TRF1 - 0007001-12.2008.4.01.4100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2022 10:31
Juntada de Certidão
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02/03/2022 17:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
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02/03/2022 17:25
Juntada de Informação
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02/03/2022 17:25
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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22/02/2022 00:53
Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 21/02/2022 23:59.
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21/02/2022 19:11
Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 18/02/2022 23:59.
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10/02/2022 00:08
Decorrido prazo de MANOEL JULIO DE ANDRADE em 09/02/2022 23:59.
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25/11/2021 17:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/11/2021 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2021 11:55
Juntada de Certidão de processo migrado
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12/11/2021 11:55
Juntada de volume
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05/11/2021 10:50
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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05/11/2021 10:45
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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03/09/2021 09:03
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
01/09/2021 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/09/2021. Nº de folhas do processo: 220
-
31/08/2021 15:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
31/08/2021 11:38
PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO ACORDÃO
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31/08/2021 11:34
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
31/08/2021 11:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
-
31/08/2021 11:25
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
-
31/08/2021 11:19
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
31/08/2021 11:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
-
30/08/2021 14:38
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
-
30/08/2021 14:19
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
-
24/08/2021 18:21
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
-
24/08/2021 17:18
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
24/08/2021 17:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
24/08/2021 15:52
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
-
24/08/2021 15:44
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
24/08/2021 15:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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22/07/2021 14:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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16/06/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejeitou os embargos de declaração
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19/05/2021 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO DJEN DE 19/05/2021
-
19/05/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Presencial com Suporte de Vídeo do dia 16 de junho de 2021 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Brasília, 18 de maio de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente -
17/05/2021 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/06/2021
-
17/05/2021 10:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
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03/11/2020 14:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
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03/11/2020 14:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
03/11/2020 14:13
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA (EVIAR PARA JUIZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA)
-
29/10/2020 17:36
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
29/10/2020 17:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
-
29/10/2020 17:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
-
29/10/2020 16:35
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
29/10/2020 16:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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28/10/2020 17:29
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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28/10/2020 17:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
20/10/2020 13:26
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
-
11/03/2020 14:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Relatora
-
28/02/2020 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28.02.2020 E DIVULGADA EM 27.02.2020
-
18/02/2020 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/03/2020
-
08/01/2020 15:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
-
17/12/2019 14:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
-
26/11/2019 10:00
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
-
12/11/2019 17:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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07/11/2019 13:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4830870 EMBARGOS DE DECLARACAO
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07/11/2019 10:27
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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05/11/2019 17:34
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - FUNASA
-
28/10/2019 15:15
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL-29/10/2019
-
02/10/2019 08:02
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
30/09/2019 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/10/2019. Nº de folhas do processo: 209
-
24/09/2019 14:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
23/09/2019 18:01
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
-
23/09/2019 17:57
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
23/09/2019 17:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
-
23/09/2019 16:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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20/09/2019 15:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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16/09/2019 13:25
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
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11/09/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da FUNASA e deu parcial provimento ao reexame necessário
-
30/08/2019 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30.08.2019 E DIVULGADA EM 29.08.2019
-
27/08/2019 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/09/2019
-
05/06/2019 16:26
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
05/06/2019 16:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
-
05/06/2019 13:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
-
05/06/2019 13:49
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
-
05/06/2019 13:47
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
05/06/2019 13:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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04/06/2019 18:45
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
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04/06/2019 17:31
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
04/06/2019 17:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
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18/06/2018 11:53
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
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18/06/2018 11:39
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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08/07/2016 19:25
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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08/07/2016 19:24
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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08/07/2016 19:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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08/07/2016 19:18
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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10/05/2016 08:33
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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10/05/2016 08:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARA LINA SILVA DO CARMO
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09/05/2016 17:04
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARA LINA SILVA DO CARMO
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09/05/2016 16:59
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
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07/12/2015 12:42
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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07/12/2015 12:41
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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07/12/2015 12:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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03/12/2015 20:26
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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10/02/2015 14:39
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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10/02/2015 14:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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06/02/2015 19:28
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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05/02/2015 17:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
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01/12/2014 20:04
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
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31/10/2014 17:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
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29/10/2014 18:29
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
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24/07/2012 13:10
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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24/07/2012 13:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
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24/07/2012 10:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
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23/07/2012 18:25
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2012
Ultima Atualização
24/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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