TRF6 - 0000787-19.2015.4.01.3822

1ª instância - Vara Federal de Ponte Nova

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DRAGA ROMEIRO LTDA

CNPJ: 02.848.586/0001-74

THAYNAN DOS REIS BENEDITO

CPF *17.***.*89-64

CARLOS EDUARDO ROMEIRO

CPF *04.***.*56-15

Advogados

RENATO FRANCA E SOUSA

OAB: 166430/MG

FELIPE MENDES DE MORAIS VASCONCELOS

OAB: 119236/MG

MARCELO MAFRA AMORA JUNIOR

OAB: 162571/MG

THAIS APARECIDA BENEDITO FERREIRA

JESSICA APARECIDA AUGUSTO TEIXEIRA

OAB: 165563/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 245 e 246

  • 21/08/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 12:25

    Decisão interlocutória

  • 20/08/2025 13:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/08/2025 13:47

    Classe Processual alterada - DE: Ação Civil Pública (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença (Vara Cível)

  • 01/08/2025 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

  • 26/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

  • 16/07/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 16:35

    Decisão interlocutória

  • 16/07/2025 14:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2025 14:05

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 19:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

  • 14/05/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 21:38

    Decisão interlocutória

  • 11/11/2024 15:21

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 11/06/2024 15:51

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 15:53

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 10/05/2024 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2024 11:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 08:14

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 10/02/2024 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

  • 11/12/2023 12:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2023 06:39

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 03/12/2023 06:38

    Juntado(a) - Despacho

  • 25/07/2023 16:15

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 10:20

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 31/05/2023 10:46

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 04/03/2023 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DRAGA ROMEIRO LTDA - ME em 03/03/2023 23:59.

  • 01/02/2023 16:09

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 16:09

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

  • 28/01/2023 00:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ROMEIRO em 27/01/2023 23:59.

  • 07/12/2022 14:18

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 21/11/2022 10:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/11/2022 11:42

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 18/11/2022 11:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/08/2022 14:35

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2022 17:14

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/07/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2022 17:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 17:08

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 03:36

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/04/2022 23:59.

  • 04/04/2022 21:44

    Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2022 21:44

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

  • 25/03/2022 08:47

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ROMEIRO em 24/03/2022 23:59.

  • 25/02/2022 15:44

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em correição

  • 24/02/2022 10:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2022 20:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2022 14:48

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 18/02/2022 12:36

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 18/02/2022 12:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 12:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 12:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 12:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2022 15:43

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 15:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/07/2021 14:14

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 15/06/2021 14:17

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 15/06/2021 03:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ROMEIRO em 14/06/2021 23:59.

  • 11/06/2021 12:19

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 07/06/2021 09:13

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 26/05/2021 17:52

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/05/2021 17:52

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/05/2021 17:52

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/05/2021 17:21

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2021 17:21

    Nomeado defensor dativo

  • 25/05/2021 17:21

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 20/05/2021 10:27

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 10:27

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2021 10:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/05/2021 10:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/03/2021 05:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de THAYNAN DOS REIS BENEDITO em 19/03/2021 23:59.

  • 10/02/2021 13:25

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 29/01/2021 14:55

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 26/01/2021 13:38

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG PROCESSO: 0000787-19.2015.4.01.3822 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: DRAGA ROMEIRO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DRAGA ROMEIRO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PONTE NOVA, 22 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 22/01/2021 13:53

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 13:53

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 13:53

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 13:53

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 13:52

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 22/01/2021 13:52

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 22/01/2021 13:46

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 17/12/2020 15:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2020 12:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PARA DIGITALIZAÇÃO

  • 24/06/2020 12:16

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 24/06/2020 12:15

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2020 00:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2020 09:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/03/2020 15:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2020 14:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/02/2020 12:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 11/02/2020 14:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/02/2020 18:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 31/01/2020 17:44

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 11/10/2019 17:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/09/2019 16:31

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/09/2019 10:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2019 13:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2019 13:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/09/2019 13:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2019 12:50

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2019 12:50

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 30/08/2019 14:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2019 09:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/08/2019 16:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/08/2019 15:24

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/07/2019 10:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2019 16:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 25/06/2019 16:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2019 16:38

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 12/06/2019 17:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2019 11:51

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/06/2019 10:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/06/2019 11:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/05/2019 15:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/05/2019 15:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 15/05/2019 15:39

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 08/05/2019 15:25

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2019 17:59

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota pela AGU

  • 07/05/2019 17:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2019 10:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/04/2019 13:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/04/2019 13:29

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 15/04/2019 18:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/04/2019 14:39

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/03/2019 09:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2019 15:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2019 15:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 22/02/2019 15:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2019 15:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2019 13:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/01/2019 16:41

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2019 09:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2019 10:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/01/2019 15:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/12/2018 12:33

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2018 10:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2018 14:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/11/2018 11:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/11/2018 11:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2018 12:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2018 09:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/10/2018 13:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/10/2018 14:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/09/2018 10:56

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2018 10:52

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2018 12:42

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2018 11:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2018 14:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/08/2018 18:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/08/2018 18:19

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprovante

  • 24/07/2018 14:06

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - e-CVD 00101.2018.00013822.2.00753/00032

  • 11/07/2018 15:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 11/07/2018 14:49

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2018 11:09

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2018 09:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/06/2018 11:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/05/2018 13:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/05/2018 13:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/05/2018 14:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/05/2018 14:24

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2018 15:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2018 09:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/03/2018 13:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/03/2018 14:09

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2018 17:48

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2018 08:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/02/2018 09:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/02/2018 12:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/01/2018 18:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2017 16:56

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - e-CVD 00427.2017.00013822.1.00261/00032

  • 27/10/2017 18:12

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 18/10/2017 11:27

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2017 17:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2017 12:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/09/2017 16:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/09/2017 13:16

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2017 11:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2017 09:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/08/2017 14:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/07/2017 15:36

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2017 14:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2017 16:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/07/2017 08:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/07/2017 09:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/07/2017 17:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/07/2017 17:32

    Juntado(a) - CURADOR: SUBSTITUIDO - CURADOR ESPECIAL

  • 28/06/2017 16:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/05/2017 12:44

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2017 14:26

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DO(S) RÉU(S)

  • 01/02/2017 13:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/01/2017 11:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/01/2017 15:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/11/2016 10:56

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestaco por cota AGU

  • 28/11/2016 10:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2016 10:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/10/2016 14:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/10/2016 14:12

    Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 26/10/2016 14:17

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/10/2016 11:31

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Contestação

  • 18/10/2016 11:31

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 07/10/2016 16:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2016 16:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/09/2016 13:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/09/2016 14:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/09/2016 17:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/09/2016 17:00

    Juntado(a) - CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO - Curador Especial - Art. 72, II, do CPC - OAB-MG 158.121

  • 05/09/2016 16:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/09/2016 16:31

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/08/2016 13:41

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2016 12:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2016 10:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/07/2016 16:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/07/2016 16:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2016 18:35

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/06/2016 13:35

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2016 10:56

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/03/2016 16:07

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/03/2016 16:06

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 28/03/2016 18:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/03/2016 18:34

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/03/2016 17:57

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/03/2016 10:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2016 10:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/02/2016 15:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/02/2016 15:32

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CITAÇÃO DE CARLOS EDUARDO ROMEIRO

  • 14/01/2016 14:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CEMAN - VICOSA

  • 03/11/2015 14:02

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/11/2015 14:02

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 29/10/2015 15:32

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/10/2015 12:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2015 09:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/10/2015 16:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/10/2015 16:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2015 16:09

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 08/09/2015 14:06

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02 mandados

  • 13/08/2015 15:33

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

  • 07/08/2015 11:40

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2 mandados

  • 07/08/2015 11:40

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/06/2015 12:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/06/2015 14:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/06/2015 13:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2015 11:33

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/05/2015 10:54

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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