TRF1 - 0023759-45.2012.4.01.3900

15/03/2022 03:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA em 14/03/2022 23:59.

07/03/2022 13:07

Juntada de apelação

15/02/2022 11:27

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022 11:27

Juntada de Certidão

15/02/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022 11:23

Conclusos para despacho

15/02/2022 11:16

Juntada de Certidão de trânsito em julgado

14/07/2021 00:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/07/2021 23:59.

01/07/2021 00:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA em 30/06/2021 23:59.

26/05/2021 16:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

25/05/2021 11:44

Juntada de petição intercorrente

25/05/2021 00:00

Intimação

24/05/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021 13:41

Juntada de Certidão de processo migrado

24/05/2021 13:40

Juntada de volume

24/05/2021 11:06

Juntada de volume

24/05/2021 10:34

Juntada de volume

17/12/2020 14:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 08 VOLUMES E 11 APENSOS

02/10/2020 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.

22/09/2020 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 08 VOLUMES

11/09/2020 09:51

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 08 VOL

08/06/2020 13:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, PARA CONDENAR RAIMUNDO NONATO PEREIRA À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E MULTA DE R$ 320,26 (TREZENTOS E VINTE REAIS E VINTE

25/07/2017 18:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA - REC DENUNCIA: 30082012 TIPO PENAL: ART. 89 DA LEI 8.666/95

24/07/2017 14:06

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MEMORIAIS DE RAIMUNDO NONATO PEREIRA

14/07/2017 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 08 VOLUMES

19/06/2017 14:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 08 VOLUME(S)

31/05/2017 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMORIAL DO MPF

26/05/2017 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2017 16:08

CARGA: RETIRADOS MPF - 08 VOLUME(S)

17/05/2017 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

03/05/2017 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. VISTA ÀS PARTES PARA MEMORIAIS NO PRAZO DE 05 DIAS. 2. APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MPF, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À DPU COM EFEITO DE INTIMAÇÃO.

16/02/2017 11:44

Conclusos para despacho

14/02/2017 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 6032 - DPU - RAIMUNDO NONATO PEREIRA

31/01/2017 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2017 10:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 08 VOLUME(S)

18/01/2017 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 89280 - MPF

15/12/2016 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2016 16:29

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 08 VOLUMES

22/11/2016 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 03/96, DESTE JUÍZO, E DO PROVIMENTO GERAL/COGER, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 321 E SEGUINTES. APÓS, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ

20/10/2016 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 75281 - OF 4005/2016 - CORREIOS

11/10/2016 13:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 4005/2016 - AOS CORREIOS

19/08/2016 17:44

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 4005/2016

19/08/2016 17:43

OFICIO EXPEDIDO - OF. 4005/2016

20/05/2016 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE AO DIRETOR DA ECT

03/03/2016 13:44

Conclusos para despacho

02/03/2016 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2015 10:58

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 6525/2015 - ECT/ PA - SOLICITA INFORMAÇÃO

19/10/2015 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Dada vista às partes para diligências finais, o MPF nada requereu. Mas a DPU requereu que fosse oficiada a ECT para informar precisamente o momento de implementação dos processos de licitação relativos a limpeza, conservação e

19/10/2015 19:10

Conclusos para despacho

19/10/2015 18:30

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

19/10/2015 12:08

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

23/09/2015 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Réu intimado

15/09/2015 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO ACÓDÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DO HC Nº 5532 62 2015

03/09/2015 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2015 09:03

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)

31/08/2015 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2015 09:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUME (S)

06/08/2015 17:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU / PA

06/08/2015 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DE RÉUS/TESTEMUNHAS P/ AUDIÊNCIAS EXPEDIDOS NESTA DATA

06/08/2015 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/07/2015 11:43

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A 4ª TURMA DO TRF/1ª REGIÃO COMUNICA QUE FOI CONCEDIDA A ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' EM FAVOR DO RÉU

08/07/2015 15:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/06/2015 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Tendo em vista o não comparecimento do réu, passo a adotar o rito ordinário a fim de dar celeridade ao feito, o que não causa nenhum prejuízo à defesa, por ser o rito ordinário mais amplo. Reconsidero o despacho de f. e determ

08/06/2015 17:30

Conclusos para despacho

08/06/2015 17:24

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

21/05/2015 11:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Oficio entregue efetivamente ao Diretor Regional da ECT

21/05/2015 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2015 15:26

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)

28/04/2015 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2015 09:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUME(S)

17/04/2015 12:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU / PA

17/04/2015 11:59

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO EBCT REQUISITANDO TESTEMUNHA

17/04/2015 11:59

OFICIO EXPEDIDO

17/04/2015 11:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CONDUCAO COERCITIVA - TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO

17/04/2015 11:58

MANDADO: EXPEDIDO CONDUCAO COERCITIVA

12/03/2015 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. O MPF insistiu na oitiva das testemunhas de acusação ora ausentes, e por esse motivo redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de junho de 2015, às 16:30 horas. 2. Intimem-se as testemunhas de defesa, por m

12/03/2015 12:44

Conclusos para despacho

26/02/2015 19:07

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

23/02/2015 12:23

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - HC 5532-62.2015.4.01.0000/PA (4ª TURMA - TRF1ª REGIÃO): PACIENTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA. OFÍCIO 017/2015-3ª VARA/GABJU/SJ/PA, DE 23/02/2015.

30/01/2015 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2015 14:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUME(S)

19/12/2014 13:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

18/12/2014 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 264/274, POR CONTRARIAR DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI ESPECIAL, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. INTIME-SE A DPU.

18/12/2014 13:24

Conclusos para despacho

01/12/2014 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 086632

27/11/2014 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2014 08:18

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)

24/11/2014 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2014 09:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUME(S)

07/11/2014 11:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU / PA

22/10/2014 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Analisando atentamente os autos, observo tratar-se de ação penal com rito especial previsto na Lei nº 8666/93, e por tal razão o interrogatório do réu deve ser realizado antes da inquirição das testemunhas, conforme o art. 104

22/10/2014 17:46

Conclusos para despacho

22/10/2014 17:46

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

22/10/2014 14:45

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

17/10/2014 14:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ELIEZO COSTA

10/10/2014 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/09/2014 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2014 17:41

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)

23/09/2014 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2014 09:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUME(S)

26/08/2014 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF (PETIÇÃO N. 48147)

26/08/2014 12:52

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 3807/2014 - DIRETOR DA EBCT / PA

26/08/2014 12:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO

26/08/2014 12:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/07/2014 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/07/2014 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014 16:57

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)

18/06/2014 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO 1. Tendo em vista o não de funcionamento do sistema geral da Justiça Federal, no prédio da Seção Judiciária do Pará, redesigno a audiência designada em fls. 239 para o dia 22 de Outubro de 2014, às 15:30 horas. 2. Intima

18/06/2014 14:22

Conclusos para despacho

10/06/2014 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2014 12:19

CARGA: RETIRADOS MPF

03/06/2014 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2014 09:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 volumes - audiência

28/05/2014 19:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

28/05/2014 19:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - RÉU

20/05/2014 14:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - RÉU

05/05/2014 11:59

OFICIO REMETIDO CENTRAL - Nº 1908/2014 (ECT)

05/05/2014 11:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 TESTEMUNHAS

02/05/2014 15:09

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

29/04/2014 11:02

OFICIO EXPEDIDO - Nº 1908/2014 - ECT/PA

29/04/2014 10:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 TESTEMUNHAS DO MPF

02/04/2014 14:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. Em resposta à acusação do réu RAIMUNDO NONATO PEREIRA (fl. 238), a defesa, refutou a imputação, reservando-se a tecer maiores considerações acerca do mérito da demanda ao final da instrução probatória. 2. En

20/02/2014 13:47

Conclusos para decisão- ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO

20/02/2014 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO

31/01/2014 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2013 15:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

29/11/2013 09:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À DPU P/RESPOSTA À ACUSAÇÃO

29/11/2013 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À DPU CONFORME REQUERIMENTO DE FL. 235

29/11/2013 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE VISTA DA DPU

29/11/2013 09:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/10/2013 18:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/10/2013 15:47

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/05/2013 19:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CUMPRIR DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO OBSERVANDO OS NOVOS ENDEREÇOS INDICADOS

17/04/2013 18:39

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/04/2013 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF

17/04/2013 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2013 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)

21/03/2013 09:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2013 16:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/10/2012 18:00

CitaçãoORDENADA - (2ª)

06/09/2012 08:33

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP (AUTOS NA SALA DA DIRETORA)

06/09/2012 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

05/09/2012 14:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/09/2012 14:15

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DESPACHO DE FL.