09/04/2025 14:35

Baixa Definitiva
09/04/2025 14:35

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FEITOSA FERNANDES em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:00

Decorrido prazo de ROSA IVONE BRAGA FONSECA em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:02

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:31

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 09:27

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 09:27

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 09:27

Declarada incompetência
11/03/2025 20:34

Conclusos para julgamento
11/03/2025 15:27

Juntada de alegações/razões finais
10/03/2025 14:16

Juntada de alegações/razões finais
24/02/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 15:23

Juntada de alegações/razões finais
06/12/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 19:11

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 10:30, 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
05/12/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 19:10

Juntada de Ata de audiência
20/11/2024 08:20

Decorrido prazo de STENIO LUIS COSTA MOREIRA MAGALHÃES em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:19

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:44

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 08:43

Juntada de manifestação
12/11/2024 14:43

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/11/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 16:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/11/2024 16:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2024 08:26

Decorrido prazo de DIONICE CUNHA RIBEIRO em 15/10/2024 23:59.
07/11/2024 08:25

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:42

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:42

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FEITOSA FERNANDES em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FEITOSA FERNANDES em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 00:38

Decorrido prazo de ROSA IVONE BRAGA FONSECA em 28/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de SANDRA MARA PINHEIRO LIMA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 20:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/10/2024 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 20:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/10/2024 20:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/10/2024 10:47

Juntada de devolução de mandado
14/10/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 10:47

Juntada de devolução de mandado
14/10/2024 10:47

Juntada de devolução de mandado
09/10/2024 18:55

Juntada de petição intercorrente
08/10/2024 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 11:59

Juntada de Certidão
08/10/2024 08:01

Expedição de Carta precatória.
02/10/2024 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 12:11

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:11

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:10

Expedição de Mandado.
24/07/2024 16:21

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:21

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
10/05/2024 21:09

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 10:30, 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
10/05/2024 21:06

Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 09:30, 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
10/05/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 21:06

Juntada de Ata de audiência
27/04/2024 00:10

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 19:59

Juntada de petição intercorrente
23/04/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 10:54

Juntada de ato ordinatório
18/04/2024 00:21

Decorrido prazo de TATYANA ANDREA MENDES SERENO em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 16:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2024 16:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FEITOSA FERNANDES em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo de ROSA IVONE BRAGA FONSECA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:09

Decorrido prazo de STENIO LUIS COSTA MOREIRA MAGALHÃES em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:41

Decorrido prazo de ROSA IVONE BRAGA FONSECA em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 15:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2024 15:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/04/2024 09:24

Juntada de Certidão
27/03/2024 11:53

Juntada de petição intercorrente
27/03/2024 00:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2024 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 00:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2024 00:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2024 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 12:33

Expedição de Mandado.
22/03/2024 14:50

Juntada de parecer
21/03/2024 12:56

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 12:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 12:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 12:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 12:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 12:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/03/2024 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 20:35

Expedição de Mandado.
12/03/2024 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 10:58

Expedição de Mandado.
12/03/2024 10:57

Expedição de Mandado.
12/03/2024 10:57

Expedição de Mandado.
11/03/2024 18:57

Juntada de manifestação
11/03/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 16:14

Juntada de ato ordinatório
11/03/2024 16:06

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:47

Juntada de Certidão
06/07/2023 15:09

Juntada de resposta
21/06/2023 17:46

Juntada de manifestação
21/06/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 16:42

Juntada de ato ordinatório
21/06/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 16:01

Juntada de ato ordinatório
12/06/2023 14:59

Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 09:30, 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
12/06/2023 07:30

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2023 07:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 03:49

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FEITOSA FERNANDES em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:49

Decorrido prazo de ROSA IVONE BRAGA FONSECA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:47

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 18:56

Conclusos para despacho
05/06/2023 18:52

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:09

Juntada de Certidão
19/05/2023 13:33

Juntada de Certidão
19/05/2023 11:12

Juntada de petição intercorrente
18/05/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 15:01

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 11:19

Juntada de petição intercorrente
06/02/2023 20:09

Conclusos para decisão
06/02/2023 20:01

Juntada de petição intercorrente
03/02/2023 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 02:08

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 02:08

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FEITOSA FERNANDES em 02/02/2023 23:59.
30/01/2023 15:47

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 11:15

Conclusos para despacho
27/01/2023 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 22:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/01/2023 12:17

Juntada de petição intercorrente
27/01/2023 12:11

Juntada de recurso em sentido estrito
24/01/2023 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2023 10:53

Juntada de manifestação
10/01/2023 16:07

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2023 08:59

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2023 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 14:40

Conclusos para julgamento
09/01/2023 14:40

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2023 14:40

Cancelada a conclusão
19/12/2022 21:11

Conclusos para decisão
19/12/2022 17:49

Juntada de parecer
19/12/2022 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:12

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 08:51

Conclusos para julgamento
13/10/2022 16:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/10/2022 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Federal Criminal da SJMA
13/10/2022 14:41

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/10/2022 14:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJMA
13/10/2022 14:40

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 14:40

Cancelada a conclusão
11/10/2022 09:03

Juntada de Certidão de inteiro teor
10/10/2022 22:49

Conclusos para julgamento
10/10/2022 22:48

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 22:48

Cancelada a conclusão
10/10/2022 22:46

Conclusos para despacho
10/10/2022 19:53

Juntada de petição intercorrente
10/10/2022 19:13

Juntada de Certidão
10/10/2022 19:06

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2022 09:30, 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
10/10/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 19:04

Juntada de Ata de audiência
03/10/2022 14:43

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 11:43

Juntada de petição intercorrente
18/09/2022 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2022 21:26

Juntada de diligência
31/08/2022 01:06

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 01:06

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FEITOSA FERNANDES em 30/08/2022 23:59.
19/08/2022 11:06

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 18:11

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/08/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2022 17:06

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 19:10

Expedição de Mandado.
04/08/2022 19:04

Expedição de Mandado.
07/06/2022 22:16

Audiência de conciliação redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2022 09:30, 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
07/06/2022 21:38

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 21:38

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 21:01

Conclusos para despacho
06/06/2022 11:05

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 11:47

Audiência de conciliação redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 11:00, 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
30/05/2022 08:58

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2022 11:11

Conclusos para despacho
24/05/2022 16:02

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2022 10:09

Conclusos para decisão
10/02/2022 22:01

Juntada de resposta à acusação
01/02/2022 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 14:05

Juntada de Certidão
13/10/2021 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2021 21:54

Juntada de Certidão
01/09/2021 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2021 11:05

Juntada de documentos diversos
27/08/2021 15:07

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 19:54

Conclusos para despacho
26/08/2021 10:13

Juntada de parecer
25/08/2021 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 18:00

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 12:42

Conclusos para despacho
13/08/2021 11:46

Juntada de parecer
12/08/2021 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 17:39

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 14:36

Conclusos para despacho
10/08/2021 14:35

Juntada de Certidão
09/08/2021 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2021 17:56

Juntada de diligência
09/08/2021 15:58

Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2021 01:47

Decorrido prazo de ROSA IVONE BRAGA FONSECA em 21/06/2021 23:59.
15/06/2021 02:55

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FEITOSA FERNANDES em 14/06/2021 23:59.
10/06/2021 17:14

Juntada de Certidão
07/06/2021 12:13

Juntada de petição intercorrente
31/05/2021 00:08

Publicado Citação e intimação em 31/05/2021.
28/05/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
28/05/2021 00:00

Citação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal Criminal – Fórum Ministro CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, Fone: (98) 3214-5777, São Luís/MA, CEP: 65.031-900 [email protected] PROCESSO: 1016114-86.2020.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: DENUNCIADO: ROSA IVONE BRAGA FONSECA, LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA, MARCO ANTONIO FEITOSA FERNANDES SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS DO (A) ACUSADO (A): ROSA IVONE BRAGA FONSECA, brasileira, ex-Prefeita do Município de Porto Rico do Maranhão-MA, nascida em 12/03/1961, filha de Walter Magalhães Braga e Maria da Gloria Araujo, CPF nº *96.***.*50-00 e da Cédula de identidade nº 000034359294-0, constando nos autos residir no (a) Rua Miquerinos, Edifício Morada de Avalon, nº 06, Apto. 604, bairro Renascença II, nesta cidade, CEP 65.075-038. , atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: 1.

CITAÇÃO para apresentar resposta à acusação (art. 396, caput, do CPP, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008), no prazo de 10 (dez) dias, conforme decisão ID n. 207031364, prolatada nos autos do Processo PJE n. 1016114-86.2020.4.01.3700, que lhe move o Ministério Público Federal, como incurso (a) no (s) delito (s) tipificado (s) no (s) art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.

Na resposta, o (a) acusado (a) poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396, caput e 396-A, do CPPB, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008.

O (a) réu (ré) deverá ser advertido (a) de que, se não apresentar a resposta, haverá nomeação de defensor dativo para fazê-lo, em igual prazo. 2.

INTIMAÇÃO para se manifestar acerca do interesse em firmar o “acordo de não persecução penal”, na forma do art. 28-A, CPP, na redação dada pela Lei 13.964/2019, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de rejeição tácita ao consenso, registrando-se que a parte acusada deve realizar manifestação sob a orientação de advogado constituído, ou, se for o caso, dirigir-se à Defensoria Pública da União (DPU) para requerer assistência jurídica gratuita.

SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Maranhão, 1ª Vara Criminal, Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Fórum Ministro Carlos Alberto Madeira, Areinha, 2º andar, São Luís/MA.

Dado e passado nesta cidade de São Luís/MA.

Eu, Mário Gomes Rocha Júnior, Diretor da Secretaria da 1ª Vara Criminal, subscrevo. (assinado digitalmente) LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Criminal
27/05/2021 08:08

Expedição de Edital.
27/05/2021 08:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2021 13:57

Expedição de Mandado.
23/05/2021 19:03

Juntada de Certidão
18/05/2021 11:49

Juntada de Certidão
18/05/2021 10:56

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 12:24

Juntada de outras peças
13/05/2021 09:24

Juntada de parecer
13/05/2021 09:12

Expedição de Mandado.
12/05/2021 18:57

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 18:56

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 14:41

Audiência Conciliação designada para 10/08/2021 11:30 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
10/02/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 11:23

Conclusos para despacho
08/02/2021 10:41

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 13:25

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FEITOSA FERNANDES em 01/02/2021 23:59.
18/01/2021 11:55

Mandado devolvido cumprido
18/01/2021 11:55

Juntada de diligência
15/01/2021 14:03

Juntada de Certidão
13/01/2021 16:18

Mandado devolvido sem cumprimento
13/01/2021 16:18

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/01/2021 16:11

Mandado devolvido sem cumprimento
13/01/2021 16:11

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/01/2021 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2021 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2020 09:00

Juntada de Certidão
28/12/2020 07:36

Juntada de Certidão
18/12/2020 10:45

Conclusos para despacho
14/12/2020 11:38

Juntada de parecer
10/12/2020 14:12

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2020 14:09

Juntada de Certidão
09/12/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 16:31

Conclusos para despacho
02/12/2020 23:26

Mandado devolvido sem cumprimento
02/12/2020 23:26

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/12/2020 23:20

Mandado devolvido sem cumprimento
02/12/2020 23:20

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/12/2020 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/11/2020 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/10/2020 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/10/2020 15:37

Juntada de Certidão
05/10/2020 23:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2020 01:22

Juntada de Certidão de inteiro teor
23/09/2020 11:48

Juntada de Certidão
08/09/2020 06:56

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
08/09/2020 06:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 09:27

Conclusos para despacho
24/05/2020 23:24

Expedição de Mandado.
24/05/2020 23:23

Expedição de Mandado.
24/05/2020 23:21

Expedição de Mandado.
13/05/2020 21:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 17:12

Juntada de manifestação
20/04/2020 11:51

Conclusos para decisão
20/04/2020 11:11

Juntada de parecer
17/04/2020 18:45

Expedição de Mandado.
17/04/2020 18:45

Expedição de Mandado.
17/04/2020 18:45

Expedição de Mandado.
14/04/2020 18:56

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2020 18:56

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2020 11:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Criminal da SJMA
26/03/2020 11:36

Juntada de Informação de Prevenção.
25/03/2020 18:41

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2020 18:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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