TRF1 - 0002498-40.2010.4.01.3400

1ª instância - 10ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRA MACEDO PALHARO

CPF *38.***.*13-04

FRANCISCO EDUARDO NETTO

CPF *58.***.*06-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2021 16:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 16/04/2018 17:35

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 2 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 12/04/2018 14:11

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 12/04/2018 14:10

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/04/2018 14:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/04/2018 10:44

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 23/03/2018 12:34

    PARECER MPF: APRESENTADO - JUNT FLS 413 A 417

  • 23/03/2018 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBI 02 VOL E 02 AP

  • 16/03/2018 17:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 16/03/2018 15:06

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 16/03/2018 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RAZÕES DE APELAÇÃO - 01/2018

  • 09/01/2018 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES E 02 APENSOS

  • 13/12/2017 10:48

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 02 VOLUMES E 02 APENSOS

  • 12/12/2017 13:36

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 12/12/2017 13:36

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO

  • 14/11/2017 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/11/2017 13:32

    TRANSITO EM JULGADO EM - TRANSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO

  • 06/10/2017 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2V E 2AP

  • 29/09/2017 17:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2V E 2AP

  • 27/09/2017 13:17

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 04/07/2017 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES E 02 APENSOS

  • 26/06/2017 18:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/06/2017 13:44

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/06/2017 16:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 03/02/2017 10:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/02/2017 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES SANDRA

  • 30/01/2017 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/01/2017 12:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2016 14:25

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 14/12/2016 16:21

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 02/12/2016 12:26

    PARECER MPF: APRESENTADO - ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/12/2016 12:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2016 17:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 04 APENSOS

  • 25/11/2016 14:46

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/11/2016 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2016 16:49

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 28/10/2016 11:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 21/10/2016 11:27

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 21/10/2016 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2016 16:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 13/10/2016 16:08

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/10/2016 16:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2016 10:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Juntada da CP n° 338/2016 - Interrogatório de Francisco Eduardo

  • 15/09/2016 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 308-332

  • 29/06/2016 14:49

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 02/06/2016 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLS E 02 AP

  • 30/05/2016 18:01

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 30/05/2016 09:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À DPU PARA A CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA

  • 27/05/2016 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 2 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 24/05/2016 18:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 24/05/2016 18:02

    REMESSA ORDENADA: MPF - REMESSA AO MPF PARA A CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA

  • 24/05/2016 17:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/05/2016 17:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/05/2016 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/05/2016 11:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/05/2016 11:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/05/2016 11:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/05/2016 11:31

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 23/05/2016 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROC. COM 02 VOL. E 02 AP.

  • 23/05/2016 12:09

    Conclusos para despacho - PROC. COM 02 VOL. E 02 AP.

  • 18/04/2016 16:39

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 18/04/2016 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2016 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2016 16:23

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2016 17:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N° 1332/2015

  • 17/02/2016 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOL. E 02 AP.

  • 15/02/2016 10:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 02 VOL. E 02 AP.

  • 12/02/2016 15:04

    REMESSA ORDENADA: MPF - REMESSA AO MPF PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA

  • 11/12/2015 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOL. E 02 AP.

  • 09/12/2015 09:50

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PROC. COM 02 VOL. E 02 AP.

  • 07/12/2015 13:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. COM 02 VOL. E 02 AP.

  • 07/12/2015 12:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOL. E 02 AP.

  • 03/12/2015 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 02 VOL. E 02 AP.

  • 02/12/2015 19:53

    REMESSA ORDENADA: MPF - REMESSA AO MPF PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA EM 26/04/2016, ÀS 15:00 HS

  • 03/11/2015 11:12

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO - DIA 26/04/2016, ÀS 15HS

  • 03/11/2015 11:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 14/10/2015

  • 26/10/2015 09:47

    Conclusos para despacho - PROC. COM 02 VOL. E 02 AP.

  • 14/10/2015 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOL. E 02 AP.

  • 09/10/2015 14:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLS E 02 AP

  • 09/10/2015 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLS E 02 AP

  • 07/10/2015 15:37

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUDIÊNCIA DESIGNADA 14/10/2015 - PROC. COM 02 VOL. E 02 AP.

  • 07/10/2015 15:32

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/10/2015 15:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/10/2015 15:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/10/2015 11:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1334

  • 02/10/2015 11:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1332

  • 02/06/2015 15:13

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 02/06/2015 15:12

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 28/05/2015 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2015 13:43

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2014 13:55

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 27/05/2014 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2014 14:30

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2014 14:30

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 16/09/2013 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2013 19:20

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2013 13:11

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 24/07/2013 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL E 02 AP

  • 06/06/2013 09:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL .E 02 AP.

  • 28/05/2013 15:24

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/05/2013 15:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2013 15:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/05/2013 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2013 19:46

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2013 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-MAIL INFORMANDO DATA DE AUD.

  • 20/02/2013 10:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/12/2012 09:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 01 VOL. E 02 AP.

  • 07/12/2012 09:26

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PROC. COM 01 VOL. E 02 AP.

  • 04/12/2012 14:20

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 04/12/2012 14:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 26/09/2012 16:59

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/07/2012 19:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2012 20:19

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2012 13:29

    PARECER MPF: APRESENTADO - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL.

  • 27/04/2012 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL E 01 AP

  • 02/04/2012 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL. E 01 AP.

  • 30/03/2012 17:54

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/03/2012 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2012 12:10

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2012 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2011 18:42

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2011 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA ESCRITA.

  • 06/09/2011 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2011 09:48

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 01 VOL E 01 AP

  • 25/08/2011 17:03

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 25/08/2011 17:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2011 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA ESCRITA DE FRANCISCO EDUARDO NETO-DPU

  • 05/07/2011 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2011 09:10

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 01 VOL E 01 AP

  • 08/06/2011 10:58

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 08/06/2011 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2011 10:57

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2011 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL.

  • 06/04/2011 09:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 01 VOL. + 01 APENSO

  • 05/04/2011 13:34

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/04/2011 13:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2010 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) OFICIO N° 964/2010 D0 GDF

  • 30/09/2010 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) EMAIL N° 392/2010 DE 05 VARA - GO

  • 14/09/2010 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2010 14:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/09/2010 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF 968/2010

  • 15/06/2010 10:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/06/2010 15:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/06/2010 14:01

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAR RÉUS

  • 07/06/2010 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2010 13:51

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2010 15:00

    DENUNCIA AUTUADA

  • 12/04/2010 16:45

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2010

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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