TRF1 - 1001694-31.2020.4.01.4200

1ª instância - 3ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MARLUCIA JOAO DA SILVA

CPF *30.***.*38-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CAIXA ECONOMINCA FEDERAL - CEF - MATRIZ I

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2021 21:37

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2021 21:22

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 27/03/2021 04:17

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 16:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2021 07:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 15:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/03/2021 08:13

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2021 05:50

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/03/2021 23:59.

  • 15/02/2021 17:36

    Juntada de impugnação aos embargos

  • 05/02/2021 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 02:15

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2021 23:59.

  • 05/02/2021 00:32

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2021 23:59.

  • 28/01/2021 15:04

    Publicado Sentença Tipo C em 21/01/2021.

  • 28/01/2021 15:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

  • 12/01/2021 12:02

    Juntada de embargos de declaração

  • 07/01/2021 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2020 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001694-31.2020.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLUCIA JOAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora postula a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF no pagamento de danos morais e materiais decorrentes de supostos vícios construtivos detectados em imóvel adquirido por meio do Programa habitacional Minha Casa Minha Vida.

    Decido.

    II O advogado da parte autora ingressou com diversas ações tais quais a presente demanda neste Juizado.

    Nesse sentido, esclareço que, relativamente a vários empreendimentos, tem sido propostas ações judiciais sem individualização dos apontados vícios relativos a cada unidade habitacional e com a mesma estimativa de dano moral e material, circunstâncias que prejudicam o contraditório e a ampla defesa, além de obstar eventual composição amigável do litígio.

    Nesse aspecto, verifico que não houve a especificação na peça inicial dos danos construtivos que existiriam na unidade habitacional da parte autora, limitando-se o causídico a aduzir de forma genérica os alegados vícios construtivos, tais como, “rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva”.

    Não olvido que a parte autora juntou vistoria técnica preliminar, assinada por engenheiro civil, alegando evidenciar os danos no imóvel objeto destes autos, e demonstrando as falhas construtivas na unidade habitacional.

    Todavia, após acurada análise de inúmeras demandas, as quais versam sobre a mesma problemática destes autos, foi observado que não houve a individualização, de maneira suficiente, dos vícios que pretende ver reparados, uma vez que há diversos laudos idênticos, com as mesmas fotos, inclusive, com objetos pessoais visivelmente iguais, em ações diferentes, ou seja, imagens genéricas, fotos repetidas em diversas demandas e lista de defeitos aleatórios, sem indícios de que estivessem relacionados especificamente ao imóvel que ensejou a propositura da ação.

    Apenas a título de exemplo, mas não exaustivamente, da ausência de individualização destas demandas ajuizadas em lote e de maneira genérica, elenco os seguinte autos: 1003243-76.2020 e 1000720-91.2020/ 1002901-02.2019 e 1002883-78.2019/ 1002888-03.2019 e 1002906-24.2019/ 1000721-76.2020 e 1000712-17.2020/ 1002887-18.2019 e 1002904-54.2019/ 1003654-56.2019 e 1003342-80.2019/ 1002867-27.2019, 1002703-62.2019 e 1002682-86.2019/ 1002873-34.2019 e 1002690-63.2019/ 1000719-09.2020 e 1002692-33.2019/ 1003838-12.2019 e 1000722-61.2020/ 1002874-19.2019 e 1002866-42.2019/ 1002871-64.2019 e 1002865-57.2019/ 1000718-24.2020, 1000717-39.2020 e 1002909-76.2019, de modo que resta impossibilitada a determinação do objeto desta ação e, consequentemente, dificulta a apresentação de defesa pelo réu e o julgamento da lide.

    Nesse diapasão, entendo que, é evidente que cada imóvel comportaria análise específica, com incursão probatória individualizada, sob pena de cerceamento de defesa daquela contra a qual se imputa o dever de reparação (CEF).

    Destarte, os documentos apresentados, bem como, a narrativa da exordial, não atestaram de forma específica os vícios alegados no imóvel objeto desta ação, uma vez que foram juntadas as mesmas vistorias em demandas diversas e a inicial, por sua vez, foi deveras genérica.

    Nesse sentido, cito o precedente do TRF4 – RECURSO CÍVEL: 5010208-76.2019.4.04.7005, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de julgamento: 22/10/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, do qual cito o seguinte trecho: “...Além disso, correta a sentença também no que pertine à ausência de especificação na peça inicial dos danos construtivos que existiriam na unidade habitacional do autor.

    Nesse ponto, embora o demandante tenha juntado aos autos uma vistoria técnica preliminar atestando vícios sistêmicos na construção do Residencial Riviera, observa-se que os danos diferem conforme a unidade vistoriada, podendo variar entre pontos de mofo nas paredes e infiltração pela esquadria (bloco 11 apto 201), a trincas nas paredes, trincas e manchas no piso cerâmico e danos nas instalações elétricas (bloco 12, apto 103).

    Conclui-se, portanto, que o autor não individualizou de maneira suficiente os vícios que pretende ver reparados, impossibilitando a determinação do objeto da demanda e, consequentemente, dificultando eventual defesa de mérito do réu.

    Assim, correto o Juízo de Origem ao registrar que "O laudo não especifica de forma individualizada quais vícios foram constatados no imóvel constante da presente ação.

    Existem apenas fotos de imóveis diversos, com danos também diversos" e que "em razão da falta de individualização dos vícios que se alega, o presente pedido é inespecífico, não preenchendo os requisitos necessários ao recebimento da petição inicial...” Portanto, resolvo por indeferir a petição inicial.

    III Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, I, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Intimem-se.

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias úteis (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

    Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

    Boa Vista/RR, data do registro.

    GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

  • 22/12/2020 11:53

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2020 11:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/12/2020 11:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/12/2020 11:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/12/2020 11:53

    Indeferida a petição inicial

  • 14/12/2020 16:43

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 13:21

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/07/2020 23:59:59.

  • 25/06/2020 15:46

    Juntada de contestação

  • 25/06/2020 15:44

    Juntada de contestação

  • 12/05/2020 13:36

    Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Conciliação para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR

  • 12/05/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 17:47

    Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR para Central de Conciliação da SJRR

  • 11/05/2020 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 16:39

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 16:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2020 21:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2020 20:56

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/04/2020 15:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/04/2020 15:37

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 18/04/2020 11:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/04/2020 19:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/04/2020 14:47

    Declarada incompetência

  • 08/04/2020 12:04

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 17:54

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR

  • 07/04/2020 17:54

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 07/04/2020 16:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2020 16:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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