10/09/2025 14:09

Baixa Definitiva
10/09/2025 14:07

Juntado(a)
10/09/2025 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 309 - Juntado(a) - 10/09/2025 13:54:06)
10/09/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/09/2025 13:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANA PAULA PALUMINIO - CONDENADO
19/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298
13/08/2025 23:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 298
13/08/2025 13:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 298
13/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 298
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 298
11/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299
11/08/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
08/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 298
08/08/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 10:59

Juntado(a)
06/08/2025 19:46

Juntado(a)
09/07/2025 15:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 277
08/07/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289
08/07/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
08/07/2025 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288
01/07/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 288
30/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 288
28/06/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 08:10

Despacho
24/06/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277
23/06/2025 17:16

Juntada de Petição
17/06/2025 02:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278
13/06/2025 12:19

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 277
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 277
29/05/2025 10:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 277
29/05/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:42

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCRI Número: 00041539320194013800/TRF
15/04/2025 18:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00041539320194013800/TRF
27/01/2025 16:29

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
24/05/2024 09:43

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
06/05/2024 18:34

Juntado(a) - Juntada de Informação
06/05/2024 15:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/04/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 09:50

Juntada de Petição - Juntada de razões de apelação criminal
03/04/2024 23:45

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 23:45

Juntado(a) - Juntada de Certidão
03/04/2024 23:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 23:45

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
27/03/2024 08:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/03/2024 15:53

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 15:53

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
12/03/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 16:44

Juntado(a) - Mandado devolvido para redistribuição
11/03/2024 16:44

Juntada de Petição - Juntada de certidão
28/02/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 11:33

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
27/02/2024 10:46

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
15/02/2024 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 09:38

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 09:38

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
05/02/2024 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2024 15:59

Juntado(a) - Mandado devolvido para redistribuição
20/01/2024 15:59

Juntada de Petição - Juntada de certidão
08/01/2024 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2023 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 15:13

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
28/11/2023 14:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/11/2023 17:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
27/11/2023 17:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão
27/11/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023 17:16

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 20:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
06/11/2023 20:10

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/11/2023 20:10

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
06/11/2023 09:33

Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais
23/10/2023 19:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/10/2023 17:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
17/10/2023 16:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/10/2023 23:59.
26/09/2023 14:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão
26/09/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:22

Juntada de Petição - Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/09/2023 17:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
08/09/2023 17:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão
08/09/2023 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2023 17:17

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 10/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2023 23:59.
29/03/2023 13:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
24/03/2023 17:40

Juntada de Petição - Juntada de parecer
23/03/2023 16:36

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
23/03/2023 16:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão
23/03/2023 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 16:36

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:06

Juntado(a) - Juntada de e-mail
27/09/2022 09:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
27/09/2022 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VANTUIR PASINI DE SOUSA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE PAZINI DE SOUZA em 26/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/09/2022 23:59.
19/08/2022 16:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 15:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 15:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 17:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
12/07/2022 02:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE PAZINI DE SOUZA em 11/07/2022 23:59.
07/07/2022 16:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
05/07/2022 16:49

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 21:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 21:13

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 09:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
07/06/2022 03:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 18:28

Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais
03/05/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 18:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 18:23

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 16:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
10/03/2022 18:55

Audiência de naturalização designada - Audiência Admonitória realizada para 08/03/2022 14:00 4ª Vara Federal Criminal da SJMG.
10/03/2022 18:45

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/03/2022 18:45

Juntado(a) - Certidão
09/03/2022 22:36

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
26/02/2022 14:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
08/02/2022 03:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 07/02/2022 23:59.
02/02/2022 10:54

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 10:54

Juntada de Petição - Juntada de diligência
30/01/2022 19:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE PAZINI DE SOUZA em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 19:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VANTUIR PASINI DE SOUSA em 28/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.
20/01/2022 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 15:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/01/2022 14:59

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
10/01/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 14:25

Audiência de naturalização designada - Audiência Admonitória designada para 08/03/2022 14:00 4ª Vara Federal Criminal da SJMG.
10/01/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 02:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VANTUIR PASINI DE SOUSA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE PAZINI DE SOUZA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2021 23:59.
13/09/2021 13:03

Juntada de Petição - Juntada de parecer
09/09/2021 15:18

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 15:18

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 15:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 15:56

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 18:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
10/08/2021 18:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2021 14:21

Juntada de Petição - Juntada de arquivo de vídeo
09/08/2021 11:38

Juntada de Petição - Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
04/06/2021 09:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/06/2021 00:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/06/2021 23:59.
01/06/2021 02:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE PAZINI DE SOUZA em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 02:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VANTUIR PASINI DE SOUSA em 31/05/2021 23:59.
24/05/2021 00:02

Juntado(a) - Publicado Intimação em 24/05/2021.
21/05/2021 01:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 4ª Vara Federal Criminal da SJMG PROCESSO: 0004153-93.2019.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANA PAULA PALUMINIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO HENRIQUE PAZINI DE SOUZA - MG89723 e VANTUIR PASINI DE SOUSA - MG120914 DESPACHO Conforme bem relatado pelo Órgão Ministerial, “Cuida-se de ação penal ajuizada em desfavor de ANA PAULA PALUMINIO e de GLEICIANE MARIA DA ROCHA, pela prática do crime previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/98.

A denúncia foi recebida em 11/02/2019, nos termos da decisão de fls. 248.

Devidamente citadas (fls. 257v. e fls. 259v.), as acusadas apresentaram resposta à acusação às fls. 266 e fls. 267. Às fls. 286/287 foi determinado o regular prosseguimento do feito, uma vez ausentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da absolvição sumária.

Em audiência realizada em 14/11/2019, em videoconferência com a Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, foram ouvidas as testemunhas comuns JOSÉ OSÓRIO, WINNER PAULINO BORGES ASSIS e DERLANO CASSIMIRO GOULART, bem como interrogadas as rés ANA PAULA PALUMINIO e GLEICIANE MARIA DA ROCHA (fls. 318/327).

Determinou-se que se aguardasse a devolução da carta precatória expedida para a Comarca de Várzea Grande/MT para oitiva da testemunha comum EDINEIA DE OLIVIERA PEREIRA BARBOSA, a qual não foi, contudo, cumprida, ante a não localização desta no momento do cumprimento do mandado pelo oficial de justiça (fls. 337).

Migrados os autos para o PJE, foi o conteúdo da mídia de fls. 327, contendo os depoimentos/interrogatórios colhidos em 14/11/2019, inseridos no sistema sob os ID´s 347949893, 347956852, 347956856, 347956863, 347956870 e 347956873.

Tendo em vista o advento da Lei n. 13.964/2019, vieram os autos ao MPF para manifestar-se acerca da possibilidade de propositura de ANPP às acusadas” Assim, a i. representante do MPF, de um lado, informou a impossibilidade de propositura de ANPP em relação a ANA PAULA PALUMINIO, doutro, ofereceu o referido acordo a GLEICIANE MARIA DA ROCHA, a requerer a intimação de GLEICIANE e dos advogados constituídos por ela, para que, no prazo de 10 dias, informem se GLEICIANE possui interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Penal, mediante o cumprimento cumulativo de algumas condições (id. 383522451 - Pág. 1/4).

Brevemente relatado.

Decido.

Colhe-se dos autos manifestação ministerial favorável ao Acordo de Não Persecução Penal em relação à ré GLEICIANE MARIA DA ROCHA (art. 28-A, do CPP), requerendo, contudo, a intimação da ré e dos advogados constituídos por ela, para que, no prazo de 10 dias, informem se GLEICIANE possui interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Penal, mediante o cumprimento cumulativo de algumas condições (id. 383522451 - Pág. 1/4).

Dispõe o art. 28-A, §3º, do CPP, incluído pela Lei 13.964/19, que o Acordo de Não Persecução Penal deve ser formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e seu defensor, não fazendo referência, em qualquer momento, à presença do Juiz nesta quadra processual.

Assim o faz, com vista a aprofundar, na esfera penal, a implementação do sistema acusatório em nosso ordenamento jurídico.

Nessa mesma esteira, o §4º, do supracitado artigo, inaugura a participação do Juiz tão somente na fase homologatória do mencionado acordo, a fim de que seja aferida sua voluntariedade e legalidade.

Em igual sentido, “O art. 28-A prevê verdadeira solenidade para julgamento do ANPP.

O juiz marca audiência para verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença de seu defensor, bem como sua legalidade.

A “ratio legis” fica bem clara.

Confere-se ao juiz, com a oitiva do investigado (compromissário) e de seu defensor, a salutar possibilidade de avaliar se o acordo foi ou não forçado, contra a vontade do investigado.

Daí porque, na audiência a que se refere o dispositivo, não haver previsão quanto à presença do proponente do acordo (Ministério Público), mas somente do indigitado e seu defensor.

A legalidade do ANPP também será objeto de análise judicial[1]”.

Por tudo quanto exposto, e não vislumbrando este Juízo outra alternativa que bem expresse a “ratio legis” consolidada na Lei 13.964/19, indefiro o quanto requerido pelo r. Órgão Ministerial no que se refere à intimação da ré e dos advogados constituídos por ela, para que, no prazo de 10 dias, informem se GLEICIANE possui interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Penal, devendo o MPF, nos termos do art. 28-A, §§3º e 4º, do CPP, proceder às diligências necessárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que eventual acordo de não persecução penal seja firmado entre as partes, e, ulteriormente, em caso positivo, submetido à apreciação deste Juízo.

Transcorrido in albis o prazo de 60 (sessenta) dias requerido pelo MPF, conclusos.

Manifeste, outrossim, as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da testemunha comum EDINEIA DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA, sob pena de preclusão, visto que não encontrada (id. 347942867 - Pág. 9).

Intimem-se.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Seção Judiciária de Minas Gerais
20/05/2021 14:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2021 14:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2021 09:59

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 17:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 17:08

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 13:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
23/11/2020 10:59

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
20/11/2020 10:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 09:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA PALUMINIO em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 09:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GLEICIANE MARIA DA ROCHA em 18/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 12:49

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
26/10/2020 19:43

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 15:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
09/10/2020 07:07

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
09/10/2020 07:07

Juntado(a) - Petição intercorrente
06/10/2020 15:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 15:41

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
06/10/2020 15:40

Juntado(a) - Juntada de volume
05/10/2020 22:28

Juntado(a) - Petição Inicial
01/10/2020 10:37

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 254/2019
18/11/2019 18:41

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 307/2019 - TERMO JUNTADO AOS 14.11.2019
14/11/2019 17:00

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
08/11/2019 11:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/11/2019 14:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2019 13:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/11/2019 13:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
24/10/2019 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/10/2019 13:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES + 2 APENSOS
17/10/2019 19:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES + 2 APENSOS
17/10/2019 12:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
15/10/2019 16:17

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E INTERROGATORIO DAS ACUSADAS
08/10/2019 14:15

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
07/10/2019 17:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/10/2019 17:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/09/2019 13:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2019 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/09/2019 11:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES + 2 AP
10/09/2019 09:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES + 2 APENSOS
09/09/2019 12:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/09/2019 12:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/09/2019 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/09/2019 15:42

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
22/08/2019 15:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/08/2019 11:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019 09:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES + 2 APENSOS
24/07/2019 17:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/07/2019 17:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/07/2019 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/07/2019 10:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/06/2019 14:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/06/2019 12:07

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/06/2019 12:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/06/2019 13:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/06/2019 16:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/06/2019 15:19

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - (3ª)
03/06/2019 15:19

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª)
03/06/2019 15:19

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA
03/06/2019 10:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2019 09:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES + 2 APENSOS
17/05/2019 13:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO AS ACUSADAS
15/05/2019 16:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/05/2019 15:34

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/05/2019 15:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DAS ACUSADAS. REGULARIZAÇÃO DE FASE PROCESSUAL LANÇADA EM 01.04.2019
01/04/2019 12:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Movimentação excluída em 15/05/2019 por MG143803 -
21/02/2019 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AS ACUSADAS
19/02/2019 18:10

Recebida a denúncia - DENUNCIA RECEBIDA - AOS 11.02.2019
19/02/2019 18:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2019 14:34

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/02/2019 14:02

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA VARA ESPECIALIZADA EM SISTEMA FINANCEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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Processo nº 0004153-93.2019.4.01.3800

Ana Paula Paluminio

Ministerio Publico Federal

Advogado: Vantuir Pasini de Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/01/2025 16:28

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