TRF1 - 0005103-70.2017.4.01.3801

1ª instância - 4ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GELSON MONTEIRO DA SILVA

CPF *15.***.*14-15

Advogados

PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA

OAB: 59035/RJ

CPF *54.***.*04-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 11:03

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 11:03

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 21/06/2022 14:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2022 12:32

    Juntada de manifestação

  • 06/06/2022 15:55

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 00:27

    Decorrido prazo de GELSON MONTEIRO DA SILVA em 11/05/2022 23:59.

  • 08/04/2022 07:30

    Juntada de parecer

  • 08/04/2022 02:22

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2022.

  • 08/04/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

  • 06/04/2022 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2022 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 17:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/04/2022 17:13

    Juntada de volume

  • 30/11/2021 10:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/10/2021 09:45

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 19/10/2021 09:45

    RECEBIDOS DO TRF

  • 02/07/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    CONTRADIÇÃO.

    ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1.

    Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPP, art. 619), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.

    Embargos de declaração acolhidos para, sanando a contradição apontada, dar nova redação ao item 5 e à parte dispositiva do voto, bem como ao item 6 da ementa, nos seguintes termos: 5.

    Regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena merece ser mantido, tendo em vista serem desfavoráveis ao réu as circunstâncias do art. 59 do CP (art. 33, § 3º, do CP), bem como, considerando a prática reiterada de crimes pelo acusado, inclusive com condenações transitadas em julgado e extensa folha de antecedentes criminais, com várias anotações de inquéritos policiais por crimes semelhantes (fls. 100/108). 6.

    Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF e DOU PARCIAL PROVIMENTO a apelação do réu, para reduzir a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias-multa do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. [...] EMENTA 6.

    O regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena merece ser mantido, tendo em vista serem desfavoráveis ao réu as circunstâncias do art. 59 do CP (art. 33, § 3º, do CP), bem como, considerando a prática reiterada de crimes pelo acusado, inclusive com condenações transitadas em julgado e extensa folha de antecedentes criminais, com várias anotações de inquéritos policiais por crimes semelhantes (fls. 100/108).

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 1º de junho de 2021.

    Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

  • 20/05/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de junho de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 19 de maio de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 31/08/2018 19:34

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 31/08/2018 16:20

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 31/08/2018 16:20

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZOES DO REU - PELA SEGUNDA VEZ.

  • 31/08/2018 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2018 15:35

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2018 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2018 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/08/2018 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/08/2018 12:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2018 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2018 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - CERT. 16/08

  • 09/08/2018 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2018 14:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2018 11:34

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/08/2018 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2018 08:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/08/2018 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/08/2018 13:07

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 02/08/2018 13:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2018 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/07/2018 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CERT. 26/07

  • 24/07/2018 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/07/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/07/2018 16:28

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2018 12:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO (FL. 219)

  • 18/07/2018 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2018 16:16

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZOES PELO REU

  • 01/06/2018 11:42

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 01/06/2018 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 09:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/05/2018 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/05/2018 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DO RÉU

  • 15/05/2018 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2018 16:38

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2018 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/04/2018 18:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT.06/04

  • 22/03/2018 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/03/2018 13:34

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 19/03/2018 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2018 09:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2018 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 13/03/2018 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/03/2018 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 01/03/2018 15:26

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2018 14:40

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 16/02/2018 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/02/2018 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2018 08:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/02/2018 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/02/2018 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SENTENÇA

  • 07/02/2018 18:51

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 02/10/2017 08:47

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/09/2017 11:44

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 13/09/2017 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/09/2017 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2017 13:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/09/2017 19:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 13/09

  • 06/09/2017 13:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/09/2017 13:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/09/2017 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/09/2017 11:31

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 05/09/2017 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2017 09:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/09/2017 09:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/08/2017 13:19

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 16/08/2017 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL

  • 15/08/2017 17:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/07/2017 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota ciente

  • 24/07/2017 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2017 07:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/07/2017 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/07/2017 14:32

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/07/2017 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2017 14:17

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2017 14:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SJ Volta Redonda/RJ - agenda disponível somente 17h

  • 19/07/2017 12:05

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/07/2017 12:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/07/2017 13:01

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2017 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2017 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2017 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/07/2017 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/07/2017 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2017 18:35

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2017 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2017 14:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/07/2017 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2017 13:19

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2017 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/06/2017 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2017 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2017 16:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 01/06/2017 18:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/06/2017 18:11

    CitaçãoORDENADA

  • 01/06/2017 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2017 18:03

    DENUNCIA RECEBIDA - EM 30 DE MAIO DE 2017

  • 01/06/2017 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2017 17:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/06/2017 14:07

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
02/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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