TRF1 - 0037021-49.2008.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/10/2022 13:58
Juntada de Certidão
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04/08/2022 21:13
Conclusos para decisão
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04/08/2022 21:12
Juntada de Certidão
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04/08/2022 00:17
Decorrido prazo de VIACAO SAO RAPHAEL LTDA em 03/08/2022 23:59.
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13/07/2022 20:03
Juntada de certidão
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28/06/2022 08:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/05/2022 17:07
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2022 15:51
Juntada de petição intercorrente
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31/03/2022 15:51
Juntada de petição intercorrente
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30/03/2022 11:05
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2022 11:05
Retirado de pauta
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29/03/2022 21:13
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2022 21:12
Incluído em pauta para 18/05/2022 14:00:00 Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) PB.
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09/03/2022 15:02
Conclusos para decisão
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09/03/2022 15:02
Juntada de Certidão
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08/03/2022 17:48
Cancelada a movimentação processual
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08/03/2022 17:48
Cancelada a movimentação processual
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16/09/2021 17:23
Juntada de Certidão
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16/09/2021 00:27
Decorrido prazo de VIACAO SAO RAPHAEL LTDA em 15/09/2021 23:59.
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08/09/2021 00:02
Publicado Intimação em 08/09/2021.
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04/09/2021 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
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02/09/2021 17:31
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2021 14:11
Cancelada a movimentação processual
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02/09/2021 14:11
Cancelada a movimentação processual
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02/09/2021 14:10
Juntada de ato ordinatório
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30/08/2021 16:20
Juntada de certidão
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24/08/2021 01:54
Decorrido prazo de VIACAO SAO RAPHAEL LTDA em 23/08/2021 23:59.
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09/08/2021 15:09
Juntada de petição intercorrente
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30/07/2021 09:59
Juntada de embargos de declaração
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30/07/2021 00:18
Publicado Intimação em 30/07/2021.
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30/07/2021 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
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29/07/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0037021-49.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037021-49.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:VIACAO SAO RAPHAEL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXSANDRA PEREIRA DE FARIAS - SP228767 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.***.***/0001-77 (APELANTE)].
Polo passivo: [].
Outros participantes: [].
Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[VIACAO SAO RAPHAEL LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-90 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 27 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma -
28/07/2021 12:31
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2021 12:31
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2021 12:31
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2021 09:32
Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.***.***/0001-77 (APELANTE) e ALEXSANDRA PEREIRA DE FARIAS - CPF: *85.***.*32-33 (ADVOGADO) e não-provido
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11/06/2021 18:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/06/2021 18:09
Juntada de certidão de julgamento
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29/05/2021 02:05
Decorrido prazo de VIACAO SAO RAPHAEL LTDA em 28/05/2021 23:59.
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21/05/2021 00:21
Publicado Intimação de pauta em 21/05/2021.
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21/05/2021 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
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20/05/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 19 de maio de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: APELADO: VIACAO SAO RAPHAEL LTDA, Advogado do(a) APELADO: ALEXSANDRA PEREIRA DE FARIAS - SP228767 .
O processo nº 0037021-49.2008.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-06-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual 5ªT(Res.
Presi-10025548/2020) -
19/05/2021 17:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/05/2021 14:16
Juntada de petição intercorrente
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18/05/2021 20:36
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2021 20:35
Incluído em pauta para 09/06/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)PB.
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22/04/2021 13:58
Conclusos para decisão
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18/03/2020 04:16
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2020 04:16
Juntada de Petição (outras)
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18/03/2020 04:16
Juntada de Petição (outras)
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24/01/2020 15:32
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - 17C
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22/02/2019 11:09
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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22/02/2019 11:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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21/02/2019 16:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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19/02/2019 17:16
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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29/11/2018 17:54
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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29/11/2018 17:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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29/11/2018 16:05
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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20/11/2018 17:05
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
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11/05/2018 18:40
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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11/05/2018 18:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
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08/05/2018 14:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
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16/04/2018 19:00
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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12/05/2016 09:25
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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12/05/2016 09:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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27/04/2016 15:31
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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22/04/2016 14:53
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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22/04/2016 13:37
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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22/04/2016 13:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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22/04/2016 11:45
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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12/01/2016 14:58
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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12/01/2016 14:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, FILHO
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28/09/2015 11:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, FILHO
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28/09/2015 11:16
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, FILHO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
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22/01/2010 17:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
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22/01/2010 16:37
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
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18/12/2009 19:37
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
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18/12/2009 15:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2339447 PETIÇÃO
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18/12/2009 10:01
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
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14/12/2009 18:29
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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14/12/2009 18:27
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2009
Ultima Atualização
25/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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