TRF1 - 0002597-43.2011.4.01.3507

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ: 00.662.270/0001-68

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES STYLETTO LTDA - ME

CNPJ: 16.010.845/0001-06

JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES

CPF *36.***.*42-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 03:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/08/2022 23:59.

  • 06/08/2022 01:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 05/08/2022 23:59.

  • 16/07/2022 01:51

    Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 01:51

    Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES STYLETTO LTDA - ME em 15/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 10:16

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2022 02:43

    Publicado Sentença Tipo A em 17/06/2022.

  • 18/06/2022 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022

  • 16/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002597-43.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

    POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES STYLETTO LTDA - ME e outros SENTENÇA RELATÓRIO 1.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pela União/Fazenda Nacional em desfavor de REDIMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, devidamente qualificada na inicial, objetivando o recebimento da importância de valor inscrito em dívida ativa. 2.

    Renajud (ID 557908351, p. 70 e 210; ID 5579808352, p. 26). 3.

    Processo reunido ao feito nº 0000314-13.2012.4.01.3507, por determinação judicial (ID 557908352, p. 35). 4.

    Após a digitalização dos autos, a exequente manifesta-se pela extinção da execução em virtude de não identificada causa suspensiva ou interrupção da prescrição - incidência de prescrição intercorrente (ID 1062008311). 5.

    Relatado o essencial, decido.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 6.

    Considerando a manifestação da exequente, que informa a extinção da dívida por decisão administrativa pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, resta extinguir o presente feito. 7.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução e a de nº 0000314-13.2012.4.01.3507, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, III e V, do CPC c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80. 8.

    Determino, por consequência, a baixa da restrição no sistema RENAJUD (ID 557908351, p. 70 e 210; ID 5579808352, p. 26). 9.

    Sem custas (art. 4º, Lei 9.289/96), nem honorários advocatícios. 10.

    Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 11.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 15/06/2022 14:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/06/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 14:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/06/2022 14:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/06/2022 14:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/06/2022 14:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/05/2022 18:46

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2022 22:35

    Juntada de manifestação

  • 05/04/2022 18:15

    Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES STYLETTO LTDA - ME em 04/04/2022 23:59.

  • 28/03/2022 00:46

    Publicado Despacho em 28/03/2022.

  • 26/03/2022 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 25/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002597-43.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

    POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES STYLETTO LTDA - ME e outros DESPACHO Intime-se novamente a parte exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, manifestar acerca da prescrição intercorrente, conforme determinado no despacho proferido no ID 762080481.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 24/03/2022 17:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/03/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 17:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2022 17:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2022 17:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 19:32

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 21:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/10/2021 14:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/10/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 15:01

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/07/2021 16:30

    Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES em 21/07/2021 23:59.

  • 22/07/2021 16:30

    Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES STYLETTO LTDA - ME em 21/07/2021 23:59.

  • 02/06/2021 01:33

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

  • 02/06/2021 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 01/06/2021 18:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002597-43.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO e outros POLO PASSIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES STYLETTO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES STYLETTO LTDA - ME JOAQUIM ANTONIO GUIMARAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JATAÍ, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 28/05/2021 08:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 28/05/2021 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 10:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/05/2021 10:21

    Juntada de volume

  • 25/05/2021 17:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/05/2021 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

  • 25/05/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2017 14:19

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 10/09/2015 19:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 17/07/2015 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2015 09:09

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/06/2015 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/05/2015 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2015 08:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2015 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2015 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2015 13:17

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2015 19:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2015 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 09:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/02/2015 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/02/2015 10:05

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 09/02/2015 09:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/01/2015 16:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/01/2015 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada

  • 10/12/2014 13:33

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2014 19:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - da parte executada

  • 25/08/2014 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 21/08/2014 18:21

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 21/08/2014 12:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 21/08/2014 12:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 08/07/2014 08:13

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 07/07/2014 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/07/2014 10:24

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2014 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pelo exequente.

  • 26/03/2014 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/03/2014 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2014 09:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/02/2014 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/02/2014 10:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2014 16:56

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2013 10:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 22/10/2013 08:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/10/2013 08:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/10/2013 12:46

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/10/2013 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2013 15:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - REALIZADA RETIFICACAO CONFORME DETERMINACAO DE FLS.

  • 03/10/2013 11:03

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 26/08/2013 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO APRESENTADO PELA VARA DO TRABALHO DE JATAI/GO.

  • 22/08/2013 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2013 14:21

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 22/08/2013 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Pedido da parte exequente deferido.

  • 13/08/2013 18:19

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2013 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - peticao apresentada pela AGU.

  • 19/06/2013 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2013 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2013 09:56

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/03/2013 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/03/2013 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2013 15:10

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2013 18:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/12/2012 15:00

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO

  • 07/12/2012 11:33

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 07/12/2012 11:33

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/11/2012 11:38

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DA ATUALIZAÇÃO DÉBITO DA CDA CONSTANTE DOS AUTOS EM APENSO

  • 06/11/2012 11:37

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 06/11/2012 11:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REUNIDO AOS AUTOS N.º 314-13.2012

  • 05/10/2012 19:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/10/2012 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - reunião deferida

  • 03/10/2012 12:56

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2012 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

  • 19/07/2012 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/07/2012 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETICAO PENDENTE PARA CADASTRAR.

  • 03/07/2012 14:25

    CARGA: RETIRADOS PGF - ENTREGUES AO SR. FERNANDO.

  • 29/06/2012 09:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/06/2012 09:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) Renajud frutífero

  • 21/06/2012 14:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud infrutífero

  • 11/05/2012 12:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/05/2012 12:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA ORDENADA

  • 03/05/2012 18:25

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2012 16:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA PARTE EXECUTADA

  • 16/04/2012 09:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/03/2012 14:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 09/03/2012 17:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/03/2012 17:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/01/2012 18:12

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/01/2012 18:12

    CitaçãoORDENADA

  • 27/01/2012 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2012 18:11

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2011 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2011 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/12/2011 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2011 15:52

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROCURADORIA FEDERAL- IBAMA, INMETRO, ANAC, ANT, ANP

  • 13/10/2011 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/10/2011 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2011 17:27

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2011 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2011 19:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/08/2011 19:01

    INICIAL AUTUADA

  • 15/08/2011 16:56

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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