TRF1 - 0007838-53.1996.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO AURELIANO RODRIGUES

CPF *00.***.*90-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2021 02:07

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

  • 17/07/2021 01:37

    Decorrido prazo de JOAO AURELIANO RODRIGUES em 16/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 18:25

    Arquivado Provisoramente

  • 06/07/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 01:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

  • 28/05/2021 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

  • 27/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0007838-53.1996.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO AURELIANO RODRIGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO AURELIANO RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 26/05/2021 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 11:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/05/2020 13:26

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/05/2020 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2020 08:38

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2019 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2019 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2018 10:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 18/12/2018 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2018 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/10/2017 18:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/10/2017 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2017 14:02

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2017 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2017 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2017 11:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2017 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2017 14:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/08/2017 14:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/05/2017 16:15

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/02/2017 13:46

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/02/2017 13:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2016 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2016 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2016 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2016 07:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2016 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/06/2016 18:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2016 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2015 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2015 08:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2015 18:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 05/06/2015 14:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2014 11:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/11/2014 11:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2014 14:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/10/2014 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/03/2014 16:27

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2014 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/08/2013 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2013 12:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/06/2013 12:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/06/2013 15:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2012 15:02

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 04/07/2012 15:36

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 04/07/2012 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/06/2012 19:00

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2012 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2012 11:43

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO RESPOSTA AO BLOQUEIO

  • 09/05/2012 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

  • 11/01/2012 14:41

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2011 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2011 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2011 12:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2011 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/06/2011 15:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO RESPOSTA AO BLOQUEIO

  • 24/06/2011 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

  • 19/01/2011 12:23

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2010 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO NA DIGITALIZAÇAO

  • 01/10/2010 11:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2010 12:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2010 12:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/09/2010 15:47

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 22/09/2010 15:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2010 17:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2010 14:10

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/12/2009 19:24

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 28/12/2009 19:24

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 10/12/2009 16:09

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 01/10/2009 18:11

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 01/10/2009 18:10

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 29/07/2009 09:24

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/04/2009 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2008 07:36

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/06/2008 15:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/06/2008 15:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2008 14:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/05/2008 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2008 12:48

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2008 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª) COM JUNTADA

  • 18/02/2008 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 13/12/2007 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2007 10:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2007 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2007 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - bacen

  • 19/11/2007 15:56

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2007 18:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/09/2007 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2007 12:32

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2007 12:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2007 11:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2007 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2007 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2007 09:23

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2007 14:07

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 01/06/2007 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2007 14:07

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2007 15:33

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 13/02/2007 14:21

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 13/02/2007 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2007 17:34

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2007 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2007 10:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/01/2007 15:50

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

  • 18/01/2007 18:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/12/2006 09:44

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2006 16:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/09/2006 16:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/09/2006 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2006 16:08

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2006 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 06/07/2006 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2006 10:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/05/2006 10:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/05/2006 10:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2006 10:51

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/03/2006 14:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/12/2005 15:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/12/2005 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2005 12:27

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2005 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 10/10/2005 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2005 14:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/2005 08:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/2005 08:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2005 14:12

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2005 13:59

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/04/2005 13:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/04/2005 13:47

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 04/04/2005 13:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/04/2005 13:13

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 04/04/2005 13:11

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 02/08/1999 17:00

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 9678750

  • 02/08/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 15/09/1997 18:36

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 9678750

  • 15/09/1997 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/1997 16:59

    Conclusos para despacho - INICIAL

  • 19/08/1997 12:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/08/1997 12:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/1997 18:07

    Conclusos para despacho - P DESP

  • 14/08/1997 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/06/1997 11:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/1997 15:54

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/1997 16:21

    Despacho - AGD DECISAO

  • 05/05/1997 18:06

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADOS

  • 04/11/1996 17:50

    DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - CENTRAL DE MANDADOS

  • 31/10/1996 17:10

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 17/06/1996 15:51

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 16/05/1996 16:12

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/1996

Ultima Atualização
20/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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