30/06/2025 15:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
27/06/2025 13:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1-CRI -> SREC
26/06/2025 18:47

Remetidos os Autos - SREC -> ST1-CRI
26/06/2025 18:47

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
11/10/2023 18:53

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/10/2023 12:50

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/10/2023 12:50

Juntado(a) - Juntada de Certidão
05/10/2023 12:50

Juntado(a) - Juntada de Informação
05/10/2023 12:48

Juntado(a) - Juntada de termo de autuação
28/09/2023 16:59

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
28/09/2023 16:58

Juntado(a) - Juntada de certidão
19/12/2022 10:52

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
19/12/2022 10:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
16/12/2022 19:22

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
04/11/2022 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2022 23:59.
18/09/2022 21:32

Recebidos os autos
18/09/2022 21:32

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
22/08/2022 09:57

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:40

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 03:37

Decorrido prazo de ISMAEL BOLIK FRANCA em 01/08/2022 23:59.
11/07/2022 17:53

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 11:11

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 07:53

Juntada de Certidão
05/07/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 07:53

Recurso Especial não admitido
14/05/2022 04:07

Decorrido prazo de ISMAEL BOLIK FRANCA em 13/05/2022 23:59.
04/04/2022 15:49

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
01/04/2022 15:05

Conclusos para admissibilidade recursal
01/04/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 15:05

Juntada de certidão de processo migrado
25/10/2021 11:31

Juntada de certidão
20/08/2021 20:35

Juntada de volume
20/08/2021 20:34

Juntada de volume
20/08/2021 20:33

Juntada de volume
20/08/2021 20:32

Juntada de volume
06/08/2021 13:23

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
05/08/2021 16:32

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
05/08/2021 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
03/08/2021 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
03/08/2021 16:40

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
03/08/2021 14:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918246 CONTRA-RAZOES
03/08/2021 14:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918236 PETIÇÃO
03/08/2021 11:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
23/07/2021 11:25

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/07/2021 11:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917470 RECURSO ESPECIAL
05/07/2021 10:58

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / PUBLICADO NO DJEN (DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA NACIONAL) - DISPONIBILIZADO EM 02/07/2021 E PUBLICADO EM 05/07/2021
02/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL PENAL.

ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO.

ART. 261 DO CÓDIGO PENAL.

TIPICIDADE DA CONDUTA.

TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES.

ART. 33 COMBINADO COM O ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/2006.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

O conjunto probatório acostado aos autos confirma a perfeita adequação da conduta do réu ao tipo penal descrito no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, bem como ao crime previsto no art. 261 do Código Penal. 2.

O apelante foi corretamente condenado pela prática do delito previsto no art. 261 do Código Penal, por ter pilotado aeronave sem ter autorização nem plano de voo, com perigo ao espaço aéreo e a sua própria aeronave. 3.

Correta a fixação da pena-base do acusado acima do mínimo legal, diante da quantidade e da qualidade da droga apreendida (425kg de pasta-base de cocaína). 4.

Incidência das atenuantes de confissão espontânea para ambos os crimes. 5.

A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se aplica ao caso dos autos, pois há fortes indícios de que o réu dedicava-se a atividades criminosas, bem como de que integrava organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. 6.

O aumento de pena pela internacionalidade do tráfico deve ser reduzido, no caso, em 1/6 (um sexto), por se mostrar suficiente para a reprovação da conduta, diante das circunstâncias em que o crime foi praticado, e em razão de ter sido comprovada tão somente a transnacionalidade, ou seja, ausente mais de uma das hipóteses elencadas nos incisos I a VII do art. 40 da Lei 11.343/2006. 7.

A pena privativa de liberdade fixada é superior ao limite máximo estabelecido no inciso I do artigo 44 do Código Penal, o que não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8.

Regime inicial fechado para início de cumprimento de pena mantido. 9.

O paciente é primário, sem antecedentes, idoso e acometido de várias doenças graves.

Trata-se, também, de crime cometido sem violência ou grave ameaça, e não há informações sobre reiteração criminosa específica.

Desnecessária, assim, a prisão preventiva ou qualquer outra medida alternativa à prisão. 10.

Apelação do réu a que se dá parcial provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília, 1º de junho de 2021.

Desembargadora Federal MARIA DO CARMO Relatora
01/07/2021 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2021. Nº de folhas do processo: 748
01/07/2021 10:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913110 SUBSTABELECIMENTO
30/06/2021 09:03

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 14
24/06/2021 19:08

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
17/06/2021 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
17/06/2021 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA - COM ACÓRDÃO
10/06/2021 18:11

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
10/06/2021 18:09

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
04/06/2021 15:58

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
01/06/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
21/05/2021 13:59

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 20/05/2021.
20/05/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de junho de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 19 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
12/05/2021 13:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/05/2021 13:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
07/05/2021 17:40

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/06/2021
07/05/2021 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
26/04/2021 16:14

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
26/04/2021 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
23/04/2021 10:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
09/04/2021 13:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/04/2021 12:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
08/04/2021 13:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
30/03/2021 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
25/03/2021 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
25/03/2021 18:27

DOCUMENTO JUNTADO - INFORMAÇÕES RECEBIDAS, VIA SISTEMA SEI.
25/03/2021 18:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
25/03/2021 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
18/03/2021 14:39

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
18/03/2021 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
18/03/2021 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
17/12/2020 15:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/12/2020 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
16/12/2020 17:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
16/12/2020 17:17

DOCUMENTO JUNTADO - TLG 1604/2020- SEI 0027684-87.2020.4.01.8000
16/12/2020 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
16/12/2020 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
30/04/2020 16:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/04/2020 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
28/04/2020 11:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
23/04/2020 19:36

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
07/04/2020 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA
13/03/2020 13:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/03/2020 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
12/03/2020 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
03/03/2020 17:27

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
03/03/2020 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
03/03/2020 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
28/02/2020 11:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/02/2020 11:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
28/02/2020 11:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
21/02/2020 14:22

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
21/02/2020 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
21/02/2020 10:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
14/08/2019 10:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/08/2019 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
13/08/2019 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
13/08/2019 17:29

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO 22-GABDFHQ/2019- PRESTANDO INFORMAÇÕES AO STJ
13/08/2019 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA JUNTAR OFÍCIO
13/08/2019 17:18

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
05/08/2019 11:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/08/2019 10:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
05/08/2019 10:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
02/08/2019 18:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4773575 PETIÇÃO - Requerendo o benefício da Lei 10.741/2003
02/08/2019 18:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4771374 PETIÇÃO
02/08/2019 18:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4770863 PETIÇÃO
02/08/2019 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
02/08/2019 10:31

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA (JUNTAR PETIÇÃO)
29/07/2019 18:18

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
12/03/2019 10:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/03/2019 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
28/02/2019 20:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
28/02/2019 20:58

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO 006-GABDFHQ/2019
28/02/2019 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA JUNTAR DOCUMENTO
28/02/2019 11:25

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
07/12/2018 11:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/12/2018 11:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
20/11/2018 14:31

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
20/11/2018 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
07/11/2018 19:58

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
16/03/2018 13:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/03/2018 13:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
15/03/2018 13:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
14/03/2018 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA CÓPIA
14/03/2018 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA - CÓPIA
19/01/2018 09:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/01/2018 09:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
18/01/2018 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
18/01/2018 13:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4397711 PARECER (DO MPF)
18/01/2018 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
12/01/2018 18:40

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/01/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2018

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029488-54.2020.4.01.3900

Roberto Costa do Rosario

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Keimenson Brito Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2020 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0002500-19.2016.4.01.3814

Paulo Rogerio da Silva

Agencia Inss Ipatinga

Advogado: Gustavo Rodrigo Almeida Medeiros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2016 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0001947-16.2009.4.01.3814

Josue Oliveira Goncalves

Chefe da Agencia da Previdencia Social D...

Advogado: Sergio Wanderley Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2009 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0000500-65.2019.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Domingos Angelo da Silva

Advogado: Hamilton Coelho Resende Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002131-97.2017.4.01.3811

Ministerio Publico Federal

Ismael Bolik Franca

Advogado: Carlos Henrique Dumont Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2017 12:27

Exibir Processo