27/08/2025 16:04

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV07
27/08/2025 16:03

Recebidos os autos do STJ
30/06/2025 17:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
27/06/2025 18:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1-PREV -> SREC
27/06/2025 14:54

Remetidos os Autos - SREC -> ST1-PREV
27/06/2025 14:54

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
14/04/2025 12:52

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2025 12:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão
14/04/2025 12:52

Juntado(a) - Juntada de Informação
14/04/2025 12:51

Juntado(a) - Juntada de termo de autuação
27/03/2025 15:30

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/03/2025 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EVA DOS SANTOS PEREIRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IVETE LUCIA DA CONCEICAO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ BENTO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EULALIA NUNES DE OLIVEIRA SILVA em 10/02/2025 23:59.
16/12/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 15:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão
13/12/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 15:25

Decisão interlocutória de Mérito
16/02/2024 14:01

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
16/02/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
02/02/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2024 23:59.
06/11/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2023 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2023 23:59.
28/09/2023 12:19

Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
05/09/2023 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 12:32

Recurso Especial não admitido
07/11/2022 16:21

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
07/11/2022 16:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
04/11/2022 16:54

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
18/09/2022 21:12

Recebidos os autos
18/09/2022 21:12

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/08/2022 18:34

Baixa Definitiva
26/08/2022 18:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
19/08/2022 10:30

Juntada de Certidão
19/08/2022 08:32

Juntada de Certidão
19/04/2022 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2022 23:59.
21/03/2022 16:14

Juntada de manifestação
17/02/2022 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
17/02/2022 17:07

Conclusos para admissibilidade recursal
17/02/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:07

Juntada de certidão de processo migrado
17/02/2022 17:07

Juntada de volume
17/02/2022 17:06

Juntada de volume
17/02/2022 17:06

Juntada de volume
17/02/2022 17:06

Juntada de volume
17/02/2022 17:05

Juntada de volume
17/02/2022 17:05

Juntada de volume
14/02/2022 13:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
14/02/2022 12:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/02/2022 17:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/02/2022 17:15

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
11/02/2022 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/02/2022 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/02/2022 16:03

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
04/02/2022 15:59

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
22/11/2021 15:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
08/11/2021 12:07

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
28/10/2021 16:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922556 RECURSO ESPECIAL
05/10/2021 09:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
04/10/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.38.00.006169-1/MG ||EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração/complementação e o esclarecimento das decisões judiciais que se apresentam com mero erro material, omissas, ambíguas, obscuras ou contraditórias, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2.

No caso sub judice, analisando o acórdão embargado, verifica-se que apresentou fundamentação suficiente para afastar o pedido da parte autora, ora embargante, para que se reconhecesse que a complementação da aposentadoria/pensão recebida por Eulália Nunes de Oliveira Silva e Ivete Lúcia da Conceição não tem relação com o pleito inicial face à natureza distinta. 3.

Nesse sentido estão oa fundamentos apresentados à fl. 634, em que consta expressamente que a complementação da aposentadoria/pensão foi utilizada como metodologia de cálculo para o pleito revisional, na esteira da manifestação da Contadoria Judicial.

De fato, a apuração de diferenças em decorrência da revisão do benefício previdenciário pela ORTN/OTN resulta do confronto da parcela da complementação com o possível ganho gerado pela revisão. 4.

Dessa forma, pela simples leitura do acórdão, é possível verificar a pertinência da complementação paga pela União com o pleito revisional da parte embargante, não havendo omissão a ser sanada. 5.

De fato, o que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016).

O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício.

Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias. 6.

Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator.

Brasília, 14 de setembro de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO
01/10/2021 10:30

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/10/2021 -
29/09/2021 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
20/09/2021 15:59

PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
14/09/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/09/2021 17:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/09/2021 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
02/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Belo Horizonte, 1º de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Presidente
01/09/2021 11:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
01/09/2021 11:07

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
01/09/2021 10:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/09/2021
01/09/2021 10:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
31/08/2021 12:57

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
14/07/2021 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
13/07/2021 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
05/07/2021 16:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
21/06/2021 11:11

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
16/06/2021 13:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913794 EMBARGOS DE DECLARACAO
07/06/2021 15:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - IVETE LUCIA DA CONCEIÇAO
31/05/2021 09:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
28/05/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.38.00.006169-1/MG PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PENSÃO POR MORTE.

REVISÃO DE RMI.

CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS.

ORTN/OTN.

JUROS DE MORA.

LEI 11.690/09.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os benefícios previdenciários devem ser reajustados de acordo com critérios definidos em lei, com o fim de preservar, em caráter permanente, o valor real (art. 201, §4º, da CF/88). 2.

Até a edição da lei pelo legislador ordinário, em dezembro de 1991, o reajuste dos benefícios previdenciários esteve coberto pelo art. 58 do ADCT, que permitia vinculação do benefício previdenciário a número fixo de salários mínimos, sendo feita a atualização monetária dos salários de contribuição, a partir da Lei n.º 6.423/77, pela variação da ORTN/OTN. 3.

Essa correção monetária alcançava apenas a aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria especial e o abono de permanência em serviço concedidos nessa época (17/06/1977 a 04/10/1988), cujos salários de benefício eram apurados pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, o que resultava na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.

Quanto aos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte concedidos nesse período, não é possível a revisão pela variação da ORTN/OTN, pois a apuração das respectivas rendas mensais iniciais se dava com base nos 12 (doze) últimos salários de contribuição (STJ, REsp 1113983/RN, Terceira Seção, Ministra Laurita Vaz, DJ 05/05/2010). 4.

Nesse sentido, é a Súmula 02 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ¿Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213/91, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.¿ 5.

No caso em apreço, o pedido de revisão dos benefícios originários dos instituidores (ex-ferroviários) das pensões por morte, concedidos antes de 04/10/1988, e, por conseguinte, das próprias pensões titularizadas pelas autoras Eulália Nunes de Oliveira Silva e Ivete Lúcia da Conceição foi deferido parcialmente, sendo reconhecido o direito à aplicação da ORTN/OTN, com observância do art. 58 do ADCT, confessadamente não aplicados pelo INSS, e o consequentemente pagamento das diferenças. 6.

Pela manifestação apresentada pelo INSS, às fls. 445/446, verifica-se que a revisão pleiteada não foi limitada à complementação paga pela União em decorrência da condição de ex-ferroviário dos instituidores das pensões por morte, incidindo também sobre o valor do benefício pago pela autarquia previdenciária. 7.

Já o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (concedido em 01/06/1980) e da pensão por morte (decorrente do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 01/10/1983) apresentado, respectivamente, pelos autores João da Cruz Bento e Eva dos Santos Pereira, não merece prosperar, pois, na esteira dos judiciosos fundamentos da sentença, a Contadoria Judicial, conforme manifestação de fl. 448 e cálculos de fls. 449/466, não apurou perdas financeiras, tendo o valor recebido a título de complementação recebido pelos referidos autores superado ao ganho gerado pela ORTN/OTN.

Nota-se que a revisão não se limitou à complementação da aposentadoria/pensão, mas sim a utilizou como metodologia de cálculo. 8.

Dessa forma, fica mantida a r. sentença por seus judiciosos fundamentos. 9.

Juros de mora.

Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária.

Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 10.

In casu, a sentença determinou a incidência, sobre o valor devido às autoras Eulália Nunes de Oliveira Silva e Ivete Lúcia da Conceição, de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos do CJF e observada a prescrição quinquenal.

No ponto, merece reforma a sentença para que a aplicação de juros de mora se dê em conformidade com os parâmetros suprafixados. 11.

Apelação da parte autora e remessa oficial não providas.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília, 9 de dezembro de 2020. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO
27/05/2021 10:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/05/2021 -
17/12/2020 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
17/12/2020 13:55

PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
09/12/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - E À REMESSA NECESSÁRIA
03/12/2020 16:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/12/2020 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
30/11/2020 18:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
30/11/2020 09:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/12/2020
26/11/2020 13:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
25/11/2020 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
17/01/2020 09:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
15/01/2020 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
09/01/2020 11:26

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
09/01/2020 11:24

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
25/04/2018 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
18/04/2018 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
18/04/2018 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
17/04/2018 15:33

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
17/04/2018 15:20

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
17/04/2018 15:17

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
17/04/2018 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
03/04/2018 14:16

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
05/10/2017 10:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
22/09/2017 10:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
22/09/2017 10:05

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
13/09/2017 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
13/09/2017 09:52

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CÂMARA-MG
31/08/2017 15:14

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
22/01/2015 11:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
04/12/2014 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
01/12/2014 19:14

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
31/10/2014 12:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/10/2014 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/10/2014 19:12

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
22/07/2014 16:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/07/2014 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
22/07/2014 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
03/07/2014 18:22

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)
18/06/2014 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
19/03/2014 09:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
14/03/2014 20:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
06/03/2014 18:51

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)
05/11/2013 16:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/11/2013 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
23/10/2013 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
23/10/2013 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3218238 RENUNCIA DE MANDATO
22/10/2013 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
22/10/2013 09:49

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
21/10/2013 11:02

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
29/02/2012 12:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/02/2012 12:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
29/02/2012 10:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
28/02/2012 18:13

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2012

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015232-07.2012.4.01.3900

Joao Batista Chaves Monteiro

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0000297-65.2008.4.01.3814

Celso Silverio Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Tiago Matheus da Rocha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/04/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0074894-71.2013.4.01.3800

Jose Alves Pereira Sobrinho

Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...

Advogado: Roberto de Carvalho Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/12/2013 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0005930-73.2015.4.01.3309

Ministerio Publico Federal - Mpf

Carlos Roberto Souto Batista

Advogado: Bertoni Aparecido Alves Rego

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2015 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0005930-73.2015.4.01.3309

Elaide Lucia Dourado dos Santos

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Maiza Cristina Rego Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2024 15:28

Exibir Processo