TRF1 - 0002007-95.2004.4.01.3900

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0029-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMAR ANTONIO BRAGATTO

CPF *53.***.*87-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2022 18:00

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 16:54

    Remetidos os Autos ( ) para 5ª Turma

  • 01/02/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 01:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/01/2022 23:59.

  • 08/11/2021 12:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/11/2021 19:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 12:18

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/07/2021 00:35

    Decorrido prazo de ADEMAR ANTONIO BRAGATTO em 05/07/2021 23:59.

  • 21/05/2021 11:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/05/2021 00:22

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

  • 21/05/2021 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 20/05/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002007-95.2004.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002007-95.2004.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ADEMAR ANTONIO BRAGATTO FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ADEMAR ANTONIO BRAGATTO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 19/05/2021 16:52

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 19/05/2021 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 05:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/01/2021 05:05

    Juntada de volume

  • 06/11/2020 11:38

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 16/02/2018 16:59

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 405 - STJ (1133965)

  • 16/02/2018 16:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 16/02/2018 16:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 21/11/2017 12:33

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 405 - STJ (1133965)

  • 21/11/2017 12:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/11/2017 10:45

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 03/10/2017 17:26

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 03/10/2017 17:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/10/2017 10:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/10/2017 10:29

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 25/02/2013 11:16

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 00060171520044013600;00087289020044013600;00128216220054013600

  • 25/02/2013 11:15

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 04/02/2013 09:59

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/01/2013 09:35

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 25/01/2013 08:15

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 10/01/2013 14:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/01/2013 17:00

    PROCESSO REMETIDO

  • 13/09/2012 17:26

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 13/09/2012 17:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 13/09/2012 10:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 13/09/2012 10:17

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP/RE

  • 23/08/2012 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 22/08/2012 E PUBLICADA NO DIA 23/08/2012

  • 19/06/2012 17:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/06/2012 17:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/06/2012 17:03

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 18/06/2012 13:25

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2869318 RECURSO ESPECIAL

  • 13/06/2012 10:56

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

  • 12/06/2012 08:42

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 06/06/2012 13:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 06/06/2012 11:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 30/05/2012 11:44

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 14/05/2012 08:30

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 14/05/2012 07:49

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 10/05/2012 08:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/05/2012. Nº de folhas do processo: 122. Destino: DIJUL 2

  • 25/04/2012 12:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 24/04/2012 14:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 13/04/2012 12:16

    CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO

  • 13/04/2012 12:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA

  • 13/04/2012 11:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA

  • 29/03/2012 07:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 28/03/2012 14:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 27/03/2012 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/02/2012 17:21

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 07/02/2012 17:20

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 03/02/2012 15:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC DAVID WILSON DE ABREU PARDO

  • 01/02/2012 17:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC DAVID WILSON DE ABREU PARDO

  • 01/02/2012 14:47

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2763278 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 17/01/2012 14:33

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

  • 13/01/2012 09:34

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 10/01/2012 10:31

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 01/12/2011 17:28

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (IBAMA)

  • 21/11/2011 11:01

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 21/11/2011 07:10

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 17/11/2011 08:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/11/2011. Nº de folhas do processo: 110. Destino: DIJUL 2

  • 08/11/2011 11:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 08/11/2011 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao recurso de apelação e à remessa oficial

  • 07/11/2011 08:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 04/11/2011 09:05

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 210 EM 04/11/2011

  • 28/10/2011 09:43

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1257/2011 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 27/10/2011 17:08

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/11/2011

  • 26/04/2011 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC DAVID WILSON DE ABREU PARDO

  • 23/02/2011 17:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC DAVID WILSON DE ABREU PARDO

  • 23/02/2011 17:50

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO

  • 25/01/2011 16:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 12/01/2011 14:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 08/07/2010 23:08

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 06/05/2010 12:32

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 06/05/2010 12:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 06/05/2010 08:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 05/05/2010 12:06

    REDISTRIBUIÇÃO MANUAL - AO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 05/05/2010 12:06

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 04/05/2010 16:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 30/04/2010 14:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 30/04/2010 14:26

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - MATÉRIA PROVAVELMENTE DA COMPETÊNCIA DAS TURMAS INTEGRANTES DA 3ª SEÇÃO.. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 29/04/2010 16:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-25/E

  • 29/04/2010 14:12

    PROCESSO REMETIDO

  • 05/04/2010 12:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 05/04/2010 12:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 16/03/2010 15:55

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 03/04/2009 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 03/04/2009 13:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 02/04/2009 17:48

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

  • 12/02/2009 19:54

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 01/11/2008 19:57

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 30/08/2008 18:49

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 16/01/2008 11:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

  • 19/12/2007 15:54

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 19/12/2007 15:53

    REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

  • 19/12/2007 15:53

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 19/12/2007 14:56

    PROCESSO RECEBIDO - NA CORIP

  • 18/12/2007 14:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 17/12/2007 16:45

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO IBAMA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 14/12/2007 08:28

    VISTA A(O) - PARA IBAMA

  • 06/12/2007 19:51

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 27/11/2007 10:00

    Despacho PUBLICADO NO D.J. - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 22/11/2007 09:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 12/11/2007 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NA QUINTA TURMA, PARA PUBLICAR DESPACHOS / DECISÕES

  • 12/11/2007 13:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 20/04/2006 16:51

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 17/04/2006 10:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 31/03/2006 18:23

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 31/03/2006 18:22

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2006

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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