na Câmara de Especialização da entidade profissional.

Assim, eventual mora do órgão de classe não autoriza por si só o deferimento do seu pedido de registro.

Ausente a comprovação do ato impugnado, bem como das razões que o motivaram, o qual não pode ser suprido pelo expediente dirigido pelo Reitor da UEPA ao Presidente do CREA.

Desse modo, pelo menos nesse momento processual, não identifico a relevância nos fundamentos da impetração." Conforme se vê na decisão transcrita, em relação ao mérito da questão, o indeferimento do pedido de tutela de urgência se deu pelo fato do impetrante não ter demonstrado, de plano, o indeferimento de sua inscrição junto ao conselho impetrado.

Segundo o impetrante, o seu requerimento para inscrição junto ao CREA/PA teria sido indeferido pelo fato do curso de Engenharia Ambiental e Sanitária ofertado pela Universidade Estadual do Pará não estar cadastrado nos sistemas do referido conselho, o que já teria sido esclarecido pela Instituição Estadual de Ensino Superior.

Conforme ressaltado na decisão liminar, "O andamento do requerimento administrativo demonstra tão-somente que o pedido encontra-se em análise desde 22 de março de 2021 na Câmara de Especialização da entidade profissional".

De acordo com o já enfatizado, cabe ao impetrante, no caso da presente ação mandamental, apresentar prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado.

Contudo, a parte impetrante não se desincumbiu de tal ônus, não estando devidamente demonstrado nos autos o ato impugnado supostamente cometido pela autoridade indicada como coatora, qual seja, o indeferimento do requerimento de inscrição.

Diante de tal situação, não resta outra alternativa que afastar a pretensão apresentada pelo impetrante no presente mandamus.

Ante o exposto, denego a segurança.

Custas pelo Impetrante, cuja cobrança fica suspensa em face da gratuidade judicial que lhe foi deferida.

Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, 21 de maio de 2021.

JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente
21/05/2021 15:11

Juntada de manifestação
21/05/2021 13:32

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2021 13:32

Juntada de Certidão
21/05/2021 13:32

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2021 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2021 13:32

Denegada a Segurança
13/05/2021 06:44

Conclusos para julgamento
13/05/2021 00:31

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:31

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARÁ - CREA/PA. em 12/05/2021 23:59.
28/04/2021 18:46

Mandado devolvido cumprido
28/04/2021 18:46

Juntada de diligência
28/04/2021 18:45

Mandado devolvido cumprido
28/04/2021 18:45

Juntada de diligência
28/04/2021 09:31

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2021 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2021 16:10

Expedição de Mandado.
23/04/2021 16:10

Expedição de Mandado.
23/04/2021 16:00

Desentranhado o documento
23/04/2021 08:15

Juntada de manifestação
22/04/2021 20:54

Juntada de Certidão
22/04/2021 20:54

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 20:54

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2021 20:54

Determinada Requisição de Informações
22/04/2021 20:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/04/2021 11:32

Conclusos para decisão
22/04/2021 11:32

Juntada de Certidão
22/04/2021 09:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJPA
22/04/2021 09:43

Juntada de Informação de Prevenção
21/04/2021 14:11

Juntada de emenda à inicial
21/04/2021 12:00

Recebido pelo Distribuidor
21/04/2021 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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